DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025123100306
306
Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
6 - Processo nº: 11762.720053/2017-00 - Recorrente: MEGA CHEN'S COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
7 - Processo nº: 18130.720058/2020-13 - Recorrente: SIM IMPORTS COMERCIO
INTERNACIONAL & LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11128.725938/2015-19 - Recorrente: N.C.GAMES & ARCADES-
COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E LOCACAO DE FITAS E MAQUINAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
9
- Processo
nº:
10410.721837/2021-51
- Recorrente:
JRF
COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
10 - Processo nº: 16643.720011/2011-45 - Recorrente: CAOA MONTADORA DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
11 - Processo nº: 10073.722349/2019-14 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
12 - Processo nº: 11516.722958/2014-75 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRF S.A.
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
13 - Processo nº: 10314.720686/2019-97 - Recorrente: COMERCIAL GLORIA DO
ORIENTE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
14 - Processo nº: 10240.721586/2015-65 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27 a 28/01/2026.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas,
em Brasília, Distrito Federal, em endereço a ser divulgado no site do CARF, em avisos
e comunicados, no dia 09 de janeiro de 2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.6
.16682.720647/2018-05
.7 a 19
DIA 27 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
1
-
Processo
nº: 
11274.720309/2022-30
-
Embargante:
BOMPRECO
SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
2 - Processo nº: 15746.720946/2023-44 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: WHEATON BRASIL VIDROS LTDA.
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
3 - Processo nº: 11000.730961/2023-63 - Embargante: LEROY MERLIN
COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
4 - Processo nº: 15746.725212/2023-51 - Embargante: SAP BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
5 - Processo nº: 16682.721210/2024-29 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16682.720647/2018-05 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
7 - Processo nº: 16682.720644/2018-63 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16682.720648/2018-41 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16682.720649/2018-96 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16682.720650/2018-11 - Recorrente: PETROGAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16682.720677/2018-11 - Recorrente: PETROGAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16682.720688/2018-93 - Recorrente: PETROGAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16682.720689/2018-38 - Recorrente: PETROGAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16682.720690/2018-62 - Recorrente: PETROGAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16682.721658/2017-13 - Recorrente: PETROGAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16682.721998/2017-44 - Recorrente: PETROGAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16682.722001/2017-73 - Recorrente: PETROGAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16682.722003/2017-62 - Recorrente: PETROGAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 16682.722035/2017-68 - Recorrente: PETROGAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 17227.726335/2024-85 - Recorrente: FERA LUBRIFICANTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
21 - Processo nº: 11234.720031/2023-58 - Recorrente: CRIART SERVICOS DE
TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
22 - Processo nº: 16327.721407/2020-83 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
23 - Processo nº: 16327.000957/2005-26 - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE
BANCOS BRASILEIROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
24 - Processo nº: 13074.734369/2023-01 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
25 - Processo nº: 15215.720144/2017-94 - Recorrente: IMBA INDUSTRIA
MINEIRA DE BENEFICIAMENTO DE ACO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28 a 29/01/2026.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da
1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas, em Brasília, Distrito
Federal, em endereço a ser divulgado no site do CARF, em avisos e comunicados, no dia 09 de
janeiro de 2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 28 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
1 - Processo nº: 17227.722501/2023-93 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
2 - Processo nº: 10469.726936/2018-58 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10469.726139/2018-71 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
4 - Processo nº: 10340.721837/2024-74 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
5 - Processo nº: 10340.721271/2023-08 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
6 - Processo nº: 10600.720117/2021-31 - Recorrente: MINAS ARENA - GESTAO DE
INSTALACOES ESPORTIVAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
7 - Processo nº: 10280.723042/2022-91 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
BIGSAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTOS PARA NUTRICAO ANIMAL SA
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
8 - Processo nº: 15588.720674/2021-81 - Recorrente: PBKIDS BRINQUEDOS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
9 - Processo nº: 13136.721635/2024-36 - Recorrente: ENEL BRASIL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
10 - Processo nº: 16327.720895/2024-35 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
11 - Processo nº: 15540.720023/2020-56 - Recorrente: ENEL BRASIL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
12 - Processo nº: 10880.668214/2024-59 - Recorrente: ENEL BRASIL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
13 - Processo nº: 15746.720984/2020-54 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ART
& EDITORA JM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
14 - Processo nº: 11274.720109/2024-49 - Recorrente: F . P . CONSTRUTORA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
15 - Processo nº: 10830.727708/2017-49 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
ISOLUX PROJETOS E INSTALACOES LTDA
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
16 - Processo nº: 10166.731724/2020-11 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO CONAB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 15540.720123/2019-49 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
ORIZON MEIO AMBIENTE S.A.
DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
18 - Processo nº: 16327.902323/2024-72 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
19 - Processo nº: 10830.727476/2016-48 - Recorrente: ISOLUX PROJETOS E
INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
20 - Processo nº: 16561.720042/2017-00 - Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL
PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
21 - Processo nº: 19311.720150/2014-61 - Recorrente: ENERCOM INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 
-
Processo 
nº:
10120.720693/2013-71 
-
Recorrente: 
ENERGETICA
SERRANOPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho