DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025123100164
164
Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 856/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.002659/2024-51
EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SÓCIO RESPONSÁVEL PELO PÓLO PASSIVO
O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA a Senhora Adrielle Farias Camilo da Hora Marquez,
para integrar o contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua
responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo relacionado, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Edital. O não
pagamento do débito e /ou a não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009
e legislação pertinente
.
.
.I N T E R ES S A D O
.P R O C ES S O
.C P F/ C N P J
.
.POSTOS RENASCER LTDA
.02006.002659/2024-51
.10.603.039/0005-80
Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da
Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. . Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta
SUPES/BA nos telefones: (71) 3190-8635 ou no e-mail nuarre.ba@ibama.gov.br .
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2025 - UASG 193104
Nº Processo: 02007.002464/2025-82.
Pregão Nº 90005/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE.
Contratado: 14.768.911/0001-78 - HIGICLEAN TECNOLOGIA EM HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos
de fornecimento de pessoal habilitado para exercer a função de tratador de animais silvestres no centro de triagem de animais silvestres (cetas) de fortaleza no estado do ceará,
a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de insumos, epi, materiais de limpeza e equipamentos, nas condições estabelecidas
no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 16/01/2026 a 16/01/2027. Valor Total: R$ 595.274,64. Data de Assinatura: 29/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/12/2025).
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 9/2025 - SUPES-CE
Processo nº 02007.001821/2021-61
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
edital, INTIMA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, em conformidade com o art. 80 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 2
DE JUNHO DE 2023, a se manifestarem nos autos dos respectivos processos sancionadores ambientais, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação.
.
. I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.Nº AI/TE
.
.Autor Desconhecido
.-
.02007.003579/2025-94
.TE TDBLHMWQ
.
.Autor Desconhecido
.-
.02007.003430/2025-88
. TE 02CD7GHR
.
.Autor Desconhecido
.-
.02007.003508/2025-91
. TE JVDH8AAB
.
.Autor Desconhecido
.-
.02007.003314/2025-96
. TE 1PYV2ZJ6
.
.Autor Desconhecido
.-
.02007.003363/2025-29
. TE 43Y3D23I
.
.Autor Desconhecido
.-
.02007.001493/2025-27
. TE 5HQZE170
.
.Autor Desconhecido
.-
.02007.003391/2025-46
. TE 7 K N O D OV B
Com base no disposto no DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008., V.S.ª esta notificado para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa ou impugnação contra
o auto de infração (art 96 §5º , inciso I), ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo (art 96 §5º, inciso II).
O requerimento de adesão imediata, a ser realizado preferencialmente como petição intercorrente dentro do sistema SEI-Ibama, conterá a confissão irrevogável e
irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente de multa ambiental consolidada na data do requerimento(art 97-B, inciso I do decreto 6514/2008), a desistência de
impugnar judicial ou administrativamente a autuação ambiental ou de prosseguir com eventuais impugnações ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto
o auto de infração discriminado no requerimento(art 97-B, inciso II do decreto 6514/2008) e a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas
as impugnações e os recursos administrativos e das ações judiciais supra(art 97-B, inciso III do decreto 6514/2008).
Quaisquer requerimentos deverão conter a qualificação completa do autuado e de seu representante legal ou procurador (art 89, inciso I da IN 19/2023), a indicação
de meio eletrônico (endereço eletrônico) do autuado ou de seu representante legal ou procurador utilizado para receber notificações eletrônicas(art 89, inciso II da IN 19/2023)
e a opção por uma das soluções legais (art 89, inciso III da IN 19/2023).
Para realizar o peticionamento e ter acesso ao inteiro teor do Processo Administrativo na qualidade de Usuário Externo do SEI-IBAMA, o autuado ou seu representante deverá
realizar o cadastro no sitio http://www.ibama.gov.br/consultas/documentos-e-processos-eletronicos, Após essa etapa, deve-se encaminhar o requerimento da solicitação e os documentos de
identificação pessoal e de representação, se for o caso, ao e-mail sei.sede@ibama.gov.br. Atendimentos presenciais serão realizados na sede da Superintendência Estadual do IBAMA no Ceará,
Av. Visconde do Rio Branco, nº 3.900 - Bairro de Fátima em Fortaleza/Ceará, das 08h às 16h.
CARLOS ALEXANDRE GOMES DE ALENCAR
Superintendente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 85/2025 - SUPES-MT
Processo nº 02013.000787/2003-47
O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso -
SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que os interessados se encontram em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação
por meio deste edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo.
.
. I N T E R ES S A D O S
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.Nº DO AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
.ESPECIFICAÇÕES DA DECISÃO
. ANTÔNIO SEIKI HAYACHIDA
056.186.***-31
02054.001626/2007-18
327652/D
Diante do exposto, não há fundamento jurídico que
justifique nova deliberação acerca da restituição dos
bens,
.
haja vista que a matéria já foi devidamente apreciada e
decidida no âmbito administrativo,
.
tendo os bens sido regularmente liberados ao autuado à
época dos fatos.
.
Sendo assim, D EC I D O por acatar o Parecer nº
003/02/2003/AF/DIA JUR/IBAMA,
. PEDRO EDISON DA SILVA
ROCHA
reconhecendo sua validade e eficácia, bem como
determinar
a baixa do Termo de Depósito nº 0263664/C,
.
desonerando o responsável de quaisque
r encargos decorrentes do referido termo,
. .
.037.408.***-41
.
.
. por não subsistirem razões de ordem jurídica
ou fática que justifiquem sua manutenção.
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP:
78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador
responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-
eletronico-de-informacoes-sei >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente do IBAMA-MT
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO
TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL
Número do Processo 02122.000102/2017-21
CEDENTE: Prefeitura Municipal de Amapá/AP. CESSIONÁRIA: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Objeto: Transferência da posse direta à Cessionária de parte
(ou todo) do imóvel localizado na Avenida Guarani, nº 274 - Bairro Centro, do município de Amapá/AP, cadastro municipal nº 19/2025, Setor 02, Quadra 01, Lote 170, com área
construída de 865,60 m², permanecendo o DOMÍNIO e a POSSE INDIRETA do bem com a CEDENTE. Vigência: 22/12/2025 a 22/12/2035. Data de Assinatura: 22/12/2025.