DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE COMPROMISSO
PROCESSO SEI INMETRO N.º 0052600.103463/2017-13
TERMO DE COMPROMISSO N.° 13/2025
DO OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem por objeto a coleta dos resíduos
recicláveis e/ou reutilizáveis descartados nas instalações do Campus laboratorial do
INMETRO, localizado na Avenida Nossa Senhora das Graças, 50, Xerém - Duque de Caxias,
para fins de reciclagem e ou reutilização.
DAS PARTES: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e a
Associação de Catadores de Material Recicláveis do Estado do Rio de Janeiro - ACERJ.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Compromisso é de 6 (seis) meses, contados
a partir de 05 de janeiro de 2026 até 04 de julho de 2026.
DOS RECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Termo de Compromisso não
ensejará qualquer transferência de recursos financeiros entre os partícipes, sendo que a
consecução das ações previstas correrá às custas de cada uma, na medida de suas
obrigações.
ASSINAM: Pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro),
GILDASIO NASCIMENTO ROCHA, Diretor da Diretoria de Administração e Finanças; e pela
ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
ACERJ, GLÓRIA CRISTINA DOS SANTOS, Presidente e CLARISSE BUDAKIAN ARAMIAN,
Tesoureira. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 34/2025 - UASG 183023
Nº Processo: 52600.006780/2025-01.
Dispensa Nº 239/2025. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA .
Contratado: 50.429.810/0001-36 - SAPRA LANDAUER SERVICO DE ASSESSORIA E PR OT EC AO
RADIOLOGICA LTDA.. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços
de dosimetria individual mensal, por meio do fornecimento e entrega de 2 (dois)
dosímetros individuais para tórax, 2 (dois) dosímetros individuais para extremidades e 2
(dois) dosímetros padrões ao mês, para medição de radiação beta e alfa, e emissão de
relatório mensal e anual, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão-
de-obra, no campus do Inmetro, localizado na Avenida Nossa Senhora da Graças, n° 50,
Xerém, Duque de Caxias - Rj, nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 22/12/2025 a
22/12/2027. Valor Total: R$ 4.776,00. Data de Assinatura: 22/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 183023
Número do Contrato: 1/2025.
Nº Processo: 52600.000011/2025-91.
Concorrência. Nº 1/2024. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, Q U A L I DA D E
E TECNOLOGIA. Contratado: 72.190.242/0003-68 - BINDER COMUNICACAO LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por
mais 12 (doze) meses, a partir de 13/01/2026 até 13/01/2027, podendo ser prorrogado
sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº
14.133, de 2021. Vigência: 13/01/2026 a 13/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 40.000.000,00. Data de Assinatura: 23/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/12/2025).
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 39/2025 - UASG 183038
Nº Processo: 52402.009336/2024-94.
Pregão 
Nº
90012/2025. 
Contratante: 
INSTITUTO 
NACIONAL
DA 
PROPRIEDADE
INDUSTRIAL.
Contratado: 26.339.308/0001-50 - R.M. AUAR VIDEO TECH. Objeto: Contratação de serviços
comuns de clipping, de natureza continuada, a serem executados sem regime de dedicação
exclusiva de mão de obra.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2030. Valor Total: R$
68.979,60. Data de Assinatura: 30/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/12/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90015/2025 - UASG 183038
Nº Processo: 52402005980202493. Objeto: Registro de preços para aquisição de
licenças de uso de softwares do tipo suíte de escritório, com direito de atualização e
suporte pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme condições e exigências
estabelecidas no edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 31/12/2025 das
10h00 às 17h00. Endereço: Rua Mayrink Veiga, Nº 09, 24° Andar, Centro - Rio de
Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/183038-5-90015-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 31/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 16/01/2026 às 11h00 no site www.gov.br/compras.
FABIO BRUNO PIMENTA
Pregoeiro
(SIASGnet - 30/12/2025) 183038-18801-2025NE999999
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E
V E R DA D E
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
00135.235682/2025-19.
ESPÉCIE: Projeto de Cooperação Técnica Internacional PNUD BRA/25/027, intitulado
"Fortalecimento de Políticas Públicas de Memória e Verdade no Brasil", celebrado entre o
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o Programa das Nações Unidas para
o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações
Exteriores (ABC/MRE).
OBJETIVOS: Fortalecer as políticas públicas de memória e verdade sobre o período da ditadura
militar no Brasil
VALOR TOTAL DO PROJETO: US$ 1.900.000,00 (um milhão novecentos mil dólares).
VIGÊNCIA: 30 de dezembro de 2025 a 31 de dezembro de 2029, podendo ser prorrogado, caso
necessário.
DATA DE ASSINATURA: 30 de dezembro de 2025.
SIGNATÁRIOS: Pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, na
qualidade de Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, pela Agência Brasileira de
Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), Embaixador Ruy Carlos Pereira,
na qualidade de Diretor da Agência Brasileira de Cooperação e o Programa das Nações Unidas
para o Desenvolvimento (PNUD), Claudio Providas, na qualidade de Representante-Residente
do PNUD no Brasil.
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
PROCESSO Nº: 00135.235682/2025-19.
PROJETO: PNUD BRA/25/027 - Fortalecimento de Políticas Públicas de Memória e Verdade
no Brasil.
ESPÉCIE: Projeto de cooperação técnica internacional celebrado entre o Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações
Exteriores (ABC/MRE).
OBJETO: Fortalecer as políticas públicas de memória e verdade sobre o período da ditadura
militar no Brasil.
ORÇAMENTO TOTAL DO PROJETO: US$ 1.900.000,00 (um milhão novecentos mil dólares
americanos), correspondente a R$ 10.056.700,00 (dez milhões, cinquenta e seis mil e
setecentos reais) calculados à taxa de câmbio das Nações Unidas de novembro de 2025 (R$
5,293).
NOTAS DE EMPENHO: UG 810029 - 2025NE000020 (R$ 400.000,00), 2025NE000021 (R$
1.000.000,00), 2025NE000022 (R$ 1.300.000,00), 2025NE000023 (R$ 500.000,00),
2025NE000024 (R$ 250.000,00), 2025NE000025 (R$ 500.000,00), 2025NE000026 (R$
200.000,00), 
2025NE000027
(R$ 
200.000,00),
2025NE000029 
(R$
20.000,00),
2025NE000030 (R$ 395.209,50), 2025NE000031 (R$ 10.682,00), 2025NE000032 (R$
50.000,00) 
, 
2025NE000033 
(R$
250.000,00), 
2025NE000036 
(R$ 
525.000,00),
2025NE000037 (R$ 150.000,00).
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 990094, Nº Processo: 00135235774202591,
Concedente: 
MINISTERIO
DOS 
DIREITOS 
HUMANOS 
E
CIDADANIA, 
Convenente:
ASSOCIACAO FAZER BEM CNPJ nº 31325132000117, Objeto: Realização de aulas de canto
coral, atividades recreativas, informativas e palestras, para as pessoas idosas do perimetro
urbano e rural do município de Anita Garibaldi., Valor Total: R$ 150.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
150.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000027, Valor: R$ 150.000,00,
PTRES: 258896, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 30/12/2025 a
30/05/2027, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente: ALEXANDRE DA
SILVA CPF nº ***.925.378-**, Convenente: EDUARDO GEREMIA CPF nº ***.431.990-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 989045, Nº Processo: 00135235771202557,
Concedente: 
MINISTERIO
DOS 
DIREITOS 
HUMANOS 
E
CIDADANIA, 
Convenente:
ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A INFANCIA E A JUVENTUDE DE ALTINHO CNPJ nº
09701608000118, Objeto: Ação itinerante e multidisciplinar de saúde e bem-estar para
pessoas idosas nos municípios de Altinho, Caruaru, Goiana, Cabo de Santo Agostinho, São
Vicente Ferrer e Paulista, no estado de Pernambuco., Valor Total: R$ 1.000.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
1.000.000,00, 
Crédito
Orçamentário: 
Num
Empenho: 
2025NE000025,
Valor: 
R$
1.000.000,00, PTRES: 258939, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência:
30/12/2025 a 30/06/2026, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente:
ALEXANDRE DA SILVA CPF nº ***.925.378-**, Convenente: ALEXANDRE AUGUSTO ALV ES
CPF nº ***.396.674-**.
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Termo de Convênio nº 988715. Processo: 00135.237235/2025-96
Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente:
MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 42.498.733/0001-48. Objeto: Realização da
Feira Cultural de Empreendedorismo e Empregabilidade LGBTQIA+, incluindo custeio
para contratação de atrações artísticas, montagem de palco e equipe técnica necessária
à realização de shows e atividades culturais. Conforme detalhado no Plano de
Trabalho. Valor Total: R$ 353.500,00 (trezentos e cinquenta e três mil e quinhentos
reais), decorrente da Emenda Parlamentar nº 17750002, de autoria da Deputada
Federal Jandira Feghali ao Plano Orçamentário 0000, PTRES 258863, Natureza de
Despesa: 334041, Unidade Gestora: 810027 - Nota de Empenho nº 2025NE000074,
conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho. Vigência: 12
meses, contados a partir da data da assinatura. Data de Assinatura: 30/12/2025.
Signatários: Concedente:
Secretário Nacional
dos Direitos
das Pessoas
LGBT Q I A +
substituto,
Senhor HIAGO
MENDES
GUIMARÃES,
portador da
matrícula
funcional
1324078, Convenente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO, Senhor Leandro Matieli
Gonçalves, Secretário Municipal da Casa Civil do Município do Rio de Janeiro.
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 990176. Processo: 00135.235438/2025-48
Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente:
GRÊMIO RECREATIVO, CULTURAL E SOCIAL ESCOLA DE SAMBA SAUDOSA MALOCA, CNPJ nº
33.754.535/0001-07. Objeto: Promoção e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+, por
meio da realização do 1º Festival da Diversidade LGBT+ de Guarulhos SP. Conforme
detalhado no Plano de Trabalho. Valor Total: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais), decorrente da Emenda Parlamentar nº 43680008, de autoria da Deputada Federal
Erika Hilton à conta da ação orçamentária 21G2, PTRES 258994, Natureza de Despesa:
335041, Unidade Gestora: 810027 - Nota de Empenho nº 2025NE000081, conforme
cronograma de desembolso constante do plano de trabalho. Vigência: 12 meses, contados
a partir da data da assinatura. Data de Assinatura: 30/12/2025. Signatários: Concedente:
Secretário Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ substituto, Senhor HIAGO MENDES
GUIMARÃES, portador da matrícula funcional 1324078, Convenente: GRÊMIO REC R EAT I V O,
CULTURAL E SOCIAL ESCOLA DE SAMBA SAUDOSA MALOCA, Senhor Stuart Zaccarelli,
Presidente.

                            

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