DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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294
Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
15 - Processo nº: 10166.732540/2017-73 - Recorrente: MAIKA DO AMARAL
GOMEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
16 - Processo nº: 18186.005253/2009-51 - Recorrente: MARINO PRAVATTO
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 18186.005254/2009-03 - Recorrente: MARINO PRAVATTO
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 18186.005255/2009-40 - Recorrente: MARINO PRAVATTO
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11516.722881/2014-33 - Recorrente: REMILDO GODOY e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10950.721011/2013-74 - Recorrente: VALDECIR APARECIDO
FENATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26 a 28/01/2026.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 26/01/2026 e fim às 23h59min do dia
28/01/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ¿ITENS REPETITIVOS¿ da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.4
.10880.949990/2011-32
.5
.
.19
.10283.900705/2018-91
.20
.
.21
.10283.900706/2018-35
.22
.
.23
.10283.901203/2018-87
.24
DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
1 - Processo nº: 11516.000635/2009-60 - Embargante: AGROVENETO S.A. -
INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
2 - Processo nº: 11075.720228/2009-17 - Recorrente: AMBAR URUGUAIANA
ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.939895/2009-14 - Recorrente: ARCELORMITTAL SUL
FLUMINENSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
4
-
Processo
nº: 
10880.949990/2011-32
-
Embargante:
BAHIANA
DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
5
-
Processo
nº: 
10880.925225/2011-27
-
Embargante:
BAHIANA
DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
6
-
Processo
nº: 
16306.000278/2009-29
-
Embargante:
BAHIANA
DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16327.000919/2006-54 - Embargante: BANCO DO ESTADO DE
SAO PAULO S/A - BANESPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
8 - Processo nº: 10983.902981/2010-49 - Recorrente: CASAS FRETTA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
9 - Processo nº: 10880.909276/2013-73 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
10 - Processo nº: 16682.901657/2010-84 - Recorrente: CEG RIO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 15374.901979/2010-44 - Recorrente: CEG RIO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16095.720274/2011-16 - Recorrente: CLINICA SANTO
ANTONIO PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16682.720839/2013-07 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE PETROLEO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14
- Processo
nº: 10875.905019/2010-99
- Recorrente:
CONVERPLAST
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 
-
Processo 
nº: 
13005.906336/2009-26 
-
Recorrente: 
DELTAPAR
INVESTIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16143.000089/2010-08 - Recorrente: EDP - ENERGIAS DO
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
17 - Processo nº: 11831.000311/00-59 - Embargante: DELEGADO DE
JULGAMENTO e Interessado: FIBRIA CELULOSE S/A e FAZENDA NACIONAL
18
- Processo
nº: 10880.689256/2009-94
-
Recorrente: HOSPITAL
E
MATERNIDADE SANTA JOANA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10283.900705/2018-91 - Recorrente: INVENTUS POWER
ELETRONICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
20 - Processo nº: 10283.900708/2018-24 - Recorrente: INVENTUS POWER
ELETRONICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
21 - Processo nº: 10283.900706/2018-35 - Recorrente: INVENTUS POWER
ELETRONICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
22 - Processo nº: 10283.900707/2018-80 - Recorrente: INVENTUS POWER
ELETRONICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
23 - Processo nº: 10283.901203/2018-87 - Recorrente: INVENTUS POWER
ELETRONICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
24 - Processo nº: 10283.901204/2018-21 - Recorrente: INVENTUS POWER
ELETRONICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
25 - Processo nº: 10680.901035/2010-90 - Recorrente: REMILPAR REMIL
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 
- 
Processo 
nº: 
10880.930951/2013-23 
- 
Recorrente: 
TAM
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 
- 
Processo 
nº: 
10880.993420/2011-80 
- 
Recorrente: 
TAM
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
28 - Processo nº: 10680.725072/2011-76 - Recorrente: VEMINAS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 16682.903279/2011-54 - Recorrente: XEROX COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 15374.903946/2010-39 - Recorrente: XEROX COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26 a 28/01/2026.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da 2ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3
(três) dias, tendo início às 9h do dia 26/01/2026 e fim às 23h59min do dia 28/01/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
1 - Processo nº: 17613.720838/2011-79 - Recorrente: REGINA LUCIA CABRAL
PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13771.720208/2015-54 - Recorrente: REGINA LUCIA CABRAL
PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26 a 29/01/2026.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4
(quatro) dias, tendo início às 9h do dia 26/01/2026 e fim às 23h59min do dia
29/01/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ¿ITENS REPETITIVOS¿ da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.14
.10730.900936/2009-98
.15 a 23
.
.24
.10280.906560/2018-61
.25 a 27
.
.28
.18220.720831/2020-24
.29 a 30
.
.34
.10865.902419/2013-12
.35 a 39
.
.53
.10783.903233/2013-82
.54
DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO
1 - Processo nº: 10711.721775/2013-82 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11128.732138/2013-84 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12266.720823/2013-46 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12266.720824/2013-91 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12266.721019/2013-84 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12266.721062/2013-40 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12266.721085/2013-54 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12466.723373/2013-97 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15771.720194/2013-32 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 15771.725179/2013-81 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
11 - Processo nº: 11128.001762/2009-50 - Recorrente: ADISSEO BRASIL
NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11128.002609/2009-40 - Recorrente: ADISSEO BRASIL
NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10783.914094/2011-51 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA
DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10730.900936/2009-98 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE
INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
15 - Processo nº: 10730.900914/2009-28 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE
INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10730.900924/2009-63 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE
INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10730.900927/2009-05 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE
INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10730.900934/2009-07 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE
INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10730.900935/2009-43 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE
INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10730.900943/2009-90 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE
INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL