DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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61
Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
hectares, sessenta e quatro ares e oitenta e um centiares), e a Área 2, com 6,9004 ha (seis
hectares, noventa ares e quatro centiares), totalizando um perímetro de 13.193,30 m
(treze mil, cento e noventa e três metros e trinta centímetros), cujas confrontações são as
seguintes: Área 1: Norte: com Fazenda Oleos de Palma S/A - matrícula: 4948 - CNS: 13.899-
0, Fazenda Engenhoca - matrícula: 33 - CNS: 13.899-0; Leste: com Fazenda Engenhoca -
matrícula: 33 - CNS: 13.899-0, Fazenda Oleos de Palma S/A - matrícula: 4948 - CNS: 13.899-
0 e Território Quilombola Engenho da Cruz; Sul: com Território Quilombola Engenho da
Cruz e Fazenda Oleos de Palma S/A - matrícula: 4942 - CNS: 13.899-0; Oeste: com Fazenda
Oleos de Palma S/A - matrícula: 4942 - CNS: 13.899-0 e Fazenda Engenhoca - matrícula: 33
- CNS: 13.899-0. Área 2: Norte: com Fazenda Oleos de Palma S/A, Gleba 2 - matrícula: 4947
- CNS: 13.899-0 e estrada municipal; Leste: com Fazenda Oleos de Palma S/A, Gleba 2 -
matrícula: 4947 - CNS: 13.899-0 e Fazenda Oleos de Palma S/A - matrícula: 4948 - CNS:
13.899-0; Sul: com Fazenda Oleos de Palma S/A - matrícula: 4948 - CNS: 13.899-0 e estrada
municipal; Oeste: com estrada municipal.
No interior deste território, foram identificados os seguintes ocupantes: imóvel
rural de titularidade da empresa Óleos de Palma S/A Agro Industrial, abrangendo as
matrículas nº 4.901, 4.948 e 4.942, conforme registros constantes no Cartório de Registro
de Imóveis do município de Cachoeira/BA.
Considerando o exposto, COMUNICO ao detentor de título de domínio incidente
na área delimitada, bem como a eventuais ocupantes, confinantes e terceiros interessados,
portadores de títulos de domínio ou que exerçam atos de posse mansa e pacífica sobre a
área, que terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data em que forem
notificados acerca da publicação do presente edital - o qual será publicado por 02 (duas)
vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado da Bahia, bem
como afixado na sede da Prefeitura Municipal de Cachoeira/BA - para apresentarem
contestações ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID). As contestações,
devidamente instruídas com as provas pertinentes, deverão ser encaminhadas para o
endereço eletrônico servico.quilombolas.sdr@incra.gov.br ou protocoladas junto à Divisão
de Territórios Quilombolas da Superintendência Regional do INCRA na Bahia, situada na
Avenida Ulysses Guimarães, nº 640, Sussuarana - Centro Administrativo da Bahia - CEP
41.213-000, telefone (71) 3505-5319, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às
17h.
Informo, ainda,
que
o
Processo Administrativo
nº
54160.001809/2012-97
permanecerá à disposição dos interessados, sendo que eventuais requerimentos de cópia
deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico acima indicado
CIRO SALOMÃO ALMEIDA CEDRAZ
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 985878, Nº Processo: 54000112930202509, Concedente: INSTIT.
NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, Convenente: MUNICIPIO DE CONTAGEM
CNPJ nº 18715508000131, Objeto: Desapropriação de terrenos da Comunidade Quilombola
dos Arturos para fins de regularização fundiária., Valor Total: R$ 26.505.543,76, Valor de
Contrapartida: R$ 265.055,44, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2026 - R$ 26.240.488,32, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000315, Valor: R$
1.000.000,00, PTRES: 235433, Fonte Recurso: 1052000231, ND: 459061; Num Empenho:
2025NE000326, Valor: R$ 8.646.927,00, PTRES: 235433, Fonte Recurso: 1052000231, ND:
459061, Vigência: 29/12/2025 a 29/12/2027, Data de Assinatura: 29/12/2025, Signatários:
Concedente: CESAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI CPF nº ***.920.200-**, Convenente:
MARILIA APARECIDA CAMPOS CPF nº ***.921.246-**.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO NORDESTE DO PARÁ
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 981891, Nº Processo: 54000134103202568, Concedente: INSTIT.
NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, Convenente: MUNICIPIO DE CONCORDIA DO
PARA CNPJ nº 14145791000152, Objeto: RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS DE AC ES S O
AOS PA'S INÁCIA E RIO BUJARU, NO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA DO PARÁ., Valor Total: R$
2.023.774,14, Valor de
Contrapartida: R$ 23.774,14, Valor a
ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 2.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE000380, Valor: R$ 2.000.000,00, PTRES: 235456, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 444041, Vigência: 30/12/2025 a 30/08/2027, Data de Assinatura:
30/12/2025, Signatários: Concedente: MANOEL RAIMUNDO CARVALHO MORAES CPF nº
***.854.002-**, Convenente: ELISANGELA PAIVA CELESTINO CPF nº ***.526.802-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 981890, Nº Processo: 54000133872202549, Concedente: INSTIT.
NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, Convenente: MUNICIPIO DE ACARA CNPJ nº
05196548000172, Objeto: Recuperação de estradas vicinais para melhorar o acesso das
áreas rurais no município do Acará/PA., Valor Total: R$ 507.270,81, Valor de Contrapartida:
R$ 7.270,81, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00;
2026 - R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000379, Valor: R$
500.000,00, PTRES: 235456, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444041, Vigência: 30/12/2025
a 31/12/2028, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente: MANOEL
RAIMUNDO CARVALHO MORAES CPF nº ***.854.002-**, Convenente: PEDRO PAULO
GOUVEA MORAES CPF nº ***.132.162-**.
EDITAL
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA NO NORDESTE DO ESTADO DO PARÁ, nomeado pela Portaria nº 102,
de 23 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 58, Seção 2, Página 16,
de 24/03/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a
disposta no Artigo 153, Inciso VII, do Regimento Interno da INCRA, aprovado pela
Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no DOU nº 251, Seção 1, Página
900, de 31/12/2024, considerando os termos de Decreto nº 12.171, de 09 de setembro
de 2024, publicado no DOU nº 175, Seção 1, Página 11, de 10/09/2024, que altera o
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no DOU nº 194, Seção 1,
Página 14, de 11/10/2022 e Resolução nº 20 de 12 de maio de 2022, publicada no DOU
nº 90, Seção 1, Página 7, de 13/05/2022, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, e em cumprimento ao Decreto nº. 4.887, de 20/11/2003, TORNA
PÚBLICO que tramita na citada Superintendência o Processo Administrativo nº
54100.004372/2016-81/SR-01, que trata da regularização
fundiária das terras da
comunidade Sítio Conceição, representada pela Associação da Comunidade Quilombola
Indígena Sítio Conceição, localizada no município de Barcarena, estado do Pará. O
território ora em processo de regularização é o que consta no Relatório Técnico de
Identificação e Delimitação (RTID) realizado pelo Grupo Técnico Interdisciplinar nomeado
através das Ordens de Serviço Ordens de Serviço: 1. 2686 (SEI 5268493); 2. 1734 (SEI
25086078) e aprovado no Comitê de Decisão Regional (CDR) - ATA CDR SR(01)PA
N°07/2025. A comunidade é composta por 88 (oitenta e oito) famílias e o território
identificado e delimitado pelo polígono com área total de Área total de 40,3121 ha
(quarenta hectares, trinta e um ares e vinte e um centiares) e perímetro total de
5.655,57 m (cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco metros e cinquenta e sete
centímetros), dividida em 3 (três) áreas, sendo: a) Área parte I de 01,0421 ha (um
hectare, quatro ares e vinte e um centiares) e perímetro de 506,56 m (quinhentos e seis
metros e cinquenta e seis centímetros); b) Área parte II de 21,8724 ha (vinte e um
hectares, oitenta e sete ares e vinte e quatro centiares) e perímetro de 2.891,95 m (dois
mil oitocentos e noventa e um metros noventa e cinco centímetros) e; c) Área Parte III
de 17,3976 ha (dezessete hectares, trinta e nove ares e setenta e seis centiares) e
perímetro de 2.257,06 m (dois mil duzentos e cinquenta e sete metros e seis
centímetros). Os confinantes: Ao Norte: Albrás (escola e Cabana Clube) e Avenida Dom
Romualdo Coelho. Ao Sul: Niracy Machado Fernandes, Fátima Miranda Nunes, Jucinaldo
Mendes Azevedo, Sérgio do Carmo Pereira Miguel Leal Aires, Raimundo Otávio Pinheiro,
Tatiani de Souza Silva Francisco Leite Lacerda, Maria Wane Nascimento de Abreu,
Lucivaldo Araújo Pantoja e Batalhão da Policia Militar. Ao Leste: Áreas da União. Ao
Oeste: Avenida Cônego Batista Campos. No perímetro descrito incidem propriedades de
terras e/ou posse, devidamente notificadas, em favor de Cleber Correia da Costa; Águas
de São Francisco (Estação de Tratamento de Esgoto); Prefeitura de Barcarena (Secretaria
Municipal Extraordinária de Ordenamento Territorial e Habitação - SEMEOTH); ALBRAS;
Neidiane da Silva Ribeiro Santos; e Elza Aquila Oliveira de Almeida. Nesses termos, o
INCRA/SR(01) COMUNICA aos senhores detentores de domínio, ou não, abrangidos pelo
perímetro descrito, e aos demais ocupantes, confinantes e terceiros interessados que,
caso queiram, terão o prazo de 90 dias, a partir da última publicação do presente Edital
nos Diários Oficiais da União e do Estado do Pará, para apresentarem suas contestações
ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação. As contestações instruídas, com as
provas pertinentes, deverão ser encaminhadas para a Superintendência Regional do
INCRA/SR (01), situada na Estrada da CEASA, S/Nº, Bairro Souza, Belém/PA, CEP 66.610-
903. Informamos ainda que de segunda a sexta-feira, no mesmo local, das 8:00 às 12:00
e das 14:00 às 18:00 horas, o Processo Administrativo nº 54100.004372/2016-81/SR-01,
em cujos autos se processa o feito, estará à disposição dos interessados para
consulta.
MANOEL RAIMUNDO CARVALHO MORAES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE ADESÃO
Espécie: Acordo de Adesão que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
INCRA celebra com município de Remígio, no estado da Paraíba, inscrito no CNPJ nº
09.048.976/0001-09, processo: 54000.139214/2025-61, tendo como objeto a execução de
atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a
capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do
Desenvolvimento
Agrário e
Agricultura Familiar
(MDA), conforme
especificações
estabelecidas no PLANO DE TRABALHO em anexo e em observância às disposições da Lei nº
11.952/2009, Lei nº 8.629/1993, Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 10.592/2020, Decreto nº
9.311/2018, Portaria Conjunta MDA/INCRA nº 4/2024 e Instrução Normativa INCRA nº
148/2025. Vigência: será de 60 meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial da
União - DOU, podendo ser prorrogado mediante a celebração de TERMO ADITIVO.
Assinatura: 29 de dezembro de 2025 - Signatários: Antônio Barbosa Filho - Superintendente
Regional do INCRA/PB, Luis Claudio Regis Marinho- Prefeito do município de Remígio /PB.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000010/2025 ao Instrumento código
796117. Convenentes: Concedente: INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA ,
Unidade Gestora: 373067. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO, CNPJ nº 76416957000185. Alteração do prazo de vigência do Convênio n.
0796117-2013, de forma excepcional e emergencial, mediante Termo Aditivo, para que as
ações e metas planejadas e aprovadas possam ser executadas conforme. Valor Total: R$
10.077.203,03, Valor de Contrapartida: R$
5.977.203,03, Vigência: 31/12/2025 a
31/12/2027. Data de Assinatura: 27/12/2013. Signatários: Concedente: NILTON BEZERRA
GUEDES, CPF nº ***.189.359-**, Convenente: MARCIO FERNANDO NUNES, CPF nº
***.875.939-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2277/2025 - UASG 373067
Número do Contrato: 33000/2020.
Nº Processo: 54000.039030/2020-97.
Pregão. Nº 2/2020. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PARANÁ - SR(PR).
Contratado: 15.562.375/0001-12 - MAC VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL - LTDA.
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Contrato N° 33.000/2020, por 03(três) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 26/12/2025 a 26/03/2026, nos termos do
art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 26/12/2025 a 26/03/2026. Data de
Assinatura: 26/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2268/2025 - UASG 373046
Número do Contrato: 1388/2021.
Nº Processo: 54000.022383/2021-39.
Pregão. Nº 4/2021. Contratante: SUPERINT.REGIONAL DO R.GRANDE DO NORTE SR(RN).
Contratado: 17.851.596/0001-36 - GENNESIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 1388/2021, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 30/12/2025 a 30/12/2026, nos termos do
art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993 e repactuar os valores do contrato, em razão dos custos
considerados não renováveis, já amortizados/pagos no último ano do contrato, do item 01
-serviço permanente de manutenção.. Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.121.161,20. Data de Assinatura: 23/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DISTRATO Nº 4/2025
Extrato de Distrato de contrato NR 07000/2017 Processo NR 54000.102204/2024-
99,firmado entre COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA, COM CNPJ
05.914.254/0001-39 e o Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria, por
intermedio da Superintendencia Regional do INCRA SR-17/RO, Objeto: O presente termo de
distrato tem por objeto escindir o contrato 07000/2017 publicado no Diario Oficial da
Uniao nr 60 no dia 28/03/2018, pois a legislacao que fundamenta o contrato de adesao
com Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agrafia foi revogada, sendo atualmente
fundamentada na lei 14.133 de 2021, cujo objeto permanece a prestacao de servico de
fornecimento de agua tratada e/ou esgoto. Data de assinatura: 06/05/2025 Luis Flavio
Carvalho Ribeiro Superintendente Regional
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 261/2025
Extrato 
de 
Termo 
Apostilamento 
de 
contrato 
NR 
801/2021 
Processo 
NR
54000.068376/2020-01, pregao NR 005/2020 firmado entre PROALVO SERVICOS DE
SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, COM CNPJ 23.890.653/0001-99 e o Instituto Nacional
de Colonizacao e Reforma Agraria - INCRA, por intermedio da Superintendencia
Regional do INCRA SR-17/RO, Objeto: O presente termo de apostilamento tem por
objeto o realinhamento de acordo com previsto na clausula terceira da repactuacao do
contrato, considerando a convencao coletiva de trabalho MTE-RO-000076/2025, com
valor retroativo de 01/01/2025 a 31/12/2025. Valor total atualizado do contrato: R$
2.302.641,60.
Data 
de
assinatura: 
26/12/2026
Luis
Flavio 
Carvalho
Ribeiro
Superintendente Regional