DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 22 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
1 - Processo nº: 19515.721142/2013-65 - Recorrente: PINHEIRO NETO
ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
2 
- 
Processo 
nº: 
11080.735477/2012-25 
- 
Recorrente: 
MELNICK
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
3
- 
Processo
nº: 
16327.720895/2012-00
- 
Recorrente:
FINAUSTRIA
ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
4 - Processo nº: 17437.720425/2014-15 - Recorrente: MAURO LEANDRO
LEITZKE MATTOZO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 
-
Processo 
nº:
13971.725375/2018-88 
-
Recorrente: 
UNIFIQUE
TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
6 - Processo nº: 10580.728578/2013-27 - Recorrente: INDY CAR COMERCIO
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
7 - Processo nº: 18470.725224/2013-80 - Recorrente: HYDRA ENGENHARIA E
SANEAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11516.720644/2013-57 - Recorrente: LEVEL IMPORTACAO,
EXPORTACAO E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10980.723286/2018-08 - Recorrente: ARROJITO COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
10 - Processo nº: 12448.733331/2012-00 - Recorrente: AVANTI PRIMA
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
11
-
Processo
nº: 
10972.720067/2013-53
-
Recorrente:
FENIX
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
12 - Processo nº: 19647.011218/2010-01 - Recorrente: FASA - FUNDACAO
ANTONIO DOS SANTOS ABRANCHES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 23/01/2026.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 23 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
1 - Processo nº: 10880.968916/2022-78
- Recorrente: HYPERA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.916013/2021-21
- Recorrente: HYPERA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
3 - Processo nº: 17095.725867/2021-03 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NATURAL CARNES LTDA
4 
-
Processo 
nº: 
11274.720602/2023-88 
-
Recorrente: 
SOCIEDADE
COOPERATIVA COOPVITA
- COOPERATIVA
DE TRABALHO
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
5 - Processo nº: 13502.901606/2015-40 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
6 - Processo nº: 10865.720170/2014-00
- Embargante: KABUM S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10680.911489/2019-15 - Recorrente: NACIONAL MINERIOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
8 - Processo nº: 10932.720114/2015-05 - Recorrente: AGRAPLAST LOCACAO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
9 - Processo nº: 10325.722092/2019-91 - Recorrente: AGROPECUARIA M. C. D
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10314.727008/2015-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
INGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
11 - Processo nº: 15746.725811/2023-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
12 - Processo nº: 11000.725742/2021-09 - Recorrente: C F C DOIS IRMAOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11000.724732/2021-48 - Recorrente: C F C DOIS IRMAOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
14 - Processo nº: 10380.731331/2011-82 - Recorrente: CALCADOS ANIGER
NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
15 - Processo nº: 19515.720601/2016-36 - Recorrente: ALSARAIVA COMERCIO,
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES EIRELI e Interessado: FAZEN DA
N AC I O N A L
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
16 - Processo nº: 11000.725728/2021-05 - Recorrente: C F C DOIS IRMAOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
17 - Processo nº: 11065.729230/2019-34 - Recorrente: MERCURE COMERCIO
DE DISPLAY E INJETAVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
18 - Processo nº: 10880.979152/2012-74 - Recorrente: NIPLAN ENGENHARIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
19 - Processo nº: 13811.724555/2017-02 - Recorrente: ISOLUX PROJETOS E
INSTALACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
20 - Processo nº: 10880.997380/2009-21 - Recorrente: T4F ENTRETENIMENTO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
21 - Processo nº: 10314.728844/2014-42 - Recorrente: MZF4 FIOS TECNICOS E
UTILIDADES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
22 - Processo nº: 19395.720238/2012-39 - Recorrente: FARSTAD SHIPPING LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
23 - Processo nº: 16306.721129/2012-01 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
24
- Processo
nº: 10880.982048/2016-91
- Embargante:
COMPANHIA
BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 17459.720052/2021-53 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 23/01/2026.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da
3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, 
no 
seguinte
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 23 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
1 - Processo nº: 11065.720038/2012-14 - Recorrente: PANFACIL ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
2 - Processo nº: 13888.911757/2011-03 - Recorrente: PAINCO INDUSTRIA E
COMERCIO SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 23 e 26/01/2026.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária da 2ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois)
dias, tendo início às 9h do dia 23/01/2026 e fim às 23h59min do dia 26/01/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4)
A publicidade
da
reunião será
garantida por
meio
do Sistema
de
Acompanhamento 
do
Plenário 
Virtual
- 
SAPVI,
com 
acesso
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 23 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 10665.722787/2012-46 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10380.731016/2017-41 - Recorrente: CEARA SEGURANCA DE
VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
3 - Processo nº: 10920.722436/2012-77 - Recorrente: COMFIO COMPANHIA
CATARINENSE DE FIACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10920.722437/2012-11 - Recorrente: COMFIO COMPANHIA
CATARINENSE DE FIACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
5 - Processo nº: 11060.724405/2012-91 - Recorrente: COTRIJUC - COOPERATIVA
AGROPECUARIA JULIO DE CASTILHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11060.724407/2012-80 - Recorrente: COTRIJUC - COOPERATIVA
AGROPECUARIA JULIO DE CASTILHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
7 - Processo nº: 13894.000342/2011-15 - Recorrente: GUARDA MIRIM DE SUZANO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10140.720271/2013-67 - Recorrente: SENAI-SERVICO NACIONAL
DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho