DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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194
Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.084/2025/WEB/VALE-
P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio
Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16.
Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10
(dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
CONSORCIO AGRIMEX, 21.158.466/0001-90, FELVP00203712025, 04/04/2025,
R$ 3.000,00; COOCATRANS S.A, 06.308.626/0001-46, FELVP00176082025, 31/03/2025, R$
3.000,00;
CONTRATA
TRANSPORTES 
LOGISTICA
LTDA,
29.469.825/0001-31,
FELVP00197242025, 02/04/2025,
R$ 3.000,00;
FELVP00197382025, 02/04/2025, R$
3.000,00; FELVP00248612025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; CONTITECH DO BRASIL PRODUTOS
AUTOMOTIVOS 
E 
INDUSTRIAIS
LTDA., 
08.832.031/0013-54, 
FELVP00192562025,
29/03/2025, 
R$
3.000,00; 
CONSTRUTORA
PELOTENSE 
LTDA,
92.190.503/0003-57,
FELVP00256322025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL ,
77.890.846/0004-11,
FELVP00190342025,
27/03/2025, 
R$
3.000,00;
COOPAGRU
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 26.172.214/0005-62, FELVP00265352025, 11/08/2025, R$
3.000,00; 
CARGILL 
TRANSPORTES
LTDA., 
13.003.051/0005-42, 
FELVP00199732025,
02/04/2025, 
R$
3.000,00; 
FELVP00199742025,
02/04/2025, 
R$
3.000,00;
FELVP00178012025, 31/03/2025,
R$ 3.000,00;
FELVP00248502025, 09/08/2025, R$
3.000,00; 
CARGILL 
TRANSPORTES
LTDA., 
13.003.051/0002-08, 
FELVP00198552025,
04/04/2025, 
R$
3.000,00; 
FELVP00246772025,
07/08/2025, 
R$
3.000,00;
FELVP00199172025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0130-54,
FELVP00253272025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0062-79,
FELVP00255342025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0370-77,
FELVP00258542025, 11/08/2025, R$ 3.000,00; CENTRAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
41.382.251/0001-65, FELVP00205142025, 04/04/2025, R$ 3.000,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.085/2025/WEB/VALE-
P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio
Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16.
Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10
(dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
COOPERATIVA TRANSPORTADORES DO SUL - COOTRASUL, 22.744.954/0001-41,
FELVP00262492025, 11/08/2025, R$ 3.000,00; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ,
83.305.235/0147-64, FELVP00216402025, 16/06/2025, R$ 3.000,00; COOPERATIVA DE
TRANSPORTE
DO CONE
LESTE PAULISTA
- COOTRANSLESTE,
18.569.628/0001-78,
FELVP00201112025, 31/03/2025,
R$ 3.000,00;
FELVP00187342025, 31/03/2025, R$
3.000,00; COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA, 88.933.114/0016-11, FELVP00214212025,
20/06/2025,
R$
3.000,00;
COOPERATIVA AGROPECUARIA
TERRA
VIVA
-
COOAVIL,
04.250.037/0001-29, FELVP00206052025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; COOPERCARGA S/A,
81.800.849/0010-32, 
FELVP00203812025, 
04/04/2025, 
R$ 
3.000,00; 
COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO, 02.077.618/0002-66,
FELVP00213242025, 25/06/2025,
R$ 3.000,00;
FELVP00198332025, 01/04/2025, R$
3.000,00; 
COOPERATIVA
DE 
TRANSPORTE
DE 
MURIAE,
07.066.510/0002-91,
FELVP00189852025, 
01/04/2025,
R$ 
3.000,00;
COOPERATIVA 
DE
TRANSPORTE
MONTENEGRO LTDA, 03.103.436/0005-28, FELVP00247122025, 08/08/2025, R$ 3.000,00;
COOPERATIVA DE TRANSPORTE E CONSUMO DO NOROESTE MINEIRO, 10.873.405/0001-98,
FELVP00245472025, 
08/08/2025,
R$ 
3.000,00;
COOPERATIVA 
DE
TRANSPORTE
ALEGRETENSE LTDA, 08.151.058/0001-48, FELVP00249112025, 08/08/2025, R$ 3.000,00;
FELVP00268732025, 13/08/2025,
R$ 3.000,00;
FELVP00266502025, 13/08/2025, R$
3.000,00; 
COOPERATIVA 
AGRARIA
AGROINDUSTRIAL, 
77.890.846/0004-11,
FELVP00231822025, 30/07/2025, R$ 3.000,00; COOPERATIVA DE TRANSPORTES DA REGIAO
SERRANA,
04.853.251/0001-70, 
FELVP00203432025,
03/04/2025, 
R$
3.000,00;
FELVP00199802025, 03/04/2025,
R$ 3.000,00;
FELVP00198082025, 03/04/2025, R$
3.000,00; 
CARGILL 
BIOENERGIA
LTDA., 
10.249.419/0002-16, 
FELVP00250432025,
10/08/2025, R$ 3.000,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.086/2025/WEB/VALE-
P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na
Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas,
para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao
Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no
prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE
CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
COSAN 
LUBRIFICANTES
E 
ESPECIALIDADES
S.A., 
33.000.092/0038-50,
FELVP00200822025, 03/04/2025,
R$ 3.000,00;
FELVP00201372025, 03/04/2025, R$
3.000,00; FELVP00215462025, 28/06/2025, R$ 3.000,00; COOPERMOTA COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL, 46.844.338/0038-12, FELVP00232102025, 26/07/2025, R$ 3.000,00;
COOPERVALE LOGISTICA - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO VALE SAO PATRICIO,
10.375.307/0001-20, FELVP00201412025, 04/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00242592025,
09/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00264252025,
12/08/2025, R$ 3.000,00; CARGILL
BIOENERGIA LTDA., 10.249.419/0002-16, FELVP00263802025, 10/08/2025, R$ 3.000,00;
CARDOSO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 35.685.082/0001-30, FELVP00174912025,
30/03/2025, 
R$
3.000,00; 
FELVP00186092025,
02/04/2025, 
R$
3.000,00;
FELVP00267532025, 13/08/2025,
R$ 3.000,00;
FELVP00264812025, 10/08/2025, R$
3.000,00; CARDOSO COMERCIO DE EQUIP.INDUSTRIAIS LTDA, 01.783.113/0001-73,
FELVP00200212025, 05/04/2025, R$ 3.000,00; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0066-
00,
FELVP00173672025, 
30/03/2025,
R$
3.000,00;
CARBONO 
QUIMICA
LTDA,
50.611.433/0008-28,
FELVP00175922025, 
24/03/2025,
R$ 
3.000,00;
CARDOSO
AGENCIAMENTO 
LTDA, 
61.753.504/0001-77, 
FELVP00244412025, 
08/08/2025, 
R$
3.000,00; FELVP00245772025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00249532025, 09/08/2025,
R$ 
3.000,00;
FELVP00253032025, 
09/08/2025,
R$ 
3.000,00;
FELVP00263532025,
12/08/2025, R$ 3.000,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.087/2025/WEB/VALE-
P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio
Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16.
Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10
(dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
COSIMAT 
SIDERURGICA 
DE
MATOZINHOS 
LTDA, 
03.200.559/0001-53,
FELVP00181822025, 23/03/2025, R$ 3.000,00; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA ,
78.807.427/0002-74, FELVP00220022025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; COSTA TEIXEIRA
TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0004-36, FELVP00213812025, 18/06/2025, R$ 3.000,00;
FELVP00211482025, 19/06/2025,
R$ 3.000,00;
FELVP00243072025, 31/07/2025, R$
3.000,00; COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A., 61.082.426/0016-
02, FELVP00234962025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; BRASPRESS TRANSPORTES URG E N T ES
LTDA, 
48.740.351/0016-41,
FELVP00182262025, 
01/04/2025,
R$ 
3.000,00;
FELVP00183822025, 31/03/2025,
R$ 3.000,00;
FELVP00196582025, 02/04/2025, R$
3.000,00; 
BRASPRESS 
TRANSPORTES
URGENTES 
LTDA, 
48.740.351/0049-00,
FELVP00184602025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA,
48.740.351/0122-52, 
FELVP00193522025, 
02/04/2025,
R$ 
3.000,00; 
BRASPRES S
TRANSPORTES URGENTES LTDA, 48.740.351/0153-59, FELVP00196462025, 02/04/2025, R$
3.000,00; 
BRASPRESS 
TRANSPORTES
URGENTES 
LTDA, 
48.740.351/0040-71,
FELVP00203722025, 
04/04/2025, 
R$ 
3.000,00; 
BRASILIA 
ALIMENTOS 
LTDA.,
56.809.338/0001-43, 
FELVP00232642025, 
30/07/2025,
R$ 
3.000,00; 
BRASPRES S
TRANSPORTES URGENTES LTDA, 48.740.351/0071-78, FELVP00220812025, 24/06/2025, R$
3.000,00; BRASLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA, 59.369.041/0001-00,
FELVP00245502025, 
09/08/2025,
R$ 
3.000,00;
CAMERA 
AGROINDUSTRIAL
S.A.,
98.248.644/0006-02, 
FELVP00249082025, 
08/08/2025, 
R$ 
3.000,00; 
CAMERA
AGROINDUSTRIAL S.A., 98.248.644/0059-14, FELVP00258752025, 10/08/2025, R$ 3.000,00;
FELVP00258762025, 10/08/2025,
R$ 3.000,00;
FELVP00261882025, 10/08/2025, R$
3.000,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.088/2025/WEB/VALE-
P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na
Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas,
para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao
Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no
prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE
CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
CUTRALE TRADING BRASIL LTDA., 19.441.249/0005-94, FELVP00225022025,
26/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00264772025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; D QUE I R OZ
OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 21.310.072/0001-05, FELVP00232522025, 31/07/2025, R$
3.000,00; 
CSN 
CIMENTOS 
BRASIL 
S.A., 
60.869.336/0081-00, 
FELVP00192702025,
27/03/2025, R$ 3.000,00; D R AGENCIAMENTO TRANSPORTES LTDA, 56.089.492/0001-98,
FELVP00258332025, 10/08/2025,
R$ 3.000,00;
FELVP00198642025, 03/04/2025, R$

                            

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