DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025123100292
292
Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
1 - Processo nº: 10340.721737/2021-03 - Recorrente: SAE DIGITAL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10380.723765/2010-28 - Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO
CEARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
3 - Processo nº: 10825.731231/2022-32 - Recorrente: A D COMERCIO DE
BEBIDAS E CONDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10120.732089/2012-14 - Recorrente: PONTO FORTE COMERCIO
E REPRESENTACAO
DE INSUMOS
AGROPECUARIOS LTDA
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
5 - Processo nº: 10980.723835/2016-74 - Recorrente: BATEL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10970.720200/2016-34 - Recorrente: RECUPERADORA GAUCHA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO RODRIGUES GOMES
7 - Processo nº: 16327.721083/2021-64 - Recorrente: XP INVESTIMENTOS
CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZEN DA
N AC I O N A L
DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
8
- Processo
nº:
13864.000081/2010-18
- Recorrente:
DICIMOL
VALE
DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
Relator(a): RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
9 - Processo nº: 13971.723256/2016-29 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
NEILAR IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA
10 - Processo nº: 12571.720047/2017-54 - Recorrente: BATEL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
11 - Processo nº: 10469.723187/2016-45 - Recorrente: ITAPETINGA AGRO
INDUSTRIAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO ANTONIO BIANCARDI
12 - Processo nº: 10980.725872/2011-11 - Recorrente: RECUPERE - SERVICOS
DE COBRANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10480.905290/2012-20 - Recorrente: HIPERCARD BANCO
MULTIPLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
14 - Processo nº: 10380.729991/2018-70 - Recorrente: CLINICA DE ORIENTACAO
VACINO DIETETICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ANTONIO BIANCARDI
15
- 
Processo
nº:
15540.000071/2009-19
- 
Recorrente:
NAVELE
EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo
nº: 10825.722850/2015-15 - Recorrente:
AZULAO MAX
SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo
nº: 10825.722849/2015-82 - Recorrente:
AZULAO MAX
SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
18 - Processo nº: 10480.721458/2015-99 - Recorrente: DATAMETRICA
TELEATENDIMENTO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 16561.720136/2019-32 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO ANTONIO BIANCARDI
20 - Processo nº: 10480.722560/2015-10 - Recorrente: HIPERCARD BANCO
MULTIPLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RENATO RODRIGUES GOMES
21 - Processo nº: 16561.720004/2011-53 - Recorrente: SSAB SWEDISH STEEL
COMERCIO DE ACO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
22 -
Processo nº:
13799.720089/2018-74 -
Recorrente: SUELY
DAINEZI
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO ANTONIO BIANCARDI
23 - Processo nº: 13369.721333/2019-67 - Recorrente: GATE 72 COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13362.720388/2016-77 - Embargante: GEES S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO RODRIGUES GOMES
25 - Processo nº: 16327.721223/2021-02 - Recorrente: XP INVESTIMENTOS
CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZEN DA
N AC I O N A L
26 - Processo nº: 16327.721224/2021-49 - Recorrente: XP INVESTIMENTOS
CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZEN DA
N AC I O N A L
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26 a 27/01/2026.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas, em Brasília, Distrito Federal, em endereço a ser
divulgado no site do CARF, em avisos e comunicados, no dia 09 de janeiro de
2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ¿ITENS REPETITIVOS¿ da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.1
.10880.914617/2014-11
.2 a 16
.
.28
.16682.721508/2017-18
.29 a 67
DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
1 - Processo nº: 10880.914617/2014-11 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
2 - Processo nº: 10880.914616/2014-69 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.914618/2014-58 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.914619/2014-01 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.914620/2014-27 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.914621/2014-71 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.914622/2014-16 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.914623/2014-61 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.914624/2014-13 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.914625/2014-50 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.914626/2014-02 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10880.914627/2014-49 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16692.720266/2013-94 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16692.720267/2013-39 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16692.720268/2013-83 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16692.720269/2013-28 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
17 - Processo nº: 10410.723875/2021-48 - Embargante: GTR IMPORTACAO E
DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
18
- 
Processo
nº: 
15746.721101/2024-57
- 
Recorrente:
ICOMON
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
19 - Processo nº: 15746.722008/2021-17 - Embargante: DIAGEO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
20 - Processo
nº: 11274.720328/2024-28 - Recorrente:
REFINARIA DE
PETROLEO RIOGRANDENSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
21 - Processo nº: 16327.720580/2022-26 - Recorrente: BANCO ITAUCARD
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
22 - Processo nº: 19396.720020/2017-89 - Recorrente: SUBSEA7 DO BRASIL
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
23 - Processo nº: 10909.721716/2017-21 - Recorrente: WEST IMPORTACAO
E EXPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Janeiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
24 - Processo nº: 10314.720831/2019-30 - Recorrente: GDRW COMERCIO DE
NAO FERROSOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10314.720832/2019-84 - Recorrente: GDRW COMERCIO DE
NAO FERROSOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
26 - Processo nº: 16327.720025/2024-66 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
27 
-
Processo 
nº:
13603.727365/2020-90 
-
Recorrente: 
PATRUS
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
28 - Processo nº: 16682.721508/2017-18
- Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
29 - Processo nº: 11080.732345/2018-37
- Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11080.732346/2018-81
- Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11080.732350/2018-40
- Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11080.732366/2018-52
- Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11080.732367/2018-05
- Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 
- 
Processo 
nº:
11080.732731/2018-29 
- 
Recorrente: 
TROPICAL
BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 
- 
Processo 
nº:
11080.734190/2018-73 
- 
Recorrente: 
TROPICAL
BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 
- 
Processo 
nº:
11080.734662/2018-98 
- 
Recorrente: 
TROPICAL
BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 
- 
Processo 
nº:
11080.734696/2018-82 
- 
Recorrente: 
TROPICAL
BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11080.734990/2018-94 - Recorrente: ESDEVA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 
- 
Processo 
nº:
11080.735095/2018-97 
- 
Recorrente: 
TROPICAL
BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11080.735433/2018-91 - Recorrente: ESDEVA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11080.735460/2018-63 - Recorrente: ESDEVA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11080.735615/2018-61 - Recorrente: ESDEVA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11080.735657/2018-01 - Recorrente: ESDEVA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11080.735735/2018-69 - Recorrente: ESDEVA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL