DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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265
Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 989022, Nº Processo:
72031011415202519, Concedente:
MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS CNPJ nº
08921876000182, Objeto: Realização da Festa de 64 anos de Emancipação Política de
Riacho dos Cavalos/PB, Valor Total: R$ 430.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 8.435,00,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 421.565,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000445, Valor: R$ 780.000,00, PTRES: 258328, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 26/12/2025 a 28/02/2026, Data de
Assinatura: 26/12/2025, Signatários: Concedente: CELSO SABINO DE OLIVEIRA CPF nº
***.921.272-**, Convenente: ARTHUR VIEIRA CARNEIRO CPF nº ***.947.204-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 989940, Nº Processo:
72031011509202598, Concedente:
MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: MUNICIPIO DE ALFREDO MARCONDES CNPJ nº
43162791000169, Objeto: 2o. REVEILLON MARCONDENSE 2025/2026, Valor Total: R$
320.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2025 - R$ 320.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000496,
Valor: R$ 320.000,00, PTRES: 258328, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência:
26/12/2025 a 26/06/2026, Data de Assinatura: 26/12/2025, Signatários: Concedente:
CELSO SABINO DE OLIVEIRA CPF nº ***.921.272-**, Convenente: CELSO PIRANI PASSOS CPF
nº ***.874.918-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 982644, Nº Processo:
72031008219202567, Concedente:
MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA
CNPJ nº 08742439000100, Objeto: 2ª Edição da Festa do Avicultor, Valor Total: R$
300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 300,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2025 - R$ 299.700,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000244,
Valor: R$ 299.700,00, PTRES: 258328, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência:
31/12/2025 a 30/10/2026, Data de Assinatura: 29/12/2025, Signatários: Concedente:
CRISTIANE LEAL SAMPAIO CPF nº ***.364.304-**, Convenente: PEDRO JUNIOR QUA R ES M A
DE ARAUJO CPF nº ***.215.094-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 982018, Nº Processo:
72031007193202530, Concedente:
MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: MUNICIPIO DE ACARAU CNPJ nº 07547821000191,
Objeto: Réveillon de Acaraú da Praia de Arpoeiras 2026., Valor Total: R$ 573.614,00, Valor
de Contrapartida: R$ 1.432,90, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2025 - R$ 572.181,10, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000122, Valor: R$
717.321,00, PTRES: 258328, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 30/12/2025
a 01/07/2026, Data de Assinatura: 29/12/2025, Signatários: Concedente: CRISTIANE LEAL
SAMPAIO CPF nº ***.364.304-**, Convenente: ANA FLAVIA RIBEIRO MONTEIRO CPF nº
***.768.152-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 990420, Nº Processo:
72031011904202571, Concedente:
MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: MUNICIPIO DE JUCAS CNPJ nº 07541279000160,
Objeto: 1ª edição do Pré-Réveillon Fest, Valor Total: R$ 200.590,00, Valor de Contrapartida:
R$ 590,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000602, Valor: R$ 200.000,00, PT R ES :
258328, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 26/12/2025 a 25/02/2026,
Data de Assinatura: 26/12/2025, Signatários: Concedente: CELSO SABINO DE OLIVEIRA CPF
nº ***.921.272-**, Convenente: JOSE EDSONRIVA SOUZA CUNHA CPF nº ***.072.543-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 989025, Nº Processo:
72031011424202518, Concedente:
MINISTERIO 
DO
TURISMO, 
Convenente:
MUNICIPIO 
DE
SABOEIRO 
CNPJ
nº
07811946000187, Objeto: Festa de Emancipação Política - 203 Anos, Valor Total: R$
750.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2025 - R$ 749.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000499,
Valor: R$ 749.000,00, PTRES: 236630, Fonte Recurso: 1140000000, ND: 334041, Vigência:
31/12/2025 a 04/05/2026, Data de Assinatura: 29/12/2025, Signatários: Concedente:
CRISTIANE LEAL SAMPAIO CPF nº ***.364.304-**, Convenente: ANTONIO FRANCISCO DE
LIMA CPF nº ***.397.703-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 988710, Nº Processo:
72031011302202513, Concedente:
MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: MUNICIPIO DE CRATO CNPJ nº 07587975000107,
Objeto: II REVEILLON DO CRATO / CE., Valor Total: R$ 750.000,00, Valor de Contrapartida:
R$ 5.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 745.000,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000421, Valor: R$ 745.000,00, PT R ES :
258328, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 30/12/2025 a 01/07/2026,
Data de Assinatura: 29/12/2025, Signatários: Concedente: CRISTIANE LEAL SAMPAIO CPF nº
***.364.304-**, Convenente: ANDRE BARRETO ESMERALDO CPF nº ***.409.723-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 982078, Nº Processo:
72031008990202534, Concedente:
MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: MUNICIPIO DE OURO VERDE CNPJ nº
44882637000124, Objeto: REVEILLON OURO VERDE-SP 2026, Valor Total: R$ 250.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 250,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2025 - R$ 249.750,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000258, Valor: R$
250.000,00, PTRES: 258328, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 29/12/2025
a 01/07/2026, Data de Assinatura: 29/12/2025, Signatários: Concedente: CRISTIANE LEAL
SAMPAIO CPF nº ***.364.304-**, Convenente: JULIO CESAR DE MORI VECCHIATI CPF nº
***.978.278-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento
código 980777. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TURISMO, Unidade Gestora:
540012. Convenente: MUNICIPIO DE ALTANEIRA, CNPJ nº 07385503000171. Prorrogação
de Vigência do Instrumento nº 980777 por mais 60 (sessenta) dias. Valor Total: R$
1.340.000,00,
Valor
de
Contrapartida: R$
165.000,00,
Vigência:
01/10/2025 a
11/02/2026. Data de Assinatura: 30/09/2025. Signatários: Concedente: CRISTIANE LEAL
SAMPAIO, CPF nº ***.364.304-**, Convenente: ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES, CPF
nº ***.636.573-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 987800, Nº Processo: 72031010787202528,
Concedente: MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: INSTITUTO CONEXAO CNPJ nº
43286786000168, Objeto: Implementação do Projeto Rio Destino 360 no Estado do Rio
de Janeiro., Valor Total: R$ 4.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 4.000.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000352, Valor: R$ 4.000.000,00, PTRES: 258327,
Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 31/12/2025 a 05/01/2027, Data de
Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente: CRISTIANE LEAL SAMPAIO CPF nº
***.364.304-**, Convenente: RENAN SANTOS DE OLIVEIRA CPF nº ***.596.837-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 988537, Nº Processo: 72031011033202595,
Concedente: MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: INSTITUTO SOCIAL DE CAPELANIA
EDUCACIONAL E CULTURAL DO MARANHAO ISCEC MA CNPJ nº 45580429000133, Objeto:
Realização de Cursos de Qualificação voltados a prestadores de serviços turísticos., Valor
Total: R$ 330.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 330.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000386, Valor: R$ 330.000,00, PTRES: 258327, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
335041, Vigência: 31/12/2025 a 04/05/2027, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários:
Concedente: CRISTIANE LEAL SAMPAIO CPF nº ***.364.304-**, Convenente: FRA N C I S CO
VALDENIR PEREIRA DE SOUSA CPF nº ***.054.763-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 982062, Nº Processo:
72031007745202518, Concedente:
MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES CNPJ nº
13758842000159, Objeto: Realização de ações de qualificação turística no Município de
Wenceslau Guimarães-BA., Valor Total: R$ 455.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 450.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000209, Valor: R$ 450.000,00, PTRES: 258327, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 31/12/2025 a 30/04/2027, Data de
Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente: CRISTIANE LEAL SAMPAIO CPF nº
***.364.304-**, Convenente:
BENEDITO GABRIEL DE
ANDRADE GOMES
CPF nº
***.435.185-**.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO SNPTUR Nº 2/2025
A Secretária Nacional de Políticas de Turismo, no uso de suas atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria 1130, de 10 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 11 de outubro de 2024, bem como as delegações contidas na
Portaria Mtur 21, de 5 de julho de 2023;
Obedecendo às determinações dos artigos 29, da Lei Federal 13.019/2014; e
artigo 8o, parágrafo 3o do Decreto Federal 8.726/2014; e
Observando as recomendações contidas no Parecer no 00004/2025/Conjur-
Mtur/CGU/AGU, aprovadas pelo Despacho No. 00396/2025/Conjur-Mtur/CGU/AGU, e nos
demais elementos que constam no processo administrativo: 72031.007747/2025-07, resolve:
AUTORIZAR A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para Celebração de Termo
de Fomento, com o Instituto Somar Solução Brasil, fruto da proposta de Emenda
Parlamentar No. 50070003, de autoria do Parlamentar Murillo Gouvea, registrada no
Transferegov.br nº 981981/2025 e processo administrativo SEI 72031.007747/2025-07.
Objeto: Realização de cursos de qualificação profissional voltados a prestadores
de serviços turísticos.
Valor total: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
CRISTIANE LEAL SAMPAIO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO SNPTUR Nº 3/2025
A Secretária Nacional de Políticas de Turismo, no uso de suas atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria 1130, de 10 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 11 de outubro de 2024, bem como as delegações contidas na
Portaria Mtur 21, de 5 de julho de 2023;
Obedecendo às determinações dos artigos 29 da Lei Federal 13.019/2014; e
artigo 8o, parágrafo 3o do Decreto Federal 8.726/2014; e
Observando as recomendações contidas no Parecer no 00004/2025/Conjur-
Mtur/CGU/AGU, aprovadas pelo Despacho No. 00396/2025/Conjur-Mtur/CGU/AGU, e nos
demais elementos que constam no processo administrativo: 72031.007749/2025-98, resolve:
AUTORIZAR A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para Celebração de Termo
de Fomento, com a Associação Construir de Assistência Social, fruto da proposta de
Emenda Parlamentar No. 50070003, de autoria do Parlamentar (Senador da
República/Deputado
Federal
Juninho
do Pneu),
registrada
no
Transferegov.br nº
045968/2025 e processo administrativo SEI 72031.007749/2025-98.
Objeto: Realização de cursos de qualificação profissional voltados a prestadores
de serviços turísticos nos municípios de Guapimirim e Búzios - RJ.
Valor total: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
CRISTIANE LEAL SAMPAIO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO SNPTUR Nº 4/2025
A Secretária Nacional de Políticas de Turismo, no uso de suas atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria 1130, de 10 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 11 de outubro de 2024, bem como as delegações contidas na
Portaria Mtur 21, de 5 de julho de 2023;
Obedecendo às determinações dos artigos 29 da Lei Federal 13.019/2014; e
artigo 8o, parágrafo 3o do Decreto Federal 8.726/2014; e
Observando as recomendações contidas no Parecer no 00004/2025/Conjur-
Mtur/CGU/AGU, aprovadas pelo Despacho No. 00396/2025/Conjur-Mtur/CGU/AGU, e nos
demais elementos que constam no processo administrativo: 72031.008882/2025-61, resolve:
AUTORIZAR A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para Celebração de Termo
de Fomento, com a nome da entidade, fruto da proposta de Emenda Parlamentar No.
50070003, 
de 
autoria 
do 
Parlamentar 
Pedro 
Lucas 
Fernandes, 
registrada 
no
Transferegov.br nº 057787/2025 e processo administrativo SEI 72031.008882/2025-61.
Objeto: Realização de Cursos de Qualificação Profissional voltados a prestadores
de serviços dos setores turísticos do Estado do Maranhão
Valor total: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
CRISTIANE LEAL SAMPAIO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO SNPTUR Nº 5/2025
A Secretária Nacional de Políticas de Turismo, no uso de suas atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria 1130, de 10 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 11 de outubro de 2024, bem como as delegações contidas na
Portaria Mtur 21, de 5 de julho de 2023;
Obedecendo às determinações dos artigos 29 da Lei Federal 13.019/2014; e
artigo 8o, parágrafo 3o do Decreto Federal 8.726/2014; e
Observando as recomendações contidas no Parecer no 00004/2025/Conjur-
Mtur/CGU/AGU, aprovadas pelo Despacho No. 00396/2025/Conjur-Mtur/CGU/AGU, e nos
demais elementos que constam no processo administrativo: 72031.007746/2025-54, resolve:
AUTORIZAR A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para Celebração de Termo
de Fomento, com o INSTITUTO FUTURE DE JUVENTUDE, PROMOCÃO, TURISMO, CULTURA
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, fruto da proposta de Emenda Parlamentar No.
50070003, de autoria da Parlamentar Dayany Bittencourt, registrada no Transferegov.br nº
048761/2025 e processo administrativo SEI 72031.007746/2025-54.
Objeto: Realizar a qualificação para os profissionais da área de turismo de eventos.
Valor total: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil).
CRISTIANE LEAL SAMPAIO
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SNPTUR Nº 2/2025
A UNIÃO por meio do MINISTÉRIO DO TURISMO (MTur), através da SECRETARIA
NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO, TORNA PÚBLICA A INEXIGIBILIDADE DE
CHAMAMENTO PÚBLICO SNPTUR N. 2/2025 - Processo administrativo SEI nº
72031.007747/2025-07, cujo objeto é a Celebração de Termo de Fomento para: Realização