DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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301
Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
148 - Processo nº: 18220.720059/2021-21 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
149 - Processo nº: 10680.933228/2009-76 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 11080.736364/2019-13 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 10680.900609/2019-41 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10680.933223/2009-43 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10680.904572/2014-15 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 11080.732850/2018-81 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
155 - Processo nº: 11080.918020/2011-73 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
156 - Processo nº: 11080.918021/2011-18 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 11080.918022/2011-62 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
158 - Processo nº: 16327.901294/2019-64 - Recorrente: BANCO ITAUCARD
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
159 - Processo nº: 16327.901295/2019-17 - Recorrente: BANCO ITAUCARD
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 16327.901296/2019-53 - Recorrente: BANCO ITAUCARD
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
161 - Processo nº: 11080.727021/2019-68 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA
EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
162 - Processo nº: 11080.727022/2019-11 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA
EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 11080.727232/2019-09 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA
EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 11080.727233/2019-45 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA
EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 11080.727234/2019-90 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA
EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 11080.727235/2019-34 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA
EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 11080.727236/2019-89 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA
EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 11080.727238/2019-78 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA
EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 11080.727239/2019-12 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA
EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 11080.727241/2019-91 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA
EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 11080.727242/2019-36 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA
EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 11080.727245/2019-70 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA
EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 11080.727246/2019-14 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA
EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 11080.727251/2019-27 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA
EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
175 - Processo nº: 10950.720503/2010-08 - Recorrente: USINA SAO TOME
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
176 - Processo nº: 10950.720459/2010-28 - Recorrente: USINA SAO TOME
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 10950.720482/2010-12 - Recorrente: USINA SAO TOME
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 10950.720504/2010-44 - Recorrente: USINA SAO TOME
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 10950.720505/2010-99 - Recorrente: USINA SAO TOME
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 10950.720506/2010-33 - Recorrente: USINA SAO TOME
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 10950.720507/2010-88 - Recorrente: USINA SAO TOME
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 10950.720508/2010-22 - Recorrente: USINA SAO TOME
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
183 - Processo nº: 10783.907243/2013-97 - Recorrente: SABB - SISTEMA DE
ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
184 - Processo nº: 10783.907242/2013-42 - Recorrente: SABB - SISTEMA DE
ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 10783.907244/2013-31 - Recorrente: SABB - SISTEMA DE
ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 10783.907245/2013-86 - Recorrente: SABB - SISTEMA DE
ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 10783.907246/2013-21 - Recorrente: SABB - SISTEMA DE
ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
188 - Processo nº: 10875.900009/2014-91 - Recorrente: SANDVIK MGS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
189 - Processo nº: 10875.900001/2014-24 - Recorrente: SANDVIK MGS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 10875.900002/2014-79 - Recorrente: SANDVIK MGS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 10875.900003/2014-13 - Recorrente: SANDVIK MGS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 10875.900004/2014-68 - Recorrente: SANDVIK MGS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 10875.900005/2014-11 - Recorrente: SANDVIK MGS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 10875.900006/2014-57 - Recorrente: SANDVIK MGS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 10875.900007/2014-00 - Recorrente: SANDVIK MGS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 10875.900008/2014-46 - Recorrente: SANDVIK MGS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 10875.900010/2014-15 - Recorrente: SANDVIK MGS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 10875.900011/2014-60 - Recorrente: SANDVIK MGS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 10850.723853/2020-18 - Recorrente: RAMOS & SILVA
SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 10850.723852/2020-73 - Recorrente: RAMOS & SILVA
SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
201 - Processo nº: 11080.723019/2016-77 - Recorrente: GERDAU COMERCIAL
DE ACOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
202 - Processo nº: 11080.903391/2015-84 - Recorrente: GERDAU COMERCIAL
DE ACOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
203 - Processo nº: 10880.913651/2014-61 - Recorrente: GRUPO MULTI S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
204 - Processo nº: 10880.945096/2013-55 - Recorrente: GRUPO MULTI S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº:
10880.945097/2013-08 - Recorrente: MULTILASER
INDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 10880.945098/2013-44 - Recorrente: GRUPO MULTI S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
207
- 
Processo
nº: 
10166.732289/2017-47
- 
Recorrente:
MODULO
CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
208
- 
Processo
nº: 
10166.725707/2018-21
- 
Recorrente:
MODULO
CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
209 - Processo nº: 16349.000447/2009-24 - Recorrente: MAN LATIN AMERICA
INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
210 - Processo nº: 16349.000448/2009-79 - Recorrente: MAN LATIN AMERICA
INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 16349.000449/2009-13 - Recorrente: MAN LATIN AMERICA
INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 16349.000450/2009-48 - Recorrente: MAN LATIN AMERICA
INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 16349.000453/2009-81 - Recorrente: MAN LATIN AMERICA
INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 16349.000454/2009-26 - Recorrente: MAN LATIN AMERICA
INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 16349.000455/2009-71 - Recorrente: MAN LATIN AMERICA
INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
216 - Processo nº: 10183.920993/2022-12 - Recorrente: G.B. DOS SANTOS &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
217 - Processo nº: 10183.920994/2022-59 - Recorrente: G.B. DOS SANTOS &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
218
-
Processo
nº: 11128.721167/2017-44
-
Embargante:
TITULAR
DE
UNIDADE RFB e Interessado: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
219 - Processo nº: 10314.720701/2019-05 - Recorrente: A D COMERCIO DE
BEBIDAS E CONDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
220
- 
Processo
nº: 
10283.720074/2018-28
- 
Recorrente:
ADRIANA
DISTRIBUIDORA
DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS 
LTDA
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
221
-
Processo
nº: 15983.720031/2014-45
-
Embargante:
TITULAR
DE
UNIDADE RFB e Interessado: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e FAZENDA
N AC I O N A L
222 - Processo nº: 10880.913581/2010-17 - Embargante: EMPRESA FOLHA
DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 10880.903402/2008-19 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA
MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 10880.913580/2010-72 - Embargante: EMPRESA FOLHA
DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 10880.913582/2010-61 - Embargante: EMPRESA FOLHA
DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 10880.913583/2010-14 - Embargante: EMPRESA FOLHA
DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 10880.913584/2010-51 - Embargante: EMPRESA FOLHA
DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 15771.725775/2015-22 - Recorrente: HEIDELBERG DO
BRASIL SISTEMAS GRAFICOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 13056.000298/2009-09 - Recorrente: INDUSTRIA DE
CALCADOS GONCALVES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
230 - Processo nº: 16045.720012/2014-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
231 - Processo nº:
10680.901707/2013-18 - Embargante: NACIONAL
MINERIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
232 - Processo nº: 10976.720030/2019-81 - Recorrente: PACALUZ COMERCIO
E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
233 
-
Processo 
nº: 
13804.003656/2005-93 
-
Recorrente: 
PERDIGAO
AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 10830.720072/2014-61 - Recorrente: PERFICAMP LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
235 - Processo nº: 10830.727793/2012-31 - Recorrente: RODOPETRO
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
236 - Processo nº: 10830.720246/2007-67 - Recorrente: SCHOLLE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 10907.720596/2013-31 - Embargante: WORLD FREIGHT
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
238 -
Processo nº:
11020.001556/2010-81 -
Recorrente: VIDROFORTE
INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
239 - Processo nº: 16095.720085/2018-10 - Recorrente: CAMELON MAMUT
TINTURARIA E MALHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
240
-
Processo
nº: 
10976.720022/2019-34
-
Recorrente:
PATRUS
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 17095.721982/2021-09 - Recorrente: PETROQUALITY
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho