DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
35 - Processo nº: 10665.900240/2020-06 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
36 - Processo nº: 10665.908592/2019-68 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
37 - Processo nº: 10665.908597/2019-91 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
38 - Processo nº: 10665.908589/2019-44 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
39 - Processo nº: 10665.908587/2019-55 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10665.908591/2019-13 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10665.908593/2019-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10665.908599/2019-80 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10665.908600/2019-76 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10665.908601/2019-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10665.908604/2019-54 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
46 - Processo nº: 10665.908602/2019-65 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
47 - Processo nº: 10665.908588/2019-08 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10665.908590/2019-79 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10665.908594/2019-57 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10665.908595/2019-00 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10665.908596/2019-46 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10665.908598/2019-35 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10665.908603/2019-18 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
54 - Processo nº: 10665.720884/2018-90 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
55 - Processo nº: 10665.720877/2018-98 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10665.720878/2018-32 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10665.720879/2018-87 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10665.720880/2018-10 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10665.720882/2018-09 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10665.720883/2018-45 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13982.720157/2018-28 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
62 - Processo nº: 10665.900231/2020-15 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
63 - Processo nº: 10665.900228/2020-93 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10665.900229/2020-38 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10665.900230/2020-62 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10665.900236/2020-30 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10665.900237/2020-84 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10665.900238/2020-29 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10665.900241/2020-42 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO
PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10930.903221/2012-36 - Embargante: EXPORTADORA E
IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10930.903222/2012-81 - Embargante: EXPORTADORA E
IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 16366.720672/2012-78 - Embargante: EXPORTADORA E
IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 16366.720674/2012-67 - Embargante: EXPORTADORA E
IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10930.903223/2012-25 - Embargante: EXPORTADORA E
IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10930.903224/2012-70 - Embargante: EXPORTADORA E
IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 16366.720066/2011-71 - Embargante: EXPORTADORA E
IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 16366.720067/2011-16 - Embargante: EXPORTADORA E
IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 16366.720069/2011-13 - Embargante: EXPORTADORA E
IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 16366.720070/2011-30 - Embargante: EXPORTADORA E
IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26 a 30/01/2026.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 26/01/2026 e fim às
23h59min do dia 30/01/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.13
.16692.721126/2017-67
.14 a 20
.
.21
.16692.721516/2017-37
.22 a 24
.
.34
.10830.900048/2014-12
.35 a 42
.
.43
.10675.900234/2013-01
.44 a 59
.
.60
.10675.900955/2014-93
.61 a 64
.
.67
.10675.900972/2014-21
.68 a 69
.
.76
.10940.904549/2018-46
.77 a 86
.
.87
.10940.904559/2018-81
.88 a 90
DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
1 - Processo nº: 10340.720374/2023-42 - Recorrente: GRUBAL BEBIDAS
AMERICAN LATIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16561.720151/2016-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LABOGEN S/A QUIMICA FINA E BIOTECNOLOGIA
3 - Processo nº: 16561.720157/2016-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LABOGEN S/A QUIMICA FINA E BIOTECNOLOGIA
4
- Processo
nº: 16561.720159/2016-02
-
Recorrente: LABOGEN
S/A
QUIMICA FINA E BIOTECNOLOGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13888.721945/2017-29 - Recorrente: PIRASA VEICULOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13888.721953/2017-75 - Recorrente: PIRASA VEICULOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15746.720994/2023-32 - Recorrente: WILLTEC INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
8 - Processo nº: 11070.726422/2019-10
- Recorrente: RIO BONITO
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
9 - Processo nº: 10880.904779/2013-52 - Recorrente: JOHNSON CONTROLS
BE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.904780/2013-87 - Recorrente: JOHNSON CONTROLS
BE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.904781/2013-21 - Recorrente: JOHNSON CONTROLS
BE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10880.941887/2013-14 - Recorrente: JOHNSON CONTROLS
BE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16692.721126/2017-67 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
14 - Processo nº: 16692.721124/2017-78 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16692.721125/2017-12 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16692.721127/2017-10 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16692.721128/2017-56 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16692.721129/2017-09 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 16692.721130/2017-25 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 16692.721131/2017-70 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
21 - Processo nº: 16692.721516/2017-37 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
22 - Processo nº: 16692.721517/2017-81 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 16692.721518/2017-26 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 16692.721520/2017-03 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
25 - Processo nº: 10880.763534/2022-50 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO
S.A. FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.937059/2021-83 - Embargante: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10880.937060/2021-16 - Embargante: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.937061/2021-52 - Embargante: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.937062/2021-05 - Embargante: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10880.937063/2021-41 - Embargante: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10880.937064/2021-96 - Embargante: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10880.937065/2021-31 - Embargante: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 16327.721048/2020-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNILEVER BRASIL LTDA.
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
34 - Processo nº: 10830.900048/2014-12 - Recorrente: ALUJET INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
35 - Processo nº: 10830.900038/2014-79 - Recorrente: ALUJET INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10830.900039/2014-13 - Recorrente: ALUJET INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10830.900040/2014-48 - Recorrente: ALUJET INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10830.900041/2014-92 - Recorrente: ALUJET INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10830.900042/2014-37 - Recorrente: ALUJET INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10830.900044/2014-26 - Recorrente: ALUJET INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10830.900045/2014-71 - Recorrente: ALUJET INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10830.900046/2014-15 - Recorrente: ALUJET INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
43 - Processo nº: 10675.900234/2013-01 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
44 - Processo nº: 10675.900237/2013-36 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10675.900238/2013-81 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL