DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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287
Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
45 - Processo nº: 10711.720984/2012-28 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
46
- Processo
nº: 11131.720418/2011-29
- Recorrente:
ORGANIZACAO
CEARENSE DE DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
47
-
Processo
nº: 
10983.735920/2021-12
-
Recorrente:
QUIMIPA
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13227.900081/2011-06
- Recorrente: RICAL - RACK
INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
49 - Processo nº: 16682.900176/2016-47 - Recorrente: RIO DE JANEIRO
REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 16682.900177/2016-91 - Recorrente: RIO DE JANEIRO
REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 18470.724729/2012-46 - Recorrente: SKY BARROS MOTORS
VEICULOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11829.720017/2017-16 - Recorrente: TEMFLORES EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21 a 23/01/2026.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 21/01/2026 e fim às 23h59min do dia
23/01/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
1 - Processo nº: 11020.720405/2013-79 - Recorrente: CENTRAL - IMPLEMENTOS
RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11817.000038/2007-89 - Recorrente: ENEX NEUMANN E
NEUMANN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11444.001517/2010-01 - Recorrente: IGLU COMERCIAL E
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10980.725039/2011-61 - Recorrente: K/E LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12719.002674/2010-11 - Recorrente: SARANDI ALIMENTOS S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11831.002470/2009-98 - Recorrente: TE CONNECTIVITY BRASIL
INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
7 - Processo nº: 10880.991691/2011-09 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS
DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10611.000792/2009-24 - Recorrente: MARELLI SISTEMAS
AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10611.000793/2009-79 - Recorrente: MARELLI SISTEMAS
AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 15165.000700/2009-35 - Recorrente: MASTERCORP DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21 a 23/01/2026.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da
3ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 21/01/2026 e fim às 23h59min
do dia 23/01/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.3
.13855.901236/2017-11
.4
.
.7
.13896.907085/2019-81
.8 a 31
.
.34
.10880.917347/2010-69
.35
.
.41
.13369.722442/2019-00
.42
DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
1 - Processo nº: 10215.721175/2012-34 - Recorrente: A M LEAL MERCANTIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
2 - Processo nº:
11080.735272/2012-40 - Recorrente: ABASTECEDORA
CRISTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13855.901236/2017-11 - Recorrente: AGRO-ORLANDIA
AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
4 - Processo nº: 13855.900148/2016-11 - Recorrente: AGRO-ORLANDIA
AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
5 - Processo nº: 11065.721831/2014-94 - Recorrente: AMEHGRA SAUDE
SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
6 - Processo nº: 10166.730297/2015-97 - Embargante: AUTO SHOPPING
DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
7 - Processo nº: 13896.907085/2019-81 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13896.907076/2019-91 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13896.907079/2019-24 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13896.907080/2019-59 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13896.907081/2019-01 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13896.907082/2019-48 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13896.907084/2019-37 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13896.907086/2019-26 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13896.907087/2019-71 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13896.907089/2019-60 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13896.907090/2019-94 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13896.907092/2019-83 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13896.907093/2019-28 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13896.907094/2019-72 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13896.907096/2019-61 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13896.907097/2019-14 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13896.907098/2019-51 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13896.907099/2019-03 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13896.907100/2019-91 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13896.907101/2019-36 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13896.907103/2019-25 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13896.907104/2019-70 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13896.907117/2019-49 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13896.907119/2019-38 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13896.907120/2019-62 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
32 - Processo nº: 10880.991431/2016-30 - Recorrente: BRASIL ESPRESSO
COMERCIO ATACADISTA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10880.913831/2009-85 - Recorrente: CALAMP DO BRASIL
SERVICOS TELEMATICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10880.917347/2010-69 - Recorrente: COMPANHIA SUZANO
DE PAPEL E CELULOSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
35 - Processo nº: 10880.689215/2009-06 - Recorrente: COMPANHIA SUZANO
DE PAPEL E CELULOSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
36 - Processo nº: 10783.915792/2011-73 - Recorrente: EISA - EMPRESA
INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
37 - Processo nº: 13884.903827/2011-81 - Recorrente: ENGESEG EMPRESA
DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10920.908619/2010-16 - Recorrente: FIACAO SAO BENTO
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13864.720270/2011-83
- Recorrente: GR OURHO -
SERVICOS TEMPORARIOS, VIGILANCIA ELETRONICA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
40 - Processo nº: 16682.902453/2011-41 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS
DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
41 - Processo nº: 13369.722442/2019-00 - Recorrente: ISTIVE DE MEDEIROS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13369.722448/2019-79 - Recorrente: ISTIVE DE MEDEIROS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
43 - Processo nº: 11516.722027/2013-96 - Recorrente: MARINE EXPRESS
COMERCIAL 
IMPORTADORA
E 
EXPORTADORA
LTDA 
e
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
44 - Processo nº: 10860.900713/2015-93 - Recorrente: ORICA BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
45 
-
Processo 
nº:
10580.902924/2009-69 
-
Recorrente: 
PREDIAL
HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 
-
Processo 
nº:
10580.902926/2009-58 
-
Recorrente: 
PREDIAL
HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 
-
Processo 
nº:
10580.902927/2009-01 
-
Recorrente: 
PREDIAL
HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 12448.919221/2012-25
- Recorrente: PRIO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 12448.919222/2012-70
- Recorrente: PRIO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 12448.919223/2012-14
- Recorrente: PRIO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
51 - Processo nº: 10680.903887/2010-11 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL
S/A 
TRANSPORTADORA
DE 
VALORES
E 
SEGURANCA
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
52 - Processo nº: 10768.101518/2003-01 - Recorrente: RIO POLIMEROS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
53 - Processo nº: 10280.724141/2019-94 - Recorrente: SELMA DA SILVA
ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
54 -
Processo nº:
16682.900167/2011-41 -
Recorrente: SUL
AMERICA
COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 18470.905776/2010-27 - Recorrente: TECHNOS RELOGIOS
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13896.904124/2008-36 - Recorrente: TECSER ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 19647.004712/2005-43 - Recorrente: TELASA CELULAR S\A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
58
-
Processo
nº: 19311.720251/2016-02
-
Recorrente:
TERA
METAIS
ALUMINIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
59 - Processo nº: 11052.000182/2010-18 - Recorrente: W N R COMERCIO E
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho