DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
II - uma Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, FCE 2.02, da
Gerência de Análise e Execução de Transferências Intergovernamentais, da Coordenação de
Inovação e Execução de Transferências Intergovernamentais para a Gerência de Inovação e
Informações sobre Requisitos Fiscais, da Coordenação de Inovação e Execução de
Transferências Intergovernamentais.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria:
I - serão refletidas nas futuras propostas de alteração do Decreto que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Fazenda; e
II - serão registradas no sistema informatizado do Sistema de Organização e
Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em
vigor desta Portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua
publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
PORTARIA MF Nº 3.273, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Realoca Cargos Comissionados Executivos e Funções
Comissionadas Executivas, no âmbito do Ministério da
Fa z e n d a .
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 4º, caput, inciso VI, do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e nos
arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam realocados os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções
Comissionadas Executivas - FCE e alterada a categoria, no âmbito do Ministério da Fazenda:
I - um Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral de Gabinete, CCE 1.13,
da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento da Secretaria-Executiva do
Ministério da Fazenda, para um Cargo Comissionado Executivo de Gerente de Projeto, CCE
3.13, da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento da Secretaria-
Executiva do Ministério da Fazenda; e
II - uma Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico, FCE 2.10, da
Assessoria de Participação Social e Diversidade, para uma Função Comissionada Executiva FCE
1.10 de Coordenador de Apoio à Participação Social e Diversidade, da Assessoria de
Participação Social e Diversidade.
Art. 2º Fica realocada uma Função Comissionada Executiva de Coordenador de
Apoio à Gestão, FCE 1.11, da Coordenação-Geral de Gabinete, da Subsecretaria de Gestão,
Tecnologia da Informação e Orçamento da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, e
alterada a sua denominação, para Coordenador de Assessoramento Setorial de Orçamento e
Finanças, da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças da Subsecretaria de Gestão,
Tecnologia da Informação e Orçamento da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda.
Art. 3º Ficam realocados os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e  a
Função Comissionada Executiva - FCE, no âmbito do Ministério da Fazenda:
I - um Cargo Comissionado Executivo de Assessor Técnico, CCE 2.10 e um Cargo
Comissionado Executivo de Assistente, CCE 2.07, ambos da Secretaria de Prêmios e Apostas,
para o Gabinete da Secretaria de Prêmios e Apostas;
II - uma Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, FCE 2.05, da
Subsecretaria de Autorização para a Coordenação de Assuntos de Pessoal do Gabinete da
Secretaria de Prêmios e Apostas; e
III - um Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, CCE 2.05, da
Subsecretaria de Ação Sancionadora para a Coordenação-Geral de Ação Sancionadora da
Subsecretaria de Ação Sancionadora da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Art. 4º Ficam alteradas as denominações das seguintes unidades administrativas do
Ministério da Fazenda:
I - de Coordenação-Geral de Gestão e Julgamento do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais para Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento do Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais; e
II - de Coordenação-Geral de Serviços Técnicos Computacionais do Gabinete do Ministro
para Coordenação-Geral de Apoio Executivo em Serviços Digitais do Gabinete do Ministro.
Art. 5º As alterações decorrentes desta Portaria:
I - serão refletidas nas futuras propostas de alteração do Decreto que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Fazenda; e
II - serão registradas no sistema informatizado do Sistema de Organização e
Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em
vigor desta Portaria.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 21/01/2026.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara
da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet,
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
1 - Processo nº: 10650.900511/2012-74 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10650.900512/2012-19 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10650.900667/2012-55 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10650.900668/2012-08 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10650.900669/2012-44 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10650.900672/2012-68 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10650.900682/2012-01 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10650.900681/2012-59 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10650.900670/2012-79 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10650.900671/2012-13 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10980.720462/2012-56 - Recorrente: S I SISTEMAS INTELIGEN T ES
ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21 a 23/01/2026.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 21/01/2026 e fim às 23h59min do dia
23/01/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
1 - Processo nº: 13005.720315/2016-44 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13005.720316/2016-99 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13005.720317/2016-33 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13005.720320/2016-57 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13005.720324/2016-35 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13005.720329/2016-68 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13005.720330/2016-92 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13005.720331/2016-37 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13005.720335/2016-15 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10920.722360/2012-80 - Recorrente: META GESTAO DE
RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10380.009954/2005-27 - Recorrente: PAQUETA CALCADOS
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
12 
- 
Processo 
nº:
16349.000486/2010-65 
- 
Recorrente: 
DAGRANJA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 
- 
Processo 
nº:
10880.973310/2011-00 
- 
Recorrente: 
DAGRANJA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 
- 
Processo 
nº:
16349.000485/2010-11 
- 
Recorrente: 
DAGRANJA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 
- 
Processo 
nº:
16349.000488/2010-54 
- 
Recorrente: 
DAGRANJA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 
- 
Processo 
nº:
16349.000487/2010-18 
- 
Recorrente: 
DAGRANJA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17
- Processo
nº: 10746.901992/2017-81
- Recorrente:
FERTILIZANTES
TOCANTINS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18
- Processo
nº: 10746.901991/2017-36
- Recorrente:
FERTILIZANTES
TOCANTINS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19
- Processo
nº: 11843.720002/2019-31
- Recorrente:
FERTILIZANTES
TOCANTINS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 15504.726623/2011-73
- Recorrente: GLOBAL VALUE
SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10120.900095/2012-01 - Recorrente: GOIAS CARNE -
COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS DE GOIAS LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
22 - Processo nº: 10120.900098/2012-36 - Recorrente: GOIAS CARNE -
COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS DE GOIAS LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
23 - Processo nº: 11634.720607/2011-31 - Recorrente: MULTIPLUS BEBIDAS E
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
24 - Processo nº: 10783.720546/2012-16 - Recorrente: COMERCIAL DE CAFE
STOCKL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25
- 
Processo
nº:
10880.934468/2014-07
- 
Recorrente:
REFRESCOS
BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26
- 
Processo
nº:
10880.944161/2014-14
- 
Recorrente:
REFRESCOS
BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27
- 
Processo
nº:
10880.935780/2014-18
- 
Recorrente:
REFRESCOS
BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28
- 
Processo
nº:
10880.944159/2014-37
- 
Recorrente:
REFRESCOS
BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29
- 
Processo
nº:
10880.934469/2014-43
- 
Recorrente:
REFRESCOS
BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30
- 
Processo
nº:
10880.935779/2014-85
- 
Recorrente:
REFRESCOS
BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31
- 
Processo
nº:
10880.944160/2014-61
- 
Recorrente:
REFRESCOS
BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21 a 23/01/2026.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da
2ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 21/01/2026 e fim às 23h59min
do dia 23/01/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do
Plenário 
Virtual 
SAPVI,
com 
acesso
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.