DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
Termo de Compromisso Nº 022374182/2025/ ICMBio, referente ao processo n°
02121.000370/2021-39.
Espécie: Termo de Compromisso celebrado entre Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade - ICMBio e a empresa VIBRA ENERGIA S.A.
OBJETO: Ações conjuntas objetivando apoio logístico e operacional do NGI ICMBio
Trombetas, prioritariamente ao Programa Quelônios do Rio Trombetas (PQT), nos termos
do item 2.2 da Licença de Operação nº 829/2009, da VIBRA ENERGIA.
VIGÊNCIA: terá a vigência de 36 (trinta e seis) meses contados a partir da data de
publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado
mediante termo aditivo devidamente fundamentado, formulado, no mínimo 30 (trinta) dias
antes do seu término.
DATA DE ASSINATURA: 30 de dezembro de 2025
Pelo ICMBio: Carla Michelle Lessa, Gerente Regional;
Pela VIBRA ENERGIA: Marcel Consul Finkler, Gerente de Operação Regional Norte; e Carlos
Henrique Diniz Silva Junqueira, Gerente de Vendas.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 987517, Nº Processo:
02176000095202541, Concedente:
INST.CHICO MENDES DE CONSER.DA
BIODIVERSIDADE, Convenente: FUNDACAO DE
EMPREENDIMENTOS CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS CNPJ nº 37116704000134, Objeto:
Promover a restauração ecológica inclusiva e a refaunação de ecossistemas terrestres em
Unidades de Conservação federais, em escala compatível com as metas do PLANAVEG, das
NDCs e da EPANB. O projeto visa estruturar a gestão da restauração no ICMBio, capacitar
servidores e comunidades, e recuperar a funcionalidade ecológica e o patrimônio
espeleológico, integrando a conservação da biodiversidade com a geração de benefícios
sociais., Valor Total: R$ 16.093.065,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 3.433.508,00; 2026 - R$
4.765.720,14; 2027 - R$ 2.777.629,76; 2028 - R$ 2.558.403,55; 2029 - R$ 2.557.803,55,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE002735, Valor: R$ 3.640.713,00, PTRES:
236153, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 27/12/2025 a 26/12/2030,
Data de Assinatura: 27/12/2025, Signatários: Concedente: RICARDO JOSE SOAVINSKI CPF nº
***.044.700-**, Convenente: DANIEL MONTEIRO ROSA CPF nº ***.720.272-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 982995, Nº Processo:
02070015313202440, Concedente:
INST.CHICO MENDES DE CONSER.DA BIODIVERSIDADE, Convenente: FUNDACAO APOLO N I O
SALES DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL CNPJ nº 08961997000158, Objeto: Gerar
conhecimento e promover inovações tecnológicas para gestão integrada e eficiente das
Unidades de Conservação (UCs) Federais do Brasil, visando o aprimoramento da
experiência do visitante, a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento
socioeconômico local, alinhado aos princípios do Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza (SNUC)., Valor Total: R$ 5.043.360,00, Valor de Contrapartida: R$
0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 372.726,48; 2026
- R$ 1.556.877,84; 2027 - R$ 1.556.877,84; 2028 - R$ 1.556.877,84, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2025NE002470, Valor: R$ 372.726,48, PTRES: 236140, Fonte Recurso:
1050000189, ND: 335041, Vigência: 26/12/2025 a 18/12/2029, Data de Assinatura:
26/12/2025, Signatários: Concedente: RICARDO JOSE SOAVINSKI CPF nº ***.044.700-**,
Convenente: FERNANDO JOSE FREIRE CPF nº ***.415.114-**.
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 443034
Número do Contrato: 27/2024.
Nº Processo: 02124.003332/2024-51.
Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 26.665.245/0001-21 - TYL SERVICOS DE
LIMPEZA E ADMINISTRATIVO LTDA. Objeto: A presente apostila tem por objeto a
repactuação dos valores fixados nas cláusulas primeira e quinta do contrato nº 27/2024,
firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a
empresa TYL serviços de limpeza e administrativo LTDA, cujo objeto é a prestação de forma
contínua de serviços de limpeza, asseio e conservação, para atender as demandas da
unidades do contrato supracitado, localizadas no estado do Piauí. Vigência: 22/10/2024 a
22/10/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.011.834,24. Data de Assinatura:
08/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/12/2025).
GERÊNCIA REGIONAL NORDESTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 02123.001445/2023-41. Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de
Cooperação nº 54/2023 que entre si celembram o Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade - ICMBio e a Secretaria do Turismo do Estado do Ceará - SETUR. Objeto:
prorrogar o prazo de vigência do Acordo de Cooperação n° 54/2023. Vigência: prorrogação
do prazo constante da Cláusula Terceira - DA DURAÇÃO DE VIGÊNCIA do Acordo ora
aditado, por período de 3 (três) anos, de 28 de dezembro de 2025 a 28 de dezembro de
2028. Data de Assinatura: 26/12/2025. Pelo ICMBio: Carlos Felipe Andrade Abirached -
Gerente Regional. Pela SETUR: Eduardo Henrique Maia Bismarck- Secretário.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 15/2025.
Referência: Acordo de Cooperação entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ. Inexigibilidade de
Chamamento Público - Acordo de Cooperação.
Base Legal: Artigo 31 da Lei Federal n° 13.019/14 e Artigo 6°, § 2° do Decreto n°
8.726/16.
Instituição parceira proponente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ.
Objeto proposto: Cooperação técnico-científica para desenvolvimento conjunto de
atividades de ensino, pesquisa, extensão, inovação, desenvolvimento institucional,
científico e tecnológico relacionado à atividade pesqueira e conservação da
biodiversidade nas unidades de conservação federais administradas pelo Núcleo de
Gestão Integrada Grandes Unidades Oceânicas do ICMBio (NGI GUO).
Período: 48 (quarenta e oito) meses, a partir da data da assinatura.
Valor total do repasse: Não há repasse.
Justificativa para a inexigibilidade de chamamento público: É considerado inexigível, nos
termos da Lei n° 13.019/14, o chamamento público na hipótese de inviabilidade de
competição entre as instituições parceiras potenciais, em razão da natureza singular do
objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas pela entidade
específica devido à inviabilidade de competição.
O objeto da parceira em questão configura a natureza singular do objeto por se tratar
de parceiro que já desenvolve as atividades elencadas no objeto, junto ao público alvo
(frota pesqueira) que atua na área de abrangência do NGI GUO, com ênfase a análise
de mapas de bordo da frota de Itajaí/SC.
Em complemento, o Decreto n° 8.726/16, em seu art. 6°, prevê, mediante justificativa
prévia e considerando a complexidade da parceria, que a entidade pública federal
poderá afastar a realização do chamamento público.
Cabedelo, 26 de dezembro de 2025.
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE PARCERIA
Processo SEI JBRJ nº 02011.000644/2024-80
Espécie: Termo Aditivo a Acordo de Cooperação
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto:
a) Prorrogar por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência do Acordo de Cooperação nº
22/2024 celebrado entre as partes, de 30/12/2025 até 31/12/2026.
b) Acrescentar o aporte financeiro de R$ 1.063.401,19 (um milhão, sessenta e três mil
quatrocentos e um reais e dezenove centavos) para a execução do objeto prorrogado, a
ser desembolsado conforme Cronograma inserido no Plano de Trabalho, anexo
indissociável deste instrumento, independente de transcrição; e
c) Aprovar o Plano de Trabalho (0310985), anexo a este instrumento, para o período
prorrogado, que passará a viger como parte integrante e indissociável do Acordo de
Cooperação nº 22/2024 (SEI nº 0261212) celebrado entre as partes;
Descrição: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO (JBRJ) E A
SALVATORE COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA.
Partícipes: INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ, CNPJ:
04.936.616/0001-20 e Salvatore Comunicação e Eventos Ltda - CNPJ: 27.174.914/0001-49
Vigência: 12 meses (30/12/2025 a 30/12/2026)
Valor: R$ 1.063.401,19 (um milhão, sessenta e três mil, quatrocentos e um reais e
dezenove centavos), sem transferência de recursos ao JBRJ
Data de assinatura: 26/12/2025
Pelo JBRJ: SERGIO BESSERMAN VIANNA
Pelo parceiro: Sabrina Montalvão Marino Ramundo
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9051/2025 - UASG 323031
Nº Processo: 48610224156202599.
Pregão Nº 90030/2025. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP.
Contratado: 50.996.832/0001-88 - LITIMAX SERVICO E COMERCIO LTDA. Objeto: Aquisição
de 07 (sete) tablets, com garantia de 24 (vinte e quatro) meses..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 29/12/2025 a 29/12/2026. Valor Total: R$
65.237,90. Data de Assinatura: 29/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/12/2025).
AVISO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS Nº 17/2025
A DIRETORIA
DA AGÊNCIA
NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações
tomadas na 1.174ª Reunião de Diretoria, realizada em 18 de dezembro de 2025 e na Portaria
ANP nº 332, de 25 de novembro de 2025, bem como no que consta nos processos
administrativos ANP nº 48610.200474/2025-64 e nº 48610.227300/2025-49, COMUNICA que
realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, conforme apresentado a
seguir:
Assunto: Obter subsídios e informações adicionais sobre minuta de revisão da
Resolução ANP nº 889, de 7 de outubro de 2022, que regulamenta as atividades de aquisição,
processamento e reprocessamento de dados, elaboração de estudos e acesso aos dados
técnicos.
I. DOS OBJETIVOS
I.1. A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem por
objetivos:
a. obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes
econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, do gás
natural, do hidrogênio de baixo carbono e da captura e da estocagem geológica de dióxido de
carbono; e
b. dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP.
II. DA CONSULTA PÚBLICA
II.1. A minuta de ato normativo objeto da audiência pública, bem como a
documentação técnica que a fundamentou, estão à disposição dos interessados na página de
consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet (https://www.gov.br/anp/pt-
br/assuntos/consultas-e-audiencias-publicas).
II.2. A consulta pública será realizada pelo período de 60 dias, contados a partir da
publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento.
II.3. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP por meio do formulário
eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet.
Caso haja interesse e o espaço dedicado para as respostas no formulário eletrônico não seja
suficiente, documentos adicionais poderão ser encaminhados para o seguinte endereço de
correio eletrônico: dados_tecnicos@anp.gov.br.
III. DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
III.1. Local da audiência pública:
a. A audiência pública ocorrerá no dia 31 de março de 2026, de 14 às 16h30, por
meio do aplicativo Microsoft Teams, acessível pelo link Audiência Pública SDT Revisão RANP n.°
889/2022 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams
III.2. Fica designada a Superintendência de Dados Técnicos - SDT como unidade
organizacional responsável e ficam designados como presidente da audiência pública o servidor
Marcelo Castilho e como secretário da audiência pública o servidor Daniel Brito de Araújo.
III.3. A audiência pública seguirá a seguinte programação:
. .INÍCIO
.TÉRMINO
.AT I V I DA D E
. .14h00
.14h15
.Recepção dos participantes de forma remota
. .14h15
.14h45
.Abertura e procedimentos de audiência pública
. .14h45
.15h30
.Exposição do tema pela SDT
. .15h30
.16h
.Pronunciamento dos expositores, por ordem de recebimento de inscrições
. .16h
.16h30
.Debates e encerramento
III.4. O interessado em participar da audiência pública deve solicitar sua inscrição
até o dia 25 de março de 2026, por meio de formulário eletrônico disponível na página de
consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, optando pela modalidade de
participação como "ouvinte" ou "expositor", conforme o caso.
III.5. A solicitação de inscrição é individual, devendo ser preenchido um formulário
para cada interessado.
III.6. O interessado receberá a confirmação de inscrição por e-mail, a ser enviado
para o correio eletrônico informado no formulário.
III.7. Será priorizado o acesso para interessados inscritos como expositores.
III.8. Na data da audiência pública, será permitida a inscrição de novos expositores,
a critério do presidente da audiência pública, observada a promoção da ampla participação
social e considerado o horário de encerramento previsto.
III.9. Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pelo presidente da
audiência e obedecerá à ordem de inscrição.
III.10. Os membros da mesa poderão interpelar o expositor sobre assuntos
diretamente ligados à exposição feita, sendo permitido o debate esclarecedor.
III.11. Todas as manifestações serão gravadas em meio eletrônico, de forma a
preservar a integridade de seu conteúdo, e disponibilizadas aos interessados.