DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025123100161
161
Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 983957, Nº Processo:
08016025374202537, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP CNPJ nº 22156676000101, Objeto: Implantação da
Central de Regulação de Vagas (CRV) no âmbito do sistema penitenciário do Estado do
Amazonas, visando estruturar um núcleo técnico-institucional responsável pela gestão e
monitoramento da capacidade prisional, conforme diretrizes da Política Nacional de
Regulação de Vagas, instituída pela SENAPPEN em cooperação com o Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), no contexto do Plano Pena Justa., Valor Total: R$ 600.534,44, Valor de
Contrapartida: R$ 600,53, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 -
R$ 599.933,91, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000050, Valor: R$
499.933,91, PTRES: 233028, Fonte Recurso: 3052000149, ND: 333041; Num Empenho:
2025NE000051, Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 233028, Fonte Recurso: 1052000149, ND:
443042, Vigência: 31/12/2025 a 30/06/2027, Data de Assinatura: 24/12/2025, Signatários:
Concedente: ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI CPF nº ***.234.718-**, Convenente:
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR CPF nº ***.086.919-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 983953, Nº Processo:
08016025366202591, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA
-
SEAP
CNPJ
nº
13127340000120,
Objeto:
O
fortalecimento da Central de Regulação de Vagas (CRV) no âmbito do sistema penitenciário
do Estado do Maranhão, visando aprimorar a estrutura do núcleo técnico-institucional
responsável pela gestão e monitoramento da capacidade prisional, conforme diretrizes da
Política Nacional de Regulação de Vagas , instituída pela SENAPPEN em cooperação com o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no contexto do Plano Pena Justa., Valor Total: R$
585.875,82, Valor de Contrapartida: R$ 585,88, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2026 - R$ 585.289,94, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000054,
Valor: R$ 485.289,94, PTRES: 233028, Fonte Recurso: 3052000149, ND: 333041; Num
Empenho:
2025NE000055, Valor:
R$ 99.696,72,
PTRES:
233028, Fonte
Recurso:
1052000149, ND: 443042, Vigência: 31/12/2025 a 30/06/2027, Data de Assinatura:
24/12/2025, Signatários: Concedente: ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI CPF nº
***.234.718-**, Convenente: LUCIANO VALPORTO DE CARVALHO CPF nº ***.483.833-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 983380, Nº Processo:
08016025379202560, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTICA - SEJUS CNPJ nº 07172665000121, Objeto: Implantação da Central de Regulação
de Vagas (CRV) no âmbito do sistema penitenciário do Estado de Rondônia., Valor Total: R$
493.956,24, Valor de Contrapartida: R$ 493,96, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2026 - R$ 493.462,28, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000038,
Valor: R$ 49.849,64, PTRES: 233028, Fonte Recurso: 1052000149, ND: 443042; Num
Empenho: 2025NE000041, Valor: R$ 443.612,64, PTRES: 233028, Fonte Recurso:
1121000149, ND: 333041, Vigência: 31/12/2025 a 30/06/2027, Data de Assinatura:
24/12/2025, Signatários: Concedente: ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI CPF nº
***.234.718-**, Convenente: MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO CPF nº
***.160.401-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 974877, Nº Processo:
08016009143202586, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: PROCURADORIA GERAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO AMAZONAS CNPJ nº 04153748000185, Objeto: Expansão e
fortalecimento do Programa de Atenção às Pessoas em Situação de Vulnerabilidade
Psicossocial e Vítimas de Crimes - RECOMEÇAR - MPAM do Ministério Público do Estado do
Amazonas., Valor Total: R$ 1.717.787,19, Valor de Contrapartida: R$ 8.513,39, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.709.273,80, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000076, Valor: R$ 531.784,51, PTRES: 233027, Fonte
Recurso: 1121000149, ND: 443042; Num Empenho: 2025NE000033, Valor: R$ 111.840,21,
PTRES: 233027, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 333041; Num Empenho: 2025NE000036,
Valor: R$ 59.087,17, PTRES: 233027, Fonte Recurso: 3050000149, ND: 443042; Num
Empenho: 2025NE000062, Valor: R$ 1.006.561,91, PTRES: 233027, Fonte Recurso:
3052000149, ND: 333041, Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2027, Data de Assinatura:
15/12/2025, Signatários: Concedente: FLAVIO DINO DE CASTRO E COSTA CPF nº
***.156.313-**, Convenente:
LEDA MARA
NASCIMENTO ALBUQUERQUE
CPF nº
***.809.582-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 974875, Nº Processo:
08016009170202559, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SERGIPE MINISTERIO
PUBLICO CNPJ nº 13168687000110, Objeto: Apoio a expansão e a consolidação das ações
da Coordenadoria de Apoio às Vítimas (COAVIT) do Ministério Público do Estado de Sergipe
vinculado ao Programa Recomeçar., Valor Total: R$ 1.943.356,09, Valor de Contrapartida:
R$ 1.943,36, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
1.941.412,73,
Crédito
Orçamentário:
Num
Empenho:
2025NE000063,
Valor:
R$
1.244.275,11, PTRES: 233027, Fonte Recurso: 3052000149, ND: 333041; Num Empenho:
2025NE000077, Valor: R$ 502.996,35, PTRES: 233027, Fonte Recurso: 1121000149, ND:
443042; Num Empenho: 2025NE000040, Valor: R$ 55.888,48, PTRES: 233027, Fonte
Recurso: 3050000149, ND: 443042; Num Empenho: 2025NE000039, Valor: R$ 138.252,79,
PTRES: 233027, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 333041, Vigência: 31/12/2025 a
31/12/2027, Data de Assinatura: 22/12/2025, Signatários: Concedente: FLAVIO DINO DE
CASTRO E COSTA CPF nº ***.156.313-**, Convenente: NILZIR SOARES VIEIRA JUNIOR CPF
nº ***.642.725-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 974880, Nº Processo: 08016009136202584, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DE RONDONIA CNPJ nº 04381083000167, Objeto: Promover a ampliação e o
fortalecimento dos serviços de atendimento às vítimas diretas e indiretas de crimes,
prestados pelo Núcleo de Atendimento às Vítimas - NAVIT do Ministério Público do
Estado de Rondônia, vinculado ao Programa RECOMEÇAR., Valor Total: R$ 830.485,74,
Valor de Contrapartida: R$ 10.700,65, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2025 - R$ 154.802,21; 2026 - R$ 469.399,68; 2027 - R$ 195.583,20, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000078, Valor: R$ 33.707,07, PTRES: 233027,
Fonte Recurso: 1121000149, ND: 443042; Num Empenho: 2025NE000065, Valor: R$
704.099,52, PTRES: 233027, Fonte Recurso: 3052000149, ND: 333041; Num Empenho:
2025NE000042, Valor: R$ 3.745,22, PTRES: 233027, Fonte Recurso: 3050000149, ND:
443042; Num Empenho: 2025NE000041, Valor: R$ 78.233,28, PTRES: 233027, Fonte
Recurso: 1121000149, ND: 333041, Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2027, Data de
Assinatura: 18/12/2025, Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA
CPF nº ***.477.184-**, Convenente: ALEXANDRE JESUS DE QUEIROZ SANTIAGO CPF nº
***.899.082-**.
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 08016.012331/2025-91: Contrato 99/2025. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a aquisição de Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARP (RPA - Remotely Piloted
Aircraft, denominados "drones"), do tipo multirotores, quadricópteros e seus acessórios,
conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência (34157170).
Previsão Legal: 14.133/2021. Data da Assinatura: 30/12/2025. Fornecedor: GOHOBBY FUTURE
TECHNOLOGY LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.373.898/0001-95. Valor Total: R$ 280.800,00
(duzentos e oitenta mil e oitocentos reais). Brasília/DF, 30/12/2025. LUIS OTÁVIO GOUVEIA.
Secretaria Nacional de Políticas Penais
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 08016.025541/2025-40: Contrato 101/2025. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a aquisição de equipamentos de informática destinados à modernização das
estações de trabalho da Secretaria Nacional de Políticas Penais - Senappen, nas condições
estabelecidas no Termo de Referência.
Previsão Legal: 14.133/2021. Data da Assinatura: 30/12/2025. Fornecedor: LENOVO
TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA, inscrito(a) no CNPJ nº 07.275.920/0001-61. Valor Total:
R$ R$ 51.954,00 (cinquenta e um mil novecentos e cinquenta e quatro reais). Br a s í l i a / D F,
30/12/2025. LUIS OTÁVIO GOUVEIA. Secretaria Nacional de Políticas Penais
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 08016.012331/2025-91: Contrato 100/2025. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a aquisição de Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARP (RPA - Remotely
Piloted Aircraft, denominados "drones"), do tipo multirotores, quadricópteros e acessórios,
conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência (34157170).
Previsão Legal: 14.133/2021. Data da Assinatura: 30/12/2025. Fornecedor: NW DRONES
COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE DRONES LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.907.435/0001-00. Valor
Total: R$ 621.710,60 (seiscentos e vinte e um mil setecentos e dez reais e sessenta centavos).
Brasília/DF, 30/12/2025. LUIS OTÁVIO GOUVEIA. Secretaria Nacional de Políticas Penais
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 08016.025541/2025-40: Contrato 102/2025. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a aquisição de equipamentos de informática destinados à modernização das
estações de trabalho da Secretaria Nacional de Políticas Penais - Senappen, nas condições
estabelecidas no Termo de Referência.
Previsão Legal: 14.133/2021. Data da Assinatura: 30/12/2025. Fornecedor: POSITIVO
TECNOLOGIA S.A., inscrito(a) no CNPJ nº 81.243.735/0009-03. Valor Total: R$ 276.705,00
(duzentos e setenta e seis mil setecentos e cinco reais). Brasília/DF, 30/12/2025. LUIS
OTÁVIO GOUVEIA. Secretaria Nacional de Políticas Penais
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90036/2025
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
26/12/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços continuados
de copeiragem e garçonaria, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de
insumos, materiais, uniformes e utensílios, para atendimento às dependências da Sede da
Secretaria Nacional de Políticas Penais SENAPPEN. Total de Itens Licitados: 00053 Novo
Edital: 31/12/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate
BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 31/12/2025 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 15/01/2026,
às
14h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
TEREZA RAQUEL RIBEIRO CARVALHO DO CARMO
Pregoeira
(SIDEC - 30/12/2025)
AVISO DE SUSPENSÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90001/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
17/11/2025 . Objeto: Contratação de obra comum de engenharia do Reforço da Segurança
Externa (Muro, Passarela, Torres de Vigilância, Casa de Força e Posto de Controle), com
fornecimento de materiais, mão-de-obra e equipamentos, da Penitenciária Federal em
Porto Velho/RO.
CAMILA BARBOSA KZAM
Pregoeira
(SIDEC - 30/12/2025) 200326-00001-2025NE800156
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90038/2025 - UASG 200326
Nº
Processo: 08016007327202510.
Objeto: Registro
de Preços
para
contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Apoio Técnico
Administrativo de Nível Superior, em caráter subsidiário, de natureza contínua, com
regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a ser executado na sede da Secretaria
Nacional de Políticas Penais- SENAPPEN e nas 05 (cinco) Penitenciárias Federais,
conforme condições e exigências estabelecidas no TR.. Total de Itens Licitados: 7.
Edital: 31/12/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate,
- BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90038-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 31/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 15/01/2026 às 14h00 no site www.gov.br/compras.
HUDSON LOPES DA SILVA
Agente de Contratação
(SIASGnet - 30/12/2025) 200326-00001-2025NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento
código 932526. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE MONTE DO CARMO,
CNPJ nº 01067891000166. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$
101.530,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.530,00, Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2026.
Data de Assinatura: 22/08/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI,
CPF nº ***.876.388-**, Convenente: RUBENS DA PAIXAO PEREIRA AMARAL, CPF nº
***.879.191-**.
Fechar