DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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289
Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.2
.19613.738128/2022-83
.3 a 8
DIA 22 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
1 - Processo nº: 10314.722641/2014-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AUSTRALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Relator(a): JOSE ANDRE WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
2 - Processo nº: 19613.738128/2022-83 - Recorrente: LUIS DOS SANTOS
VOTORANTIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO DE ANDRADE COUTO
3 - Processo nº: 19613.738110/2022-81 - Recorrente: LUIS DOS SANTOS
VOTORANTIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19613.738111/2022-26 - Recorrente: LUIS DOS SANTOS
VOTORANTIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 19613.738114/2022-60 - Recorrente: LUIS DOS SANTOS
VOTORANTIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 19613.738117/2022-01 - Recorrente: LUIS DOS SANTOS
VOTORANTIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 19613.738122/2022-14 - Recorrente: LUIS DOS SANTOS
VOTORANTIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19613.738125/2022-40 - Recorrente: LUIS DOS SANTOS
VOTORANTIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
9 - Processo nº: 18470.720063/2010-95 - Recorrente: AKRO PARTICIPACOES
E SERVICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13953.000202/2009-81 - Recorrente: INDUSTRIA MISSIATO
DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ANDRE WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
11 - Processo nº: 13896.900250/2013-89 - Recorrente: DIAGNOSTICOS DA
AMERICA S.A . e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13896.722196/2013-24 - Recorrente: DIAGNOSTICOS DA
AMERICA S.A . e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
13 - Processo nº: 11040.720115/2018-00 - Recorrente: ROSANE VIEIRA
BERTHOLDI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
14 - Processo nº: 11634.720006/2018-02 - Recorrente: D Z SERVICE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11634.720007/2018-49 - Recorrente: D Z SERVICE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
16 - Processo nº: 11516.720194/2021-11 - Recorrente: BL TRANSPORTADORA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10340.720793/2021-12 - Recorrente: BL TRANSPORTADORA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10340.720794/2021-67 - Recorrente: BL TRANSPORTADORA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10340.720795/2021-10 - Recorrente: BL TRANSPORTADORA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22 a 23/01/2026.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos
do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.15
.16682.900103/2021-12
.16 a 20
.
.21
.16682.900107/2021-09
.22 a 31
DIA 22 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
1 - Processo nº: 10380.732880/2012-55 - Recorrente: NEWLAND VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10380.726111/2013-07 - Recorrente: NEWLAND VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 19311.720106/2017-02 - Recorrente: COROA INDUSTRIA E
COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
4 - Processo nº: 10952.720170/2013-31 - Recorrente: COMERCIAL BAHIANO DE
ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
5 - Processo nº: 15521.000103/2010-48 - Recorrente: OAC SERVICE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
6
- 
Processo
nº:
10980.722583/2019-17
- 
Recorrente:
GEFO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
7 - Processo nº: 11634.720107/2013-61 - Recorrente: SANCHES & GLOOR LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11070.720444/2013-81 - Recorrente: SIDNEI ROQUE MOCELIN
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
9 - Processo nº: 10830.723889/2012-20 - Recorrente: DASTRO PARTICIPACOES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
10 - Processo nº: 11065.723399/2011-23 - Recorrente: BERLINERLUFT DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
11 - Processo nº: 13603.721698/2012-03 - Recorrente: DINACO INDUSTRIA E
COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
12
-
Processo
nº: 
16682.900097/2021-01
-
Recorrente:
NOVA
TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13
-
Processo
nº: 
16682.900098/2021-48
-
Recorrente:
NOVA
TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14
-
Processo
nº: 
16682.900099/2021-92
-
Recorrente:
NOVA
TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15
-
Processo
nº: 
16682.900103/2021-12
-
Recorrente:
NOVA
TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16
-
Processo
nº: 
16682.900100/2021-89
-
Recorrente:
NOVA
TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17
-
Processo
nº: 
16682.900101/2021-23
-
Recorrente:
NOVA
TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18
-
Processo
nº: 
16682.900102/2021-78
-
Recorrente:
NOVA
TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19
-
Processo
nº: 
16682.900104/2021-67
-
Recorrente:
NOVA
TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20
-
Processo
nº: 
16682.900105/2021-10
-
Recorrente:
NOVA
TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21
-
Processo
nº: 
16682.900107/2021-09
-
Recorrente:
NOVA
TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22
-
Processo
nº: 
16682.900106/2021-56
-
Recorrente:
NOVA
TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23
-
Processo
nº: 
16682.900108/2021-45
-
Recorrente:
NOVA
TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24
-
Processo
nº: 
16682.900109/2021-90
-
Recorrente:
NOVA
TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25
-
Processo
nº: 
16682.900111/2021-69
-
Recorrente:
NOVA
TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26
-
Processo
nº: 
16682.900112/2021-11
-
Recorrente:
NOVA
TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27
-
Processo
nº: 
16682.900113/2021-58
-
Recorrente:
NOVA
TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28
-
Processo
nº: 
16682.900114/2021-01
-
Recorrente:
NOVA
TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29
-
Processo
nº: 
16682.900115/2021-47
-
Recorrente:
NOVA
TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30
-
Processo
nº: 
16682.900116/2021-91
-
Recorrente:
NOVA
TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31
-
Processo
nº: 
16682.900117/2021-36
-
Recorrente:
NOVA
TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32
-
Processo
nº: 
16682.900110/2021-14
-
Recorrente:
NOVA
TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
33 
-
Processo 
nº:
16306.720015/2012-35 
-
Recorrente: 
GMAC
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 19515.720226/2012-09 - Recorrente: LECTRA BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
35 - Processo nº: 17437.720248/2012-13 - Recorrente: NEFRO RIM SUL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22 a 23/01/2026.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da
4ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.