DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
CAPÍTULO VI
DA GOVERNANÇA
Art. 23. O Programa Juros por Educação será implementado em regime de
colaboração entre a União e os estados, com participação das instituições parceiras
ofertantes da EPT.
Art. 24. Fica instituído o Comitê Estratégico de Governança do Programa Juros
por Educação, a fim de apoiar e monitorar a execução das ações relacionadas à
implementação do Programa.
Art. 25. Ao Comitê Estratégico de Governança do Programa Juros por Educação
compete:
I - assessorar a elaboração da regulamentação do Programa;
II - discutir e propor estratégias e diretrizes para elaboração do Plano de
Aplicação dos recursos destinados aos investimentos a ser apresentado pelos entes
aderentes;
III - propor diretrizes para:
a) o alinhamento entre oferta e demanda;
b) a promoção da formação inicial e continuada de professores da EPT; e
c) a formalização de parcerias para realização das ofertas entre os estados e as
instituições de ensino da EPT;
IV - propor estratégias para a governança de dados; e
V - acompanhar a implantação e a gestão do Programa.
Art. 26. O Comitê Estratégico de Governança do Programa Juros por Educação
será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades do Ministério da
Ed u c a ç ã o :
I - cinco da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, que coordenará
os trabalhos no âmbito do Comitê;
II - um da Secretaria-Executiva;
III - um da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de
Ensino;
IV - um da Secretaria de Educação Básica;
V - um da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e
Adultos, Diversidade e Inclusão;
VI - um da Secretaria de Educação Superior;
VII - um da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de
Políticas Educacionais;
VIII - um da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior;
IX - um da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação; e
X - um do Inep.
§ 1º Cada membro titular do Comitê terá um suplente, que atuará em sua
ausência ou impedimento.
§ 2º Os membros do Comitê e seus respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares das unidades e designados por meio de ato específico da Secretaria de Educação
Profissional e Tecnológica, podendo ser substituídos a qualquer tempo.
§ 3º A coordenação do Comitê será exercida por um dos representantes de que
trata o inciso I do caput.
§ 4º A Secretaria-Executiva será exercida pela Diretoria de Articulação e
Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica da Secretaria de Educação
Profissional e Tecnológica.
Art. 27. A critério da coordenação do Comitê, outros especialistas e técnicos
poderão ser convidados a contribuir com as atividades, sem direito a voto.
Art. 28. Os membros e participantes convidados se reunirão ordinariamente, de
forma bimestral e, extraordinariamente, por convocação da coordenação do Comitê.
§ 1º As reuniões do Comitê serão convocadas pela coordenação, com
antecedência mínima de três dias, por meio de comunicação eletrônica.
§ 2º As reuniões do Comitê serão realizadas por videoconferência ou
presencialmente, a critério da coordenação.
§ 3º O quórum para a instalação das reuniões do Comitê será de maioria
absoluta dos membros e o quórum para encaminhamentos e proposições ocorrerá por
maioria simples.
§ 4º Caberá à coordenação do Comitê o voto de desempate, sem prejuízo do
seu voto ordinário.
Art. 29. A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público
relevante não remunerada.
Art. 30. O Comitê, mediante resolução, poderá criar grupos de trabalho.
Parágrafo único. Poderão existir em operação simultânea no máximo cinco
grupos de trabalho.
Art. 31. Para fins de governança e melhoria contínua do Programa, as redes
estaduais deverão:
I - designar unidade administrativa específica e responsável para a interlocução
com a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;
II - garantir a adequada gestão e prestação de contas dos recursos vinculados
ao Programa;
III - compartilhar informações e dados necessários ao monitoramento e à
avaliação, nos prazos e formatos estabelecidos pela Secretaria de Educação Profissional e
Tecnológica; e
IV - participar das instâncias de governança e avaliação, sempre que
convocados.
Art. 32. O Comitê exercerá
funções de assessoramento estratégico e
monitoramento, vedada a duplicação de competências atribuídas a outras unidades do
Ministério da Educação.
Art. 33. O Comitê deverá elaborar relatório anual de atividades, a ser
encaminhado à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, contendo avaliação das
ações desenvolvidas e recomendações para o aprimoramento do Programa.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 34. O Programa Juros por Educação observará as diretrizes do Sistema
Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica - Sinaept, instituído pelo
Decreto nº 12.603, de 28 de agosto de 2025, incluindo aquelas sobre avaliação periódica
de instituições e cursos, painéis públicos de indicadores, acompanhamento de egressos e
vínculo entre resultados e revisão de metas dos estados.
Art. 35. As informações de que trata o art. 8º poderão ser compartilhadas com
os órgãos e as entidades públicas envolvidas na implementação, monitoramento e
avaliação do Programa Juros por Educação.
Art. 36. É responsabilidade dos estados aderentes:
I - cumprir os prazos para a disponibilização e eventual correção ou atualização
das informações necessárias à execução, monitoramento e avaliação do Programa,
definidos em calendário operacional para cada ano-referência, na forma de ato da
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica; e
II - colaborar com o Ministério da Educação nas atividades relativas ao
atendimento tempestivo às solicitações de informações e esclarecimentos demandados
pelos órgãos de controle interno, controle externo e controle social relativos à execução,
ao monitoramento e à avaliação do Programa.
Art. 37. É responsabilidade do Ministério da Educação monitorar, avaliar e
propor ajustes na implementação do Programa.
Parágrafo único. Caberá ao Ministério da Educação elaborar plano de
monitoramento e avaliação do Programa Juros por Educação, no prazo de cento e oitenta
dias da data de publicação desta Portaria.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 38. Para apresentação do Plano de Aplicação de 2025 e 2026, serão
consideradas as metas do PNE previstas na Lei nº 14.934, de 25 de julho de 2024.
Parágrafo único. Quando da instituição do novo PNE, os planos de aplicação
deverão ser revistos e adequados às novas metas.
Art. 39. Os casos omissos e as situações não previstas nesta Portaria serão
resolvidos pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica.
Art. 40. A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica poderá expedir
normas complementares necessárias à fiel execução do disposto nesta Portaria.
Art. 41. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC Nº 931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MEC nº 655, de 18 de setembro de
2025, que institui o Programa de Bolsa Permanência
destinado a estudantes de graduação matriculados
em cursos de Medicina autorizados no âmbito do
Programa Mais Médicos, de que trata a Lei nº
12.871, de 22 de outubro de 2013.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto na Lei nº
5.537, de 21 de novembro de 1968, na Lei nº 12.801, de 24 de abril de 2013, e na Lei nº
12.871, de 22 de outubro de 2013, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A Portaria MEC nº 655, de 18 de setembro de 2025, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 19. Compete ao FNDE:
I - .....................................................................................................;
II - ....................................................................................................;
III - providenciar a abertura de conta para pagamento das bolsas por meio de
Poupança Social Digital ou, quando aplicável, a emissão do Cartão-Benefício para cada
bolsista cujos dados cadastrais tenham sido devidamente enviados e validados no SGB, na
ocasião da primeira solicitação de pagamento, observando o cronograma previamente
estabelecido;
IV - ................................................................................................;" (NR)
"Anexo II
TERMO DE COMPROMISSO DO BOLSISTA-PMM
1. ......................................................................................................
2. AUTORIZO o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a
realizar o pagamento da bolsa, preferencialmente por meio de Poupança Social Digital ou,
alternativamente, por Cartão-Benefício, em conta aberta para este fim específico no Banco
do Brasil S. A.
3. AUTORIZO, em caráter irrevogável, o FNDE realizar bloqueio, estorno ou
desconto em pagamentos subsequentes nas seguintes situações:
I - ocorrência de depósitos indevidos ou pagamentos em duplicidade;
II - determinação judicial ou recomendação do Ministério Público atendida
administrativamente; e
III - constatação de irregularidades acadêmicas, cadastrais ou inobservância aos
critérios de habilitação.
4. OBRIGO-ME a restituir ao FNDE os valores creditados indevidamente ou
objeto de irregularidade constatada, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, com
a devida atualização monetária, no prazo de quinze dias a contar da notificação, caso não
haja saldo em conta ou pagamentos futuros a serem efetuados.
5. ESTOU CIENTE de que a prestação de informações falsas ou a prática de
qualquer fraude implicará o cancelamento imediato da bolsa e a impossibilidade de
receber benefícios de qualquer órgão vinculado ao Ministério da Educação pelo período de
cinco anos, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
6. DECLARO ciência de que os saldos não sacados em conta vinculada ao
Cartão-Benefício poderão ser revertidos em favor do FNDE após os prazos regulamentares
e que a manutenção da bolsa está condicionada à disponibilidade orçamentária e
financeira da União." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
PORTARIA Nº 51, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a oferta de cursos técnicos de nível
médio por Instituições Privadas de Ensino Superior
-
IPES,
após
deferimento
de
pedido
de
reconsideração, de acordo com o Edital Setec nº
6/2025.
O
SECRETÁRIO
DE
EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL
E
TECNOLÓGICA
DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.
23 do Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e o art. 3º, § 1º da Portaria
nº 35, de 8 de agosto de 2024, e tendo em vista o disposto no Processo nº
23000.023510/2025-17, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a oferta dos cursos técnicos de nível médio,
constantes no Anexo I desta Portaria, solicitada pelas Instituições Privadas de Ensino
Superior - IPES, em atendimento ao Edital Setec nº 6/2025.
§ 1º A autorização de que trata o caput tem caráter exclusivo, para fins de
habilitação da Instituição Privada de Ensino Superior ao Programa Juros por Educação,
no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag),
conforme previsto na Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e no
Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025.
§ 2º A autorização terá validade de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada
por igual período, após regular processo de avaliação, desde que o curso já tenha tido
pelo menos uma turma concluída.
§ 3º Os cursos só poderão ser ofertados na forma de ensino presencial e
nos locais de oferta indicados no Anexo I, observando o limite das vagas anuais
autorizadas.
§ 4º As IPES terão o prazo de até 2 (dois) anos, a contar da publicação
deste ato autorizativo, para iniciar o curso, o que será comprovado pelo registro das
matrículas no Sistema Nacional de Informação da Educação Profissional e Tecnológica
–Sistec, sob pena de caducidade do ato.
Art. 2º A justificativa para o indeferimento de pedidos de reconsideração
protocolados e o respectivo parecer, serão enviados para o endereço eletrônico da
instituição cadastrado no sistema.
Art. 3º Poderá ser interposto recurso, no período entre 30 de dezembro de
2025 a 16 de janeiro de 2026, segundo o previsto no Edital Setec nº 6/2025.
§ 1º O pedido de recurso da instituição de ensino deverá:
a) conter os argumentos que justifiquem a reanálise do projeto pedagógico
do curso protocolado no período de 28 de julho a 1º de setembro de 2025;
b) contemplar todos os cursos para os quais a IPES deseja reverter a decisão;
c) ater-se especificamente ao(s) item(ns) do projeto pedagógico do curso
que levou ao indeferimento do pedido; e
d) ser apresentado via ofício, endereçado ao Ministro de Estado da
Educação, por meio do "Serviço Protocolar documento junto ao Ministério da Ed u c a ç ã o
– MEC",
disponível no
link https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documento-
junto-ao-ministerio-da-educacao-mec .
§ 2º Não serão recebidos pedidos de recurso fora do prazo ou por meio
diverso do apontado no § 1º.
§ 3º A análise de pedido de recurso terá início a partir do fim do prazo
estipulado para a sua interposição, nos termos do Edital Setec nº 6/2025.
Art. 4º A oferta de cursos técnicos de nível médio pelas Instituições
Privadas de Ensino Superior sem a devida autorização pela Setec/MEC caracterizará
irregularidade administrativa.
Art. 5º A Instituição Privada de Ensino Superior deve dar publicidade, em
seu portal eletrônico, a projetos pedagógicos de cursos aprovados, regimentos, normas
internas e demais documentos orientadores dos cursos técnicos autorizados nesta
Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI