DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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302
Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26 a 30/01/2026.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior
de Recursos Fiscais, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 26/01/2026 e fim às 23h59min do dia
30/01/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
1 - Processo nº: 10120.900014/2016-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
2 - Processo nº: 10120.900022/2016-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
3 - Processo nº: 10120.900026/2016-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
4 - Processo nº: 10120.900027/2016-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
5 - Processo nº: 10120.900029/2016-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
6 - Processo nº: 10120.900035/2016-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
7 - Processo nº: 10120.900037/2016-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
8 - Processo nº: 10120.900048/2016-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
9 - Processo nº: 10120.900051/2016-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
10 - Processo nº: 10120.900054/2016-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
11 - Processo nº: 10120.900058/2016-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
12 - Processo nº: 10120.900059/2016-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
13 - Processo nº: 10120.900065/2016-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
14 - Processo nº: 10120.900066/2016-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
15 - Processo nº: 10120.900080/2016-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
16 - Processo nº: 10120.900082/2016-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
17 - Processo nº: 10120.900083/2016-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
18 - Processo nº: 10855.901986/2015-24 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS
COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10855.901983/2015-91 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS
COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10855.904078/2014-10 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS
COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10855.901988/2015-13 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS
COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10855.901985/2015-80 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS
COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10855.901982/2015-46 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS
COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10855.904075/2014-78 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS
COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10855.904076/2014-12 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS
COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10855.904077/2014-67 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS
COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10855.901984/2015-35 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS
COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10855.900545/2015-13 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS
COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
29 - Processo nº: 10830.900003/2011-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LAELC REATIVOS LTDA FALIDO
30 - Processo nº: 11080.723419/2009-53 - Recorrente: MEDABIL SOLUCOES
CONSTRUTIVAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10865.723114/2014-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: STOLLER DO BRASIL LTDA
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
32 - Processo nº: 13977.000128/2004-10 - Recorrente: BUTZKE IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13977.000127/2004-75 - Recorrente: BUTZKE IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13977.000304/2004-13 - Recorrente: BUTZKE IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10530.902898/2011-89 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10880.724600/2011-13 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13362.900192/2013-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
38 - Processo nº: 13362.900191/2013-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
39 - Processo nº: 15940.000292/2009-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VITAPELLI LTDA
40 - Processo nº:
13646.000431/2010-11 - Recorrentes: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11080.010267/2007-63 - Recorrentes: ELEVA ALIMENTOS S/A
e FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11065.904198/2013-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A
Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
43 - Processo nº: 15586.720148/2011-69 - Recorrente: COMPANHIA NIPO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO - NIBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26 a 30/01/2026.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 26/01/2026 e fim às
23h59min do dia 30/01/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
1 - Processo nº: 10831.015426/2007-13 - Recorrente: POLAR AIR CARGO LLC.
EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10983.901132/2008-53 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS
DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10983.901216/2008-97 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS
DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10983.901219/2008-21 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS
DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10983.901658/2008-33 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS
DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10983.901725/2008-10 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS
DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10983.901726/2008-64 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS
DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10983.901734/2008-19 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS
DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10983.901978/2008-93 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS
DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10983.901981/2008-15 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS
DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10983.901983/2008-04 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS
DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10983.901984/2008-41 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS
DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10983.901989/2008-73 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS
DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10983.901990/2008-06 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS
DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10983.901991/2008-42 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS
DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10983.905052/2008-77 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS
DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10983.905062/2008-11 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS
DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10983.905065/2008-46 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS
DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10983.905070/2008-59 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS
DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
20 - Processo nº: 15586.720014/2011-48 - Recorrente: COMPANHIA NIPO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO - NIBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 15586.720015/2011-92 - Recorrente: COMPANHIA NIPO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO - NIBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 15586.720020/2011-03 - Recorrente: COMPANHIA NIPO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO - NIBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 15586.720021/2011-40 - Recorrente: COMPANHIA NIPO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO - NIBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13971.001224/2006-05 - Recorrente: BENECKE IRMAOS &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE DE ASSIS FERRAZ NETO
25 - Processo nº: 15444.720025/2020-33 - Recorrente: YACHT CENTER
GROUP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 15444.720046/2020-59 - Recorrente: YACHT CENTER
GROUP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 15444.720071/2020-32 - Recorrente: YACHT CENTER
GROUP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 15444.720130/2020-72 - Recorrente: YACHT CENTER
GROUP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 15444.720296/2019-55 - Recorrente: YACHT CENTER
GROUP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30
- 
Processo
nº: 
10283.724587/2020-22
- 
Recorrente:
CLOROETIL
SOLVENTES ACETICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31
- 
Processo
nº: 
10865.730080/2020-67
- 
Recorrente:
CLOROETIL
SOLVENTES ACETICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
32 - Processo nº: 10880.031690/99-84
- Embargante: SUL AMERICA
INVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 
-
Processo 
nº:
15165.722814/2021-26 
-
Recorrente: 
MUNDIAL
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 
-
Processo 
nº:
15165.722817/2021-60 
-
Recorrente: 
MUNDIAL
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 -
Processo nº: 10715.721897/2020-68
- Recorrente:
FOOD TRADE
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
36 - Processo nº: 11040.900818/2013-05
- Recorrente: QUIP SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11040.900819/2013-41
- Recorrente: QUIP SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11040.900820/2013-76
- Recorrente: QUIP SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11040.900821/2013-11
- Recorrente: QUIP SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11050.001402/2006-56
- Recorrente: QUIP SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 12266.722188/2013-31 - Embargante: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 12266.724068/2013-79 - Embargante: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho