DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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310
Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, 
no 
seguinte
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ¿ITENS REPETITIVOS¿ da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.25
.10880.976606/2020-65
.26 a 30
.
.39
.10920.902915/2015-18
.40
.
.48
.10920.903310/2011-11
.49
.
.50
.13074.720727/2023-90
.51 a 54
DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
1 - Processo nº: 10380.728813/2017-41 - Recorrente: CIRANDA ARTIGOS
DOMESTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10805.720543/2013-68 - Recorrente: JAMANTAO PRESTACAO
DE SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
3 - Processo nº: 10246.000840/2019-61 - Recorrente: ARATRAC TRATORES E
IMPLEMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19515.721686/2012-46 - Recorrente: DISAC COMERCIAL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16306.720003/2013-91 - Recorrente: CPE - COMPOSTOS
PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
6 - Processo nº: 13629.720241/2013-66 - Recorrente: DEPOSITO CIDADE
NOBRE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
7 - Processo nº: 10283.721318/2013-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FRILLER BRASIL ALIMENTOS LTDA
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
8 - Processo nº: 10880.922814/2013-15
- Embargante: DOW BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
9 - Processo
nº: 10880.923796/2011-27 - Recorrente:
LEROY MERLIN
COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10
-
Processo
nº: 10880.923797/2011-71
-
Recorrente:
LEROY
MERLIN
COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
11 - Processo nº: 10073.900001/2011-17 - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10073.900603/2017-60 - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10073.900604/2017-12 - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
14 
- 
Processo 
nº: 
17227.722216/2023-72 
- 
Recorrente: 
EVERONA
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
15 - Processo nº: 10880.914606/2012-61 - Recorrente: MWM INTERNATIONAL
INDUSTRIA DE MOTORES
DA AMERICA DO SUL LTDA
e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
16 - Processo nº: 10840.907049/2012-07 - Recorrente: PITANGUEIRAS ACUCAR
E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
17 - Processo nº: 10805.722079/2012-63 - Recorrente: DOCEIRA CAMPOS DO
JORDAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10665.721816/2013-33 - Recorrente: ORGANIZACOES
FRANCAP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
19 - Processo nº: 19515.722341/2012-18 - Recorrente: ECL ENGENHARIA E
CONSTRUCOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20
- Processo
nº:
12420.004445/2019-15
- Recorrente:
EQUIPOMAN
MANUTENCAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13116.720994/2013-51 - Recorrente: MUNICIPIO DE PILAR
DE GOIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 19515.721228/2015-50 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
KOLOVEC DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
23 - Processo nº: 13502.900249/2009-54 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS
DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 16327.720636/2011-90 - Embargante: BANCO ABC BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
25 - Processo nº: 10880.976606/2020-65 - Recorrente: MANSERV MONTAGEM
E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
26 - Processo nº: 10880.976605/2020-11 - Recorrente: MANSERV MONTAGEM
E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10880.976607/2020-18 - Recorrente: MANSERV MONTAGEM
E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.976608/2020-54 - Recorrente: MANSERV MONTAGEM
E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.976609/2020-07 - Recorrente: MANSERV MONTAGEM
E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10880.985758/2019-15 - Recorrente: MANSERV MONTAGEM
E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
31 - Processo nº: 10280.901581/2012-03 - Recorrente: PUMA SERVICOS
ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES EIRELI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10660.722177/2015-35 - Recorrente: SCREEN SERVICE DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
33 - Processo nº: 19515.720692/2014-48 - Recorrente: IGUATEMI EMPRESA DE
SHOPPING CENTERS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
34 - Processo nº: 10970.720270/2015-10 - Recorrente: MOINHO SETE IRMAOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35
- Processo
nº: 12448.908907/2012-91
- Recorrente:
TERMOMACAE
COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
36
- Processo
nº:
19515.721271/2015-15
- Recorrente:
JSK
SERVICOS,
INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
37 - Processo nº: 11080.725061/2018-94 - Recorrente: JD CONSTRUCOES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38
- 
Processo
nº:
18471.002104/2005-91
- 
Recorrente:
GRANINTER
TRANSPORTES MARITIMOS DE GRANEIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
39 - Processo nº: 10920.902915/2015-18 - Recorrente: FREMAX SISTEMAS
AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
40 - Processo nº: 10920.902916/2015-62 - Recorrente: FREMAX SISTEMAS
AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
41 - Processo nº: 10920.905737/2015-87 - Recorrente: FREMAX SISTEMAS
AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
42 - Processo nº: 15746.720537/2022-67 - Recorrente: TERRA BRANCA
LOCACOES & TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13884.901680/2014-38 - Recorrente: TIVIT TERCEIRIZACAO
DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
44 - Processo nº: 19515.720033/2015-92 - Recorrente: T.K.S. SISTEMAS
HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
45 - Processo nº: 13502.900052/2011-30 - Recorrente: PETRORECONCAVO S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
46 - Processo nº: 15532.720049/2020-01 - Recorrente: TEC PRIMA INDUSTRIA
E COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
47 - Processo nº: 10925.739178/2018-11 - Recorrente: ARTEMIO CHANEICO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10920.903310/2011-11 - Recorrente: T.E.S. TECNOLOGIA DE
SOLOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
49 - Processo nº: 10920.908653/2010-91 - Recorrente: T.E.S. TECNOLOGIA DE
SOLOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
50
-
Processo
nº: 13074.720727/2023-90
-
Recorrente:
STEEL
METAL
INDUSTRIA METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
51
-
Processo
nº: 13074.720724/2023-56
-
Recorrente:
STEEL
METAL
INDUSTRIA METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52
-
Processo
nº: 13074.720725/2023-09
-
Recorrente:
STEEL
METAL
INDUSTRIA METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53
-
Processo
nº: 13074.720726/2023-45
-
Recorrente:
STEEL
METAL
INDUSTRIA METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54
-
Processo
nº: 13074.720728/2023-34
-
Recorrente:
STEEL
METAL
INDUSTRIA METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
55 -
Processo nº: 13807.005435/2002-87 -
Recorrente: ELETROPAULO
METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 18470.729285/2012-35 - Recorrente: ESPECIFARMA COM DE
MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13839.002992/2002-79 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29 a 30/01/2026.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da 2ª
Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, 
no 
seguinte
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
1 - Processo nº: 15504.012731/2009-41 - Recorrente: MERCANTIL DO BRASIL
FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19515.004159/2010-10 - Recorrente: SANTHER FABRICA DE
PAPEL SANTA THEREZINHA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 19515.004071/2010-90 - Recorrente: SANTHER FABRICA DE
PAPEL SANTA THEREZINHA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
4 - Processo nº: 10580.725958/2015-71 - Recorrente: CBV CONSTRUTORA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
5 - Processo nº: 10380.730518/2016-73 - Recorrente: INSTITUTO DE SAUDE E
GESTAO HOSPITALAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 
- 
Processo 
nº:
13896.724101/2015-79 
- 
Recorrente: 
ALPHAPAR
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 
- 
Processo 
nº:
13896.724102/2015-13 
- 
Recorrente: 
ALPHAPAR
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 
- 
Processo 
nº:
13896.724105/2015-57 
- 
Recorrente: 
ALPHAPAR
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL