DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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304
Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 28 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
11 - Processo nº: 16682.900251/2012-46 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE
S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 -
Processo nº: 17095.726000/2021-67 -
Recorrente: UMUARAMA
ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
13 
- 
Processo 
nº: 
17227.722215/2023-28 
- 
Recorrente: 
EVERONA
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
14 - Processo nº: 19515.720689/2016-96 - Recorrente: VOLVO CAR BRASIL
IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
15 -
Processo nº: 10510.720915/2016-12
- Recorrente:
DEXCO HYDRA
CORONA SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE AGUA LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
16 - Processo nº: 19515.720524/2011-18 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
17 - Processo nº: 15540.720050/2017-23 - Recorrente: BIG FILD ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
18 - Processo nº: 15540.720084/2013-94 - Recorrente: BRASIL SUL INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
19
- Processo
nº:
10882.903701/2013-09
- Recorrente:
BRADESPLAN
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
20
- 
Processo
nº: 
11080.722133/2011-75
- 
Recorrente:
EMPRESA
JORNALISTICA J.C. JARROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
21 - Processo nº: 10880.902552/2011-19 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
22 - Processo nº: 10880.987118/2018-69 - Recorrente: REFINITIV BRASIL
SERVICOS ECONOMICOS LIMITADA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 19515.720833/2016-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: REFINITIV BRASIL SERVICOS ECONOMICOS LIMITADA.
24 - Processo nº: 10880.942098/2012-10 - Recorrente: REFINITIV BRASIL
SERVICOS ECONOMICOS LIMITADA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
25 - Processo nº: 16692.720968/2014-59 - Embargante: ATACADAO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27 a 28/01/2026.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, 
no 
seguinte
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ¿ITENS REPETITIVOS¿ da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.21
.11634.720459/2017-40
.22
DIA 27 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
1 - Processo nº: 10240.721484/2014-69 - Recorrente: SAGA AMAZONIA
COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
2 - Processo nº: 10855.724412/2014-45 - Recorrente: SORON SERVICOS DE
AGENCIAMENTO DE CARGAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
3 - Processo nº: 18470.722086/2013-87 - Recorrente: MALVM DISTRIBUIDORA
DE JORNAIS E REVISTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 18470.724101/2013-21 - Recorrente: MALVM DISTRIBUIDORA
DE JORNAIS E REVISTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
5 - Processo nº: 10640.001931/2010-23 - Recorrente: RODMIX MOVEIS LTDA -
ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
6 - Processo nº: 10872.720093/2016-52 - Recorrente: ARCO-SUL DISTRIBUIDORA
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10950.720168/2017-14 - Recorrente: BF - PAR UTILIDADES
DOMESTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12448.720196/2017-39 - Recorrente: DOLPHIN DRILLING
PERFURACAO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
9 -
Processo nº: 10855.722687/2017-97
- Recorrente:
CJF PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
10 - Processo nº: 15940.000529/2008-46 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
VITAPELLI LTDA
11 - Processo nº: 10530.722530/2009-14 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA
BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
12 - Processo nº: 19515.720084/2017-86 - Recorrente: GUILHERME CARLONI
SIMOCELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 19515.720714/2016-31 - Recorrente: GUILHERME CARLONI
SIMOCELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
14 - Processo nº: 16327.720534/2018-41 - Recorrente: BANCO CETELEM S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
15 - Processo nº: 19647.720077/2017-89 - Recorrente: ASIAPLAST INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
16 - Processo nº: 15521.000044/2010-16 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: IMBEG - IMBE ENGENHARIA LTDA
Relator(a): MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
17 -
Processo nº:
10768.720823/2007-11 -
Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
18 - Processo nº: 13896.002592/2009-55 - Recorrente: CORTEVA AGRISCIENCE
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 15504.730574/2013-35 - Recorrente: P. PEIXOTO PENA
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 -
Processo nº:
16682.900779/2016-49 -
Recorrente: SUL
AMERICA
COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
21 - Processo nº: 11634.720459/2017-40 - Recorrente: CIRURGICA BIOMEDICA
- EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
22 - Processo nº: 10930.722748/2017-76 - Recorrente: CIRURGICA BIOMEDICA
- EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27 a 28/01/2026.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.1
.11065.720204/2018-60
.2
DIA 27 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
1 - Processo nº: 11065.720204/2018-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e DREBES & CIA LTDA
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
2 - Processo nº: 11065.724112/2017-78 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e DREBES & CIA LTDA
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
3 - Processo nº: 12448.725463/2013-31 - Recorrente: BOURBON OFFSHORE
MARITIMA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
4 -
Processo nº:
15540.720020/2017-17 -
Recorrente: LE
MARCHE
ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
5 - Processo nº: 11080.721441/2020-74 - Recorrente: BRISA TRANSPORTES
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
6
- 
Processo
nº:
12217.720198/2017-41
- 
Recorrente:
HORIZONTE
DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
7 - Processo nº: 16004.720285/2016-74 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.
8
- 
Processo
nº:
10480.727063/2014-19
- 
Recorrente:
COMPANHIA
PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
9 - Processo nº: 17095.720599/2023-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COFCO INTERNATIONAL TRANSPORTES LTDA.
10 - Processo nº: 11634.720487/2017-67 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e AZ - TOTAL - COMERCIO DE PECAS LTDA.
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
11
-
Processo
nº: 
10380.901228/2006-49
-
Recorrente:
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
12 - Processo nº: 10880.918183/2010-97 - Embargante: VERALLIA BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
13 - Processo nº: 13603.003167/2008-41 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL