DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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299
Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
46 - Processo nº: 10675.900239/2013-25 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10675.900240/2013-50 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10675.900241/2013-02 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10675.900754/2013-13 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10675.900755/2013-50 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10675.900756/2013-02 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10675.900757/2013-49 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10675.900758/2013-93 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10675.900759/2013-38 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10675.900760/2013-62 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10675.900761/2013-15 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10675.900954/2014-49 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10675.900956/2014-38 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10675.900960/2014-04 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
60 - Processo nº: 10675.900955/2014-93 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
61 - Processo nº: 10675.900957/2014-82 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10675.900958/2014-27 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10675.900959/2014-71 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10675.900961/2014-41 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
65 - Processo nº: 10675.900963/2014-30 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10675.900965/2014-29 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10675.900972/2014-21 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
68 - Processo nº: 10675.900235/2013-47 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10675.900236/2013-91 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
70 - Processo nº: 10183.723296/2012-35 - Recorrente: RUMO MALHA
NORTE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
71 - Processo nº: 10940.900567/2017-78 - Recorrente: PISA INDUSTRIA DE
PAPEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10940.901046/2018-19 - Recorrente: PISA INDUSTRIA DE
PAPEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10940.901047/2018-63 - Recorrente: PISA INDUSTRIA DE
PAPEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10940.904546/2018-11 - Recorrente: PISA INDUSTRIA DE
PAPEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10940.904548/2018-00 - Recorrente: PISA INDUSTRIA DE
PAPEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10940.904549/2018-46 - Recorrente: PISA INDUSTRIA DE
PAPEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10940.904542/2018-24 - Recorrente: PISA INDUSTRIA DE
PAPEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10940.904543/2018-79 - Recorrente: PISA INDUSTRIA DE
PAPEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10940.904544/2018-13 - Recorrente: PISA INDUSTRIA DE
PAPEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10940.904547/2018-57 - Recorrente: PISA INDUSTRIA DE
PAPEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10940.904551/2018-15 - Recorrente: PISA INDUSTRIA DE
PAPEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10940.904552/2018-60 - Recorrente: PISA INDUSTRIA DE
PAPEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10940.904553/2018-12 - Recorrente: PISA INDUSTRIA DE
PAPEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10940.904554/2018-59 - Recorrente: PISA INDUSTRIA DE
PAPEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10940.904555/2018-01 - Recorrente: PISA INDUSTRIA DE
PAPEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10940.904557/2018-92 - Recorrente: PISA INDUSTRIA DE
PAPEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10940.904559/2018-81 - Recorrente: PISA INDUSTRIA DE
PAPEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10940.904558/2018-37 - Recorrente: PISA INDUSTRIA DE
PAPEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10940.904560/2018-14 - Recorrente: PISA INDUSTRIA DE
PAPEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10940.904561/2018-51 - Recorrente: PISA INDUSTRIA DE
PAPEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
91 - Processo nº: 15746.720711/2023-52 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e BLACKHAWK NETWORK BRASIL LTDA
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26 a 30/01/2026.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 26/01/2026 e fim às 23h59min
do dia 30/01/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
¿ 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.1
.10935.910713/2020-48
.2 a 6
.
.7
.10935.910708/2020-35
.8 a 16
.
.17
.10680.916415/2017-03
.18 a 30
.
.31
.10680.901523/2018-54
.32 a 69
.
.70
.10680.927098/2018-23
.71 a 72
.
.73
.18220.720054/2021-07
.74 a 76
.
.77
.10680.903339/2019-20
.78 a 88
.
.89
.18220.720039/2021-51
.90 a 100
.
.101
.11080.736666/2019-91
.102
.
.103
.11080.733668/2018-48
.104 a 116
.
.117
.11080.733509/2018-43
.118 a 148
.
.155
.11080.918020/2011-73
.156 a 157
.
.158
.16327.901294/2019-64
.159 a 160
.
.161
.11080.727021/2019-68
.162 a 174
.
.175
.10950.720503/2010-08
.176 a 182
.
.183
.10783.907243/2013-97
.184 a 187
.
.188
.10875.900009/2014-91
.189 a 198
.
.199
.10850.723853/2020-18
.200
.
.201
.11080.723019/2016-77
.202
.
.203
.10880.913651/2014-61
.204 a 206
.
.207
.10166.732289/2017-47
.208
.
.209
.16349.000447/2009-24
.210 a 215
.
.216
.10183.920993/2022-12
.217
DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
1 - Processo nº: 10935.910713/2020-48 - Recorrente: PLUMA AGRO AVICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
2 - Processo nº: 10935.910701/2020-13 - Recorrente: PLUMA AGRO AVICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10935.910702/2020-68 - Recorrente: PLUMA AGRO AVICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10935.910714/2020-92 - Recorrente: PLUMA AGRO AVICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10935.910715/2020-37 - Recorrente: PLUMA AGRO AVICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10935.910716/2020-81 - Recorrente: PLUMA AGRO AVICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
7 - Processo nº: 10935.910708/2020-35 - Recorrente: PLUMA AGRO AVICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
8 - Processo nº: 10935.910693/2020-13 - Recorrente: PLUMA AGRO AVICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10935.910694/2020-50 - Recorrente: PLUMA AGRO AVICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo
nº: 10935.910695/2020-02 - Recorrente:
PLUMA AGRO
AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo
nº: 10935.910696/2020-49 - Recorrente:
PLUMA AGRO
AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo
nº: 10935.910703/2020-11 - Recorrente:
PLUMA AGRO
AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo
nº: 10935.910704/2020-57 - Recorrente:
PLUMA AGRO
AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo
nº: 10935.910705/2020-00 - Recorrente:
PLUMA AGRO
AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo
nº: 10935.910706/2020-46 - Recorrente:
PLUMA AGRO
AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo
nº: 10935.910707/2020-91 - Recorrente:
PLUMA AGRO
AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
17 - Processo nº: 10680.916415/2017-03 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
18 - Processo nº: 10680.901524/2018-07 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10680.911864/2018-38 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10680.911869/2018-61 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10680.911870/2018-95 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10680.911871/2018-30 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10680.911872/2018-84 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10680.911873/2018-29 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10680.911874/2018-73 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10680.911875/2018-18 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10680.911877/2018-15 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10680.911878/2018-51 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10680.924791/2018-44 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10680.924792/2018-99 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
31 - Processo nº: 10680.901523/2018-54 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
32 - Processo nº: 10680.903325/2019-14 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10680.903329/2019-94 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10680.903330/2019-19 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10680.903331/2019-63 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10680.903335/2019-41 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10680.903336/2019-96 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL