DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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308
Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28 a 30/01/2026.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da
2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração
de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 28/01/2026 e fim às 23h59min do dia
30/01/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 28 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
1 - Processo nº: 10580.732013/2011-82 - Recorrente: CHRISTIAN MARY
ROSA GRACIATTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA
2 - Processo nº: 11030.721659/2012-12 - Recorrente: ABRAO JAIME SAFRO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 
- 
Processo 
nº: 
13964.720074/2019-38 
- 
Recorrente: 
MAGNO
SCHLICKMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
4
-
Processo
nº: 
13982.001195/2009-97
-
Recorrente:
FUNDACAO
UNIVERSIDADE DO CONTESTADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5
-
Processo
nº: 
13982.001196/2009-31
-
Recorrente:
FUNDACAO
UNIVERSIDADE DO CONTESTADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10980.727989/2012-10 - Recorrente: GINA LUCIA MARTINS
BRAVOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10380.008236/2008-86 - Recorrente: JOAO ALFREDO DE
SOUSA MONTENEGRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10166.722704/2014-10 - Recorrente: MILTON RODRIGUES
DA PAIXAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10670.721503/2014-97 - Recorrente: ZANDONAI MIRANDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
10 -
Processo nº:
11030.721491/2011-56 -
Recorrente: ALESSANDRA
SCORZATO LEMES CEOLIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10665.001150/2008-36 - Recorrente: EDSON GONCALVES
DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10830.723166/2011-40 - Recorrente: FUNDACAO DE
DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12971.000402/2008-71 - Recorrente: FUNDACAO DE
DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 15586.720014/2015-71 - Recorrente: JOAO RAMOS LOPES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13450.000529/2014-81 - Recorrente: MARCELO DANTAS DE
PAULA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13161.720557/2011-21 - Recorrente: MARIA IVANI DE
FRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10670.721896/2011-96 - Recorrente: VERONICE FONSECA
BRAGA DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES
18 -
Processo nº:
13227.720284/2012-93 -
Recorrente: ALEX
SANDRO
GUAITOLINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 -
Processo nº:
13227.720409/2012-85 -
Recorrente: ALEX
SANDRO
GUAITOLINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13971.720086/2012-05 - Recorrente: ANTONIO ROLIM DO
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11080.728433/2012-49 - Recorrente: ARISTIDES AMATO
PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10980.721006/2012-23 - Recorrente: CLAUDIO DISSENHA
PORTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11080.733585/2011-82 - Recorrente: DANIEL XAVIER
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11080.729194/2015-97 - Recorrente: DOUGLAS PEDROSO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10166.722660/2014-10 - Recorrente: EDSON BENEDITO
GOMES DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10166.723200/2011-66 - Recorrente: EDSON BENEDITO
GOMES DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11080.726680/2014-72 - Recorrente: GILCERIO TADEU
PEIXOTO MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10725.720127/2012-79 - Recorrente: HAMILTON CEZAR
TAVARES DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10783.720468/2011-79 - Recorrente: HILTON CHISTE
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10280.720298/2010-11 - Recorrente: JOAO FERREIRA DE
JESUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11610.723569/2013-16 - Recorrente: JOAO HENRIQUE DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11610.723570/2013-32 - Recorrente: JOAO HENRIQUE DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13896.720555/2012-28 - Recorrente: JOSE CARLOS SENCINI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10580.725091/2011-21 - Recorrente: JOSE DE ARIMATEA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10280.722989/2012-11 - Recorrente: MARCELO MENEZES
DE FARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10166.721434/2012-50 - Recorrente: MARCIO GOMES DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 19647.100157/2010-47 - Recorrente: MARIA GORETE
FARIAS GUERRA DE MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10469.720094/2012-35 - Recorrente: MARIA MARGARETH
DA SILVA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 18186.003677/2009-81 - Recorrente: MARIA ODELE SILVA
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 18186.003679/2009-70 - Recorrente: MARIA ODELE SILVA
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 18186.003680/2009-02 - Recorrente: MARIA ODELE SILVA
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 18186.730164/2012-41 - Recorrente: MARIA ODELE SILVA
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10441.720002/2012-25 - Recorrente: MARLUCE BARRETO
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11080.726070/2012-15 - Recorrente: OSCAR NEWLANDS
CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10120.723415/2012-94
- Recorrente: OSMAR PIRES
MARTINS JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10325.720209/2012-26 - Recorrente: REGINA CELIA COSTA
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13871.000234/2010-20 - Recorrente: ROBERTO APARECIDO
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11610.007855/2010-80 - Recorrente: ROBERTO WESTPHAL
GONZALEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11610.007856/2010-24 - Recorrente: ROBERTO WESTPHAL
GONZALEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10640.002832/2006-82 - Recorrente: SERGIO MARCELO DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51
- 
Processo
nº: 
10580.731536/2010-21
- 
Recorrente:
SOSTENES
FLORENTINO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52
- 
Processo
nº: 
10580.731537/2010-75
- 
Recorrente:
SOSTENES
FLORENTINO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13857.720197/2012-10 - Recorrente: SUELY AMARAL
MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13888.005677/2010-28 - Recorrente: WALDEMIR ALVARO
CAMILO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
55 - Processo nº: 10930.720803/2013-60 - Recorrente: AGROFUTURO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 15504.727286/2013-01 - Recorrente: DROGAZAP LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 15504.727287/2013-48 - Recorrente: DROGAZAP LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58
- Processo
nº: 11070.722209/2013-43
-
Recorrente: ILAIDE
MARLI
JALOWIETZKI GRUN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10980.724891/2013-83 - Recorrente: KIRTON SEGUROS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10940.720019/2013-32 - Recorrente: LUIZ FERNANDO
MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 19515.003468/2004-16 - Recorrente: MARIO ROCCO
SOBRINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62
- 
Processo
nº: 
10882.720966/2015-27
- 
Recorrente:
OSVALDO
GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11030.720641/2011-12 - Recorrente: PEDRO SUELLO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13982.721241/2013-54 - Recorrente: REPRESENTACOES
GIBICOSKI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65
- Processo
nº: 10980.726635/2011-69
-
Recorrente: RICARDO
DOS
SANTOS NEGRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66
- Processo
nº: 11020.720532/2012-97
-
Recorrente: ROLY
PEDRO
BRAGHINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10935.721066/2011-19 - Recorrente: RUBENS MAUS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10480.723810/2014-40 - Recorrente: USINA TRAPICHE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10480.724290/2012-21 - Recorrente: USINA TRAPICHE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA
70 - Processo nº: 10935.722411/2016-38 - Recorrente: VANIA ELISA FERLIN
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 12448.724834/2017-91 - Recorrente: CELINA GRACA
BARREIRA LOPES DE FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10825.722935/2016-76 - Recorrente: EDUARDO CARLOS
ROBERT LEME CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 -
Processo nº:
13884.720768/2017-01 -
Recorrente: JOAO
CARLOS
ARDUINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10166.726421/2013-58 - Recorrente: LANNE KARLA LEAO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 
-
Processo 
nº:
18186.725274/2018-87 
-
Recorrente: 
MARCELO
ALEXANDRE DEMBERG DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 13889.720236/2018-05 - Recorrente: MARCOS ROBERTO
TINTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13855.721190/2018-21 - Recorrente: NELSON CINTRA
RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/01/2026.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da
1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas, em Brasília, Distrito
Federal, em endereço a ser divulgado no site do CARF, em avisos e comunicados, no dia 09 de
janeiro de 2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ANTONIO BIANCARDI
1 - Processo nº: 10882.721353/2018-50 - Recorrente: DINAP-DISTRIBUIDORA
NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
2 - Processo nº: 17227.720028/2022-29 - Recorrente: ESHO EMPRESA DE SERVICOS
HOSPITALARES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
3 - Processo nº: 10980.725685/2017-14 - Recorrente: RECOFARMA INDUSTRIA DO
AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
4 - Processo nº: 16327.720937/2024-38 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 17459.720019/2024-76 - Recorrente: ELEKTRO REDES S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10340.720034/2024-01 - Recorrente: JURERE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16561.720107/2019-71 - Embargante: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho