DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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297
Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
15
- Processo
nº: 16692.720751/2014-49
- Recorrente:
COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16
- Processo
nº: 16692.720754/2014-82
- Recorrente:
COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17
- Processo
nº: 16692.720756/2014-71
- Recorrente:
COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18
- Processo
nº: 16692.720758/2014-61
- Recorrente:
COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19
- Processo
nº: 16692.720750/2014-02
- Recorrente:
COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20
- Processo
nº: 16692.720755/2014-27
- Recorrente:
COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
21 - Processo nº: 15771.722396/2018-23 - Recorrente: COQUI SERVICE &
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13888.001286/2003-13
- Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
23 - Processo nº: 10980.007985/2007-46 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
24 - Processo nº: 10980.007983/2007-57 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
25 - Processo nº: 18220.726696/2020-21 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10980.906457/2015-81 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10980.906456/2015-37 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10166.727981/2020-59 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10980.906459/2015-71 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10980.906453/2015-01 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10980.900240/2016-49 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10980.906455/2015-92 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10980.906454/2015-48 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10980.904237/2014-32 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10980.906458/2015-26 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
36 - Processo nº: 18186.000663/2011-20 - Recorrente: EDITORA PESQUISA E
INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
37 - Processo nº: 10880.724918/2011-02 - Recorrente: EDP SAO PAULO
DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 16349.720114/2011-30 - Recorrente: EDP SAO PAULO
DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAMON SILVA CUNHA
39 - Processo nº: 13609.720024/2018-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
40 - Processo nº: 10380.726044/2017-46 - Recorrente: ESMALTEC S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
41 - Processo nº: 10380.725993/2017-17 - Recorrente: ESMALTEC S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
42 - Processo nº: 11070.900570/2016-60 - Recorrente: GIOVELLI CIA LTDA -
FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
43 - Processo nº: 13005.721876/2017-41 - Recorrente: HB TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAMON SILVA CUNHA
44 - Processo nº: 19515.723006/2012-29 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO S A
Relator(a): RENAN GOMES REGO
45 - Processo nº: 10825.721568/2017-74 - Recorrente: INDUSTRIAS TUDOR
M. G. DE BATERIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
46
- 
Processo
nº:
10930.001198/2009-48
- 
Recorrente:
INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
47 - Processo nº: 13971.721608/2018-73 - Recorrente: LC COMPONENTES E
ACESSORIOS PARA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
48 - Processo nº: 10882.721363/2018-95 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LOG IN LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA
Relator(a): RAMON SILVA CUNHA
49 - Processo
nº: 10120.730693/2014-60 - Recorrente:
NOVA ROCHA
INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 -
Processo nº: 13971.724430/2017-31 -
Recorrente: PACKMASTER
INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10314.720153/2017-43 - Recorrente: PURAC SINTESES
INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
52 
- 
Processo 
nº: 
19311.720232/2017-59 
- 
Recorrente: 
RI 
HAPPY
BRINQUEDOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAMON SILVA CUNHA
53 - Processo nº: 10314.720628/2019-63 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.
54 - Processo nº: 11052.000659/2010-57 - Recorrente: SOCIEDADE DE
ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 
-
Processo 
nº: 
19515.722021/2013-31 
-
Recorrente: 
SOCIEDADE
EMPRESARIAL DE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 16327.721558/2020-31 - Recorrente: TRANSFORMADORES E
SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
57 - Processo nº: 19647.005990/2004-37 - Recorrente: USINA PETRIBU SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26 a 30/01/2026.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 26/01/2026 e fim às 23h59min do dia
30/01/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos
do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.4
.16366.720419/2018-18
.5 a 7
.
.10
.13888.902849/2021-66
.11 a 25
.
.28
.10665.900227/2020-49
.29 a 35
.
.36
.10665.908592/2019-68
.37
.
.38
.10665.908589/2019-44
.39 a 45
.
.46
.10665.908602/2019-65
.47 a 53
.
.54
.10665.720884/2018-90
.55 a 61
.
.62
.10665.900231/2020-15
.63 a 69
DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
1 - Processo nº: 17095.722614/2021-70 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e P
A REZENDE LTDA
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
2 - Processo nº: 16366.720510/2018-25 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO
DE RACOES UNIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16366.720515/2018-58 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO
DE RACOES UNIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16366.720419/2018-18 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO
DE RACOES UNIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
5 - Processo nº: 16366.720418/2018-65 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO
DE RACOES UNIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16366.720420/2018-34 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO
DE RACOES UNIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16366.720422/2018-23 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO
DE RACOES UNIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
8 - Processo nº: 11634.720122/2018-13 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO
DE RACOES UNIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16366.720512/2018-14 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO
DE RACOES UNIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
10 - Processo nº: 13888.902849/2021-66 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
11 - Processo nº: 13888.902850/2021-91 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13888.902851/2021-35 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13888.902852/2021-80 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13888.902853/2021-24 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13888.902854/2021-79 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13888.902855/2021-13 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13888.902856/2021-68 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13888.902857/2021-11 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13888.902858/2021-57 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13888.902859/2021-00 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13888.902860/2021-26 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13888.902861/2021-71 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13888.902862/2021-15 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13888.902863/2021-60 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13888.902864/2021-12 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
26 - Processo nº: 13888.906604/2020-27 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13888.902731/2019-13 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10665.900227/2020-49 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
29 - Processo nº: 10665.900226/2020-02 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10665.900232/2020-51 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10665.900233/2020-04 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10665.900234/2020-41 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10665.900235/2020-95 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10665.900239/2020-73 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL