DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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286
Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
1
-
Processo
nº: 10680.902587/2015-20
-
Recorrente:
ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2
- 
Processo
nº:
12448.725815/2016-09
- 
Recorrente:
CONFIDERE
IMOBOLIARIA E ADMINISTRADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
3 - Processo nº: 10530.720499/2014-44 - Recorrente: H T O HOSPITAL DE
TRAUMATO E ORTOPEDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12585.000368/2010-11 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12585.000371/2010-27 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12585.000372/2010-71 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12585.000373/2010-16 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12585.000374/2010-61 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 12585.000387/2010-30 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12585.000388/2010-84 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 12448.724639/2013-37 - Recorrente: WELSER ITAGE
PARTICIPACOES E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo
nº: 10480.735402/2013-50 - Recorrente:
WIND POWER
ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21 a 23/01/2026.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 21/01/2026 e fim às 23h59min do dia
23/01/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4)
A publicidade
da
reunião será
garantida por
meio
do Sistema
de
Acompanhamento 
do
Plenário 
Virtual
- 
SAPVI,
com 
acesso
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
1 - Processo nº: 10120.722170/2012-88 - Recorrente: COOPERATIVA DE
TRANSPORTE DO ESTADO DE GOIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19515.721041/2012-11 - Recorrente: HDSP COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10680.725959/2012-45 - Recorrente: CETEST MINAS ENGENHARIA
E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10410.722665/2011-61 - Recorrente: COMPANHIA ALAGOANA DE
REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10410.723919/2011-68 - Recorrente: COMPANHIA ALAGOANA DE
REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
6 - Processo nº: 10183.721586/2017-59 - Recorrente: COOPNOROESTE -
COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
7 - Processo nº: 10183.727779/2015-51 - Recorrente: COOPNOROESTE -
COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
8 - Processo nº: 10183.727778/2015-15 - Recorrente: COOPNOROESTE -
COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
9 - Processo nº: 10680.924138/2018-85 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10680.924139/2018-20 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
11 - Processo nº: 10850.720359/2013-72 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10850.720379/2013-43 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10850.720381/2013-12 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10850.720382/2013-67 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10850.720383/2013-10 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10850.720384/2013-56 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10850.720416/2013-13 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
18 - Processo nº: 10670.901619/2013-27 - Recorrente: MINASLIGAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10670.901620/2013-51 - Recorrente: MINASLIGAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21 a 23/01/2026.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 21/01/2026 e fim às 23h59min do dia
23/01/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento
do 
Plenário
Virtual
SAPVI,
com 
acesso
pelo
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
1 - Processo nº: 11040.721224/2012-41 - Recorrente: ARROZEIRA ADIB
PEIXOTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10925.723014/2012-79 - Recorrente: AVIBRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AVICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
3 - Processo nº: 10314.014710/2008-01
- Recorrente: CLARO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
4 - Processo nº: 19482.720028/2016-95 - Recorrente: CLAUDIA LOFIEGO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
5 - Processo nº: 10907.722114/2013-87 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
6 - Processo nº: 10916.720049/2013-46 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10921.720289/2013-71 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11050.721742/2013-26 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11128.720809/2013-64 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
10 - Processo
nº: 11128.722847/2013-51 - Recorrente:
CSAV GROUP
AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
11 - Processo
nº: 11128.722848/2013-04 - Recorrente:
CSAV GROUP
AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
12 - Processo
nº: 11128.726582/2013-61 - Recorrente:
CSAV GROUP
AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
13 - Processo
nº: 11128.727151/2013-11 - Recorrente:
CSAV GROUP
AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
14 - Processo
nº: 11128.730276/2013-29 - Recorrente:
CSAV GROUP
AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
15 - Processo
nº: 11128.730319/2013-76 - Recorrente:
CSAV GROUP
AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
16 - Processo
nº: 11128.730431/2013-15 - Recorrente:
CSAV GROUP
AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
17 - Processo
nº: 11128.732371/2013-67 - Recorrente:
CSAV GROUP
AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
18 - Processo
nº: 11684.720490/2013-61 - Recorrente:
CSAV GROUP
AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
19 - Processo
nº: 11684.720517/2013-16 - Recorrente:
CSAV GROUP
AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
20 - Processo
nº: 11684.720578/2013-83 - Recorrente:
CSAV GROUP
AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
21 - Processo
nº: 11684.720802/2013-37 - Recorrente:
CSAV GROUP
AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
22 - Processo
nº: 11684.721227/2013-90 - Recorrente:
CSAV GROUP
AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
23
-
Processo
nº: 10283.724712/2017-07
-
Recorrente:
EVER
ELETRIC
APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
24 - Processo nº: 11128.003032/2009-93 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11128.005272/2009-22 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11128.006994/2009-02 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11128.008581/2009-54 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11128.009243/2008-59 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11128.010150/2008-77 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30
-
Processo
nº: 
10711.720902/2015-98
-
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31
-
Processo
nº: 
10711.723010/2015-49
-
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
32 - Processo nº: 10825.722415/2012-30 - Recorrente: HIDRODOMI DO
BRASIL INDUSTRIA DE DOMISSANEANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
33 - Processo nº: 15165.720498/2021-58 - Recorrente: ISAYAS NERY MARQUES
DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10970.720186/2018-31 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON
DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
35 - Processo nº: 10111.721336/2016-81 - Recorrente: KIMBERLY BAZAR
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10880.986323/2012-11 - Recorrente: LAFARGEHOLCIM
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10880.986324/2012-66 - Recorrente: LAFARGEHOLCIM
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10880.986325/2012-19 - Recorrente: LAFARGEHOLCIM
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10880.986326/2012-55 - Recorrente: LAFARGEHOLCIM
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10880.986328/2012-44 - Recorrente: LAFARGEHOLCIM
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
41 - Processo nº: 11128.006327/2009-11 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10611.720713/2017-13 - Recorrente: NEW ROUTE TRADING
CONSULTORIA EM COMEX EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10611.720714/2017-50 - Recorrente: NEW ROUTE TRADING
CONSULTORIA EM COMEX EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10611.720715/2017-02 - Recorrente: NEW ROUTE TRADING
CONSULTORIA EM COMEX EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL