DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
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51 - Processo nº: 10680.911868/2018-16 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
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52 - Processo nº: 10680.911876/2018-62 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
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53 - Processo nº: 10680.911879/2018-04 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
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54 - Processo nº: 10680.924793/2018-33 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
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55 - Processo nº: 10680.924794/2018-88 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
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56 - Processo nº: 10680.924796/2018-77 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
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57 - Processo nº: 10680.924797/2018-11 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
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58 - Processo nº: 10680.924798/2018-66 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
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59 - Processo nº: 13603.901955/2020-91 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
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60 - Processo nº: 13603.901956/2020-35 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
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61 - Processo nº: 13603.901957/2020-80 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13603.901961/2020-48 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13603.901962/2020-92 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13603.901963/2020-37 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13603.902332/2020-35 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13603.902333/2020-80 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13603.902334/2020-24 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13603.902335/2020-79 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13603.902336/2020-13 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
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Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
70 - Processo nº: 10680.927098/2018-23 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
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Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
71 - Processo nº: 10680.911880/2018-21 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10680.927099/2018-78 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
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Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
73 - Processo nº: 18220.720054/2021-07 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
74 - Processo nº: 18220.720055/2021-43 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 18220.720056/2021-98 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
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76 - Processo nº: 18220.720060/2021-56 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
77 - Processo nº: 10680.903339/2019-20 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
78 - Processo nº: 10680.903326/2019-51 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10680.903327/2019-03 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10680.903328/2019-40 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10680.903332/2019-16 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
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82 - Processo nº: 10680.903333/2019-52 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
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83 - Processo nº: 10680.903334/2019-05 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10680.903338/2019-85 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10680.903342/2019-43 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10680.903343/2019-98 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10680.903346/2019-21 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10680.903347/2019-76 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
89 - Processo nº: 18220.720039/2021-51 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
90 - Processo nº: 18220.720026/2021-81 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 18220.720027/2021-26 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 18220.720028/2021-71 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 18220.720032/2021-39 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 18220.720033/2021-83 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 18220.720034/2021-28 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 18220.720038/2021-14 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 18220.720042/2021-74 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 18220.720043/2021-19 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 18220.720046/2021-52 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
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100 - Processo nº: 18220.720047/2021-05 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
101 - Processo nº: 11080.736666/2019-91 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
102 - Processo nº: 11080.736667/2019-36 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
103 - Processo nº: 11080.733668/2018-48 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
104 - Processo nº: 11080.733263/2018-18 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 11080.733675/2018-40 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
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106 - Processo nº: 11080.733730/2018-00 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
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107 - Processo nº: 11080.734017/2018-75 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
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108 - Processo nº: 11080.734311/2018-87 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
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109 - Processo nº: 11080.735609/2018-12 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 11080.736088/2018-11 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 11080.736552/2018-61 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 11080.736648/2019-18 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 11080.736649/2019-54 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 11080.737152/2018-72 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 11080.737177/2018-76 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 11080.737720/2018-35 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
117 - Processo nº: 11080.733509/2018-43 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
118 - Processo nº: 11080.733497/2018-57 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 11080.733522/2018-01 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 11080.733676/2018-94 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 11080.733718/2018-97 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 11080.733720/2018-66 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 11080.733738/2018-68 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 11080.733860/2018-34 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 11080.734007/2018-30 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 11080.736520/2018-65 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 11080.736650/2019-89 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 11080.736651/2019-23 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 11080.736653/2019-12 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
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130 - Processo nº: 11080.736654/2019-67 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 11080.736655/2019-10 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 11080.736876/2018-07 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 18220.720025/2021-37 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 18220.720029/2021-15 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 18220.720030/2021-40 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 18220.720035/2021-72 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 18220.720036/2021-17 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 18220.720037/2021-61 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 18220.720041/2021-20 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 18220.720044/2021-63 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 18220.720045/2021-16 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 18220.720048/2021-41 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
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143 - Processo nº: 18220.720051/2021-65 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 18220.720052/2021-18 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 18220.720053/2021-54 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 18220.720057/2021-32 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 18220.720058/2021-87 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
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