DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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143
Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 988907, Nº Processo:
59000022877202561, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE PILAR CNPJ nº 12200150000128, Objeto: Pavimentação de Estradas Vicinais
no Município de Pilar/AL, Valor Total: R$ 956.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.500,00,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 955.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001717, Valor: R$ 955.000,00, PTRES: 236492, Fonte
Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 30/12/2025 a 30/04/2029, Data de
Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: MARIA DE FATIMA RESENDE ROCHA OITICICA CPF nº
***.450.214-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 990085, Nº Processo:
59000023619202500, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE PENEDO CNPJ nº 12243697000100, Objeto: Execução de obras de ampliação
de uma ponte no Município de Penedo/AL, Valor Total: R$ 960.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 5.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025
- R$ 955.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001693, Valor: R$
955.000,00, PTRES: 236492, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 30/12/2025
a 30/04/2029, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX
FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: RONALDO PEREIRA LOPES CPF nº
***.590.764-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 990423, Nº Processo:
59000023767202516, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE POCO VERDE CNPJ nº 13106935000107, Objeto: Pavimentação de estradas
vicinais no Município
de Poço Verde/SE, Valor Total: R$
860.500,00, Valor de
Contrapartida: R$ 1.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025
- R$ 859.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001651, Valor: R$
859.500,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 30/12/2025
a 30/04/2029, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX
FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: ROBERTO CORREIA SANTANA CPF nº
***.456.445-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 990567, Nº Processo:
59000023783202517, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS CNPJ nº 01130277000100, Objeto: Pavimentação de estradas
vicinais no município de Davinópolis/GO., Valor Total: R$ 910.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 2.750,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025
- R$ 907.250,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001707, Valor: R$
907.250,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 30/12/2025
a 30/04/2029, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX
FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: VANUSA APARECIDA BENTO GOMES CPF
nº ***.057.851-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 991077, Nº Processo:
59000023905202567, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE CRISTOPOLIS CNPJ nº 13655089000176, Objeto: Pavimentação em vias
rurais no Município de Cristópolis/BA, Valor Total: R$ 965.000,00, Valor de Contrapartida:
R$ 10.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
955.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001698, Valor: R$ 955.000,00,
PTRES: 236492, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 30/12/2025 a
30/04/2029, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX
FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: ERIVALDO CONEGUNDES DA CAMARA
CPF nº ***.157.915-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 990563, Nº Processo:
59000023781202510, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE GUARACI CNPJ nº 46596318000188, Objeto: Pavimentação em estrada rural
do Município de Guaraci-SP, Valor Total: R$ 478.500,00, Valor de Contrapartida: R$
1.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 477.500,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001729, Valor: R$ 477.500,00, PT R ES :
236492, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 30/12/2025 a 30/04/2029,
Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: RENATO AZEDA RIBEIRO DE AGUIAR CPF nº ***.775.478-
**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 990798, Nº Processo:
59000023844202538, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE FRANCINOPOLIS CNPJ nº 06554919000103, Objeto: Pavimentação de
estradas vicinais no município de Francinópolis - PI, Valor Total: R$ 382.400,00, Valor de
Contrapartida: R$ 400,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 -
R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001711, Valor: R$
382.000,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 30/12/2025
a 30/04/2029, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX
FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: ANTONIO LUIZ DANTAS DA FONSECA CPF
nº ***.710.513-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 991240, Nº Processo:
59000023951202566, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE BELO MONTE CNPJ nº 12250163000101, Objeto: PAVIMENTAÇÃO DE
ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL, Valor Total: R$ 1.446.825,00,
Valor de Contrapartida: R$ 14.325,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2025 - R$ 1.432.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001750,
Valor: R$ 1.432.500,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência:
30/12/2025 a 30/04/2029, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente:
DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: DALMO AUGUSTO DE
ALMEIDA JUNIOR CPF nº ***.422.844-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 991111, Nº Processo: 59000023915202501, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO
DE JACARACI
CNPJ nº
13677109000100,
Objeto: PAVIMENTAÇÃO
EM
ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE JACARACI/BA, Valor Total: R$ 956.000,00, Valor
de Contrapartida: R$ 1.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2025 - R$ 955.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001706, Valor: R$
955.000,00, PTRES: 236492, Fonte Recurso:
3129000000, ND: 444042, Vigência:
30/12/2025 a 30/04/2029, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente:
DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: DEUSDEDIT CARVALHO
ROCHA CPF nº ***.741.915-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 979972, Nº Processo:
59000016720202504, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO
DE
BRAGANCA
CNPJ
nº
04873592000107,
Objeto:
EXECUÇÃO
DE
PAVIMENTAÇÃO EM ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA/PA, Valor Total: R$
3.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 135.000,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 2.865.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE000377, Valor: R$ 2.865.000,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso:
3129000000, ND: 444042, Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2029, Data de Assinatura:
30/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**,
Convenente: MARIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR CPF nº ***.909.942-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 984238, Nº Processo:
59000020258202531, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
SECRETARIA DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA CNPJ nº 11762249000150, Objeto:
Implantação, Estruturação e Fortalecimento do Ecossistema de Inovação, Desenvolvimento
Tecnológico e Empreendedorismo Sustentável no Estado do Amapá, Valor Total: R$
2.870.870,87,
Valor
de
Contrapartida:
R$ 3.003,00,
Valor
a
ser
transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 2.867.867,87, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE001204, Valor: R$ 1.090.851,65, PTRES: 236509, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 333041, Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2028, Data de Assinatura:
30/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**,
Convenente: EDIVAN BARROS DE ANDRADE CPF nº ***.831.592-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 923928/2021; Processo nº
59000.026494/2021-38. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica e o Munícipio de Ielmo Marinho, no Estado do Rio Grande
do Norte, CNPJ/MF nº 08.004.525/0001-07. Objeto: Aplicação do regime simplificado ao
Termo de Convênio nº 923745/2021, que passa a ser regido pelo disposto na Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de
23/12/1986, no Decreto Federal nº 11.531, de 16/05/2023, regulamentado pela Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21/05/2024, e, subsidiariamente, pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023. Data e assinaturas: 30/12/2025, Bruno Cravo Alves -
Secretário Nacional de Segurança Hídrica - Substituto, Matrícula funcional nº 2031906 e
Fernando Batista Damasceno - Prefeito Municipal, matrícula funcional nº 36048
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 923745/2021; Processo nº
59000.026382/2021-87. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica e o Munícipio de Itajá, no Estado do Rio Grande do Norte,
CNPJ/MF nº 01.612.395/0001-46. Objeto: Aplicação do regime simplificado ao Termo de
Convênio nº 923745/2021, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº
101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23/12/1986, no
Decreto Federal nº 11.531, de 16/05/2023, regulamentado pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 28, de 21/05/2024, e, subsidiariamente, pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023. Data e assinaturas: 29/12/2025, Giuseppe Serra Seca
Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, Matrícula funcional nº 1614892 e João
Eudes Ferreira Filho - Prefeito Municipal, matrícula funcional nº 6424
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Terceiro Termo Aditivo n° 925889/2022-MIDR; Processo n° 59000.003207/2022-
01. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-9, por meio da sua Secretaria Nacional de
Segurança Hídrica e o Município de Pedra Preta/RN, CNPJ/MF n° 08.113.995/0001-09.
Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência para até 31 de dezembro de 2026. Data e
assinatura: 30/12/2025, Bruno Cravo Alves - Secretário Nacional de Segurança Hídrica
Substituto, Matrícula Funcional n° **319**, e Luiz Antonio Bandeira de Souza - Prefeita
Municipal, Matrícula Funcional n° *19*
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Terceiro Termo Aditivo n° 925891/2022-MIDR; Processo n° 59000.003211/2022-
61. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-9, por meio da sua Secretaria Nacional de
Segurança Hídrica e o Município de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ/MF n° 08.184.111/0001-
07. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência para até 31 de dezembro de 2026. Data e
assinatura: 29/12/2025, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança
Hídrica, Matrícula Funcional n° **148**, e Raquel Lemos Bessa de Oliveira - Prefeita
Municipal, Matrícula Funcional n° **1349**
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Primeiro Termo de Prorrogação Ex-Offício ao Convênio nº 907013/2020; Processo
Nº 59000.028669/2020-61. Convenentes: A União, por intermédio do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da
Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Munícipio de Nísia Floresta, do Estado do Rio
Grande do Norte, CNPJ/MF nº 08.167.306/0001-49. Objeto: Prorrogação Ex-Offício da
vigência do Convênio para até 31 de dezembro de 2027. Data e assinatura: 29/12/2025.
Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie:
TERMO
DE
COMPROMISSO
Nº
987663/2025
-
MIDR;
Processo
nº
59000.019072/2025-30. Partícipes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 e o Município de
Icapuí/CE, inscrito no CNPJ/MF nº 10.393.593/0001-57. Objeto: Implantação de Estruturas
de Defesa Costeira na Praia de Picos, no Município de Icapuí/CE, conforme detalhado no
Plano de Trabalho. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 21.224.863,27, conforme
a seguinte classificação orçamentária: R$ 500.000,00, relativos ao presente exercício,
correrão à conta da dotação alocada no orçamento do REPASSADOR, autorizado pela Lei nº
15.121, de 10 de abril de 2025, publicada no DOU de 10, de abril de 2025, UG 530013,
assegurado pela Nota de Empenho nº 2025NE000147, vinculada ao Programa de Trabalho
nº 18.541.2318.00T5.0001, PTRES 260759 à conta de recursos oriundos do Tesouro
Nacional, Fonte de Recursos 1000, Natureza da Despesa 44.40.42. Subcláusula primeira. Em
caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante
no Plano de Trabalho poderá ser reduzido, em comum acordo com o REPASSADOR, desde
que não prejudique a fruição ou funcionalidade do objeto pactuado. Subcláusula segunda.
O RECEBEDOR obriga-se a incluir em seus orçamentos anuais dotação orçamentária
referente aos recursos relativos aos Termos de Compromisso pactuados. Subcláusula
terceira. A indicação dos créditos e empenhos referentes aos recursos a serem transferidos
pelo REPASSADOR nos exercícios subsequentes, no valor total de R$ 20.699.863,27, será
realizada mediante registro contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal - SIAFI, e será formalizada por apostilamento, observado o cronograma de
desembolso e a execução física do objeto. Subcláusula quarta. Os recursos para atender às
despesas em exercícios futuros, em caso de investimentos, estão consignados no plano
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