DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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193
Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
BALL
EMBALAGENS 
LTDA,
00.835.301/0011-07,
FELVP00216852025,
24/06/2025, 
R$
3.000,00; 
BASF
SA, 
48.539.407/0002-07,
FELVP00172582025,
31/03/2025, 
R$
3.000,00; 
FELVP00178472025,
01/04/2025, 
R$
3.000,00;
FELVP00171082025, 30/03/2025, R$ 3.000,00; BARCAMP LTDA, 01.493.256/0001-40,
FELVP00191082025, 25/03/2025, R$ 3.000,00; BARROS ALENCAR DISTRIBUIDOR DE
BEBIDAS LTDA,
50.631.091/0001-31, FELVP00192792025,
01/04/2025, R$
3.000,00;
BARILOG 
SERVICOS 
DE 
ENTREGAS 
EXPRESSAS 
LTDA., 
20.283.059/0001-41,
FELVP00244032025, 31/07/2025,
R$ 3.000,00;
FELVP00234542025, 31/07/2025, R$
3.000,00; BALLARDIN E CUNHA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.104.304/0001-01,
FELVP00268782025,
13/08/2025, R$
3.000,00;
BASE
INDUSTRIA E
COMERCIO
DE
FERTILIZANTES LTDA, 06.935.717/0001-01, FELVP00204302025, 31/03/2025, R$ 3.000,00;
BASEQUIMICA S.A., 65.763.377/0001-48, FELVP00235482025, 08/08/2025, R$ 3.000,00;
BARONI TRANSPORTES LTDA, 33.431.968/0001-21, FELVP00198372025, 03/04/2025, R$
3.000,00; 
BARROS
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
43.976.246/0001-06,
FELVP00193242025, 02/04/2025,
R$ 3.000,00;
BARATAO DA
CONSTRUCAO LTDA.,
08.325.242/0001-67, FELVP00217602025, 23/06/2025, R$ 3.000,00; BARBIERI DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA., 13.023.134/0001-70, FELVP00215892025,
26/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00256242025, 11/08/2025, R$ 3.000,00; BARRA MS
COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 41.711.487/0001-06, FELVP00223222025, 27/06/2025,
R$ 3.000,00; FELVP00248572025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; BASA TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 37.116.518/0002-86, FELVP00248142025, 08/08/2025, R$ 3.000,00;
FELVP00247542025, 08/08/2025, R$ 3.000,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.080/2025/WEB/VALE-
P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução
ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A
guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de
30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido
o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
CLICK
-
RODO ENTREGAS
LTDA,
15.121.491/0012-59,
FELVP00263132025,
09/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00260292025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00264362025,
12/08/2025, R$ 3.000,00; CLARAQUIM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 48.808.780/0001-27,
FELVP00224452025,
26/06/2025, 
R$
3.000,00; 
CLICK
-
RODO 
ENTREGAS
LTDA,
15.121.491/0021-40, FELVP00203392025, 03/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00197932025,
03/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00241412025, 29/07/2025, R$ 3.000,00; FELVP00235812025,
30/07/2025, R$ 3.000,00; FELVP00245642025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; CLICK - RODO
ENTREGAS LTDA, 15.121.491/0028-16, FELVP00253642025, 10/08/2025, R$ 3.000,00;
CLAUDIO TRANSPORTES LTDA, 14.288.580/0004-11, FELVP00177282025, 31/03/2025, R$
3.000,00; FELVP00255632025,
10/08/2025, R$ 3.000,00; CLARIANT
BRASIL LTDA .,
31.452.113/0013-95, FELVP00237002025, 07/08/2025, R$ 3.000,00; CIMFERTIL COMERCIO E
IMPORTACAO 
DE 
FERTILIZANTES 
LTDA, 
12.939.637/0001-27, 
FELVP00181772025,
30/03/2025, R$ 3.000,00; FELVP00205492025, 03/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00205612025,
03/04/2025, R$ 3.000,00; CIMFERTIL COMERCIO E IMPORTACAO DE FERTILIZANTES LTDA,
12.939.637/0002-08, FELVP00252902025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00254952025,
09/08/2025, R$ 3.000,00; CAED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.487.999/0001-10,
FELVP00193192025, 
01/04/2025,
R$ 
3.000,00;
CAFEZINHO 
TRANSPORTES
LTDA,
33.395.760/0001-02, FELVP00241242025, 31/07/2025, R$ 3.000,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 1 . 0 8 1 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas
referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da
ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do
valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e
renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86,
da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá
ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste
edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação.
BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
COFERVIL 
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO
DE 
FERROS 
VITORIA 
LTDA,
39.815.253/0003-10, FELVP00181852025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; FELVP00238602025,
25/07/2025, R$ 3.000,00; COLIBRI COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA,
27.483.684/0001-86, FELVP00238332025, 24/07/2025, R$ 3.000,00; FELVP00206562025,
06/04/2025, R$ 3.000,00; CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA, 11.234.954/0001-85,
FELVP00203572025, 04/04/2025,
R$ 3.000,00;
FELVP00213662025, 20/06/2025, R$
3.000,00; 
COLINA
ALIMENTOS 
LTDA,
05.391.760/0001-90, 
FELVP00197002025,
01/04/2025, 
R$ 
3.000,00; 
CM 
HOSPITALAR 
S.A., 
12.420.164/0021-09,
FELVP00261952025, 07/08/2025, R$ 3.000,00; COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ,
79.863.569/0007-26, FELVP00213352025, 25/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00213462025,
25/06/2025, R$ 3.000,00; COMERCIO E DISTRIBUICAO SALES LTDA, 05.418.619/0013-78,
FELVP00210872025, 
18/06/2025,
R$ 
3.000,00;
COMIX 
TRANSPORTES
LTDA,
86.447.224/0021-05, 
FELVP00244002025,
01/08/2025, 
R$
3.000,00; 
CACS
AGENCIAMENTO
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
53.379.085/0001-27,
FELVP00193802025,
01/04/2025, 
R$
3.000,00; 
FELVP00221452025,
24/06/2025, 
R$
3.000,00;
FELVP00220602025, 23/06/2025,
R$ 3.000,00;
FELVP00178612025, 30/03/2025, R$
3.000,00; CAIO F DE SOUZA RODRIGUES, 46.671.986/0001-22, FELVP00261902025,
12/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00261462025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; CAFEZ I N H O
TRANSPORTES LTDA, 33.395.760/0001-02, FELVP00256462025, 09/08/2025, R$ 3.000,00;
CAITE TRANSPORTES LTDA, 13.044.878/0003-32, FELVP00264402025, 12/08/2025, R$
3.000,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.082/2025/WEB/VALE-
P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio
Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16.
Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10
(dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
CONCRELAGOS CONCRETO
S/A, 07.015.016/0028-37,
FELVP00213762025,
18/06/2025, 
R$
3.000,00; 
FELVP00215752025,
21/06/2025, 
R$
3.000,00;
FELVP00175412025, 25/03/2025,
R$ 3.000,00;
FELVP00195492025, 03/04/2025, R$
3.000,00; COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A., 29.617.631/0001-36,
FELVP00188172025, 01/04/2025,
R$ 3.000,00;
FELVP00200612025, 04/04/2025, R$
3.000,00; FELVP00204882025, 05/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00265682025, 12/08/2025,
R$ 3.000,00; COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, 92.802.784/0001-
90, FELVP00200522025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; CONEXAO BRASIL TRANSPORTE E
LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 32.496.758/0001-59, FELVP00209492025, 17/06/2025, R$
3.000,00; CONFIAR TRANSPORTES RODOVIARIOS E SERVICOS LTDA, 55.288.739/0001-32,
FELVP00211842025, 23/06/2025, R$ 3.000,00; CONDUMAX - ELETRO METALURGICA
CIAFUNDI LTDA,
53.224.127/0005-84, FELVP00227162025,
28/06/2025, R$
3.000,00;
CONCREMAR 
INDUSTRIA 
DE
CONCRETO 
LIMITADA, 
44.664.850/0001-60,
FELVP00227722025, 
28/06/2025,
R$ 
3.000,00;
CONCRELAGOS 
CONCRETO
S/A,
07.015.016/0021-60, 
FELVP00211322025,
19/06/2025, 
R$
3.000,00; 
COMPLEX
TRANSPORTES, SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 37.655.927/0001-70,
FELVP00216932025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO
ALVORADA - CCA, 21.109.697/0013-47, FELVP00245662025, 08/08/2025, R$ 3.000,00;
FELVP00254352025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIR E N O,
61.079.232/0006-86, FELVP00210422025,
26/06/2025, R$
3.000,00; COMPANHIA DE
CIMENTO 
CAMPEAO 
ALVORADA 
- 
CCA, 
21.109.697/0015-09, 
FELVP00184812025,
01/04/2025,
R$ 3.000,00;
COMPANHIA
BRASILEIRA
DE LITIO,
21.624.671/0003-65,
FELVP00229572025, 29/06/2025, R$ 3.000,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 1 . 0 8 3 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas
referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da
ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do
valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e
renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86,
da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá
ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste
edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação.
BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
BUNGE 
ALIMENTOS 
S/A, 
84.046.101/0006-06, 
FELVP00196242025,
03/04/2025, 
R$
3.000,00; 
FELVP00196102025,
03/04/2025, 
R$
3.000,00;
FELVP00197672025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; C APARECIDA LUIZ, 41.530.699/0001-89,
FELVP00180882025, 
28/03/2025,
R$ 
3.000,00;
BUNGE 
ALIMENTOS
S/A,
84.046.101/0016-70, FELVP00200762025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00177622025,
01/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00204012025, 03/04/2025, R$ 3.000,00; BW EN E R GY
MAROMBA DO BRASIL LTDA., 04.672.503/0002-45, FELVP00238072025, 28/07/2025, R$
3.000,00; 
BUSTRUCK
LOG 
EXPRESS
SERVICOS 
LTDA,
18.242.922/0002-51,
FELVP00241142025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; CAPITAL ATACADISTA DA CONSTRU C AO
LTDA, 26.189.776/0003-57, FELVP00186652025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; CA R B O LO G
VESPASIANO LTDA., 39.488.901/0001-00, FELVP00209982025, 16/06/2025, R$ 3.000,00;
CAPIXABA
TRANSPORTES 
E
REPRESENTACOES 
LTDA,
44.576.290/0001-91,
FELVP00200152025,
05/04/2025, R$
3.000,00;
CAPITAL
TRADE IMPORTACAO
E
EXPORTACAO LTDA, 07.872.326/0001-58, FELVP00211222025, 24/06/2025, R$ 3.000,00;
FELVP00233522025, 28/07/2025, R$ 3.000,00; CAPIXABA FORTE TRANSPORTES LTDA ,
54.146.002/0001-12, FELVP00224712025, 26/06/2025, R$ 3.000,00; CARBOGAS LTDA.,
51.128.197/0001-80, FELVP00228422025, 27/06/2025, R$ 3.000,00; CAPRA SO LU CO ES
EM TRANSPORTES LTDA, 05.807.983/0001-96, FELVP00234402025, 30/07/2025, R$
3.000,00; 
CARAMURU 
ALIMENTOS 
S/A, 
00.080.671/0003-71, 
FELVP00237352025,
31/07/2025, 
R$ 
3.000,00; 
CARGILL 
TRANSPORTES 
LTDA., 
13.003.051/0002-08,
FELVP00187602025, 
30/03/2025,
R$ 
3.000,00;
CARGILL 
BIOENERGIA
LTDA.,
10.249.419/0002-16, FELVP00220942025, 24/06/2025, R$ 3.000,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta

                            

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