DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE CONTRATO
REFERÊNCIA: 
Contrato
de 
prestação
de 
atividades
técnicas 
especializadas, 
de
complexidade intelectual,
por tempo determinado,
para atender
a necessidade
temporária de
excepcional interesse
público, nos
termos da
lei nº
8745/1993,
regulamentada pela portaria MGI nº 4567, de 17 de junho de 2025.- Processo:
19958.205627/2025-31.
DO OBJETO:
O presente
CONTRATO tem por
objeto o
desempenho, pelo(a)
CONTRATADO(A), de atividades técnicas especializadas a serem exercidas por profissionais
contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público do CONTRATANTE, referida na alínea "i" do inciso VI do art.
2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
VIGÊNCIA: 29/12/2025 a 29/12/2026
DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025
EXTRATO DE CONTRATO
REFERÊNCIA: 
Contrato
de 
prestação
de 
atividades
técnicas 
especializadas, 
de
complexidade intelectual,
por tempo determinado,
para atender
a necessidade
temporária de
excepcional interesse
público, nos
termos da
lei nº
8745/1993,
regulamentada pela portaria MGI nº 4567, de 17 de junho de 2025.- Processo:
19955.200178/2025-64.
DO OBJETO:
O presente
CONTRATO tem por
objeto o
desempenho, pelo(a)
CONTRATADO(A), de atividades técnicas especializadas a serem exercidas por profissionais
contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público do CONTRATANTE, referida na alínea "i" do inciso VI do art.
2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
VIGÊNCIA: 29/12/2025 a 29/12/2026
DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, na
qualidade de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para a
operacionalização dos processos de cobrança administrativa dos débitos de FGTS e das
contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
(Processo nº 19966.206039/2025-15).
OBJETO: operacionalização, pela CAIXA, das atividades de constituição e gestão dos
créditos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das
Contribuições Sociais de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001,
bem como multas e demais encargos previstos em legislação, na fase administrativa do
débito, cuja responsabilidade seja da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do
Trabalho e Emprego- SIT/MTE.
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2025.
SIGNATÁRIOS: Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; e Danielle
Mendonça de Souza dos Reis, Superintendente Nacional do Fundo de Garantia.
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a Sra. Vilma da Silva Estevam
CPF XXX.048.046-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº
79386/2025/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal,
para informar sobre a aprovação das contas do Final do Termo de Fomento - TransfereGov
nº 930166/2022, processo 71000.018850/2022-26. Aos legitimados, será assegurada vista
dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail:
dpc@trabalho.gov.br.
MONIQUE MERCANTE MOURA