DOU 02/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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107
Nº 1, sexta-feira, 2 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO
Processo nº 08000.047240/2025-46. Espécie: Acordo de Adesão da SECRETARIA DE DEFESA
SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, à Rede Nacional de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos - Rede Ciber,
visando à integração, coordenação e articulação entre as unidades especializadas na
prevenção, investigação e repressão aos crimes cibernéticos, tendo por finalidade
estabelecer um ambiente favorável e seguro para o compartilhamento de experiências,
boas práticas, capacitação,
operações integradas, entre outras
possibilidades de
fortalecimento das unidades especializadas em repressão a crimes cibernéticos. Signatários:
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO MATTOS, Secretário de Defesa Social do Estado de
Pernambuco, e FELIPE MONTEIRO DA COSTA, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de
Pernambuco. Data de Assinatura: 30/12/2025. Vigência: 36 (trinta e seis) meses a partir da
assinatura eletrônica, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 932532. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES, CNPJ nº 87849923000109. P.I. 127/2008,
art. 30, VI.. Valor Total: 310.159,49, Valor de Contrapartida: 10.159,49, Vigência:
22/08/2022 a 21/03/2027. Data de Assinatura: 16/12/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA
JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo
Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2025, ao Instrumento código 905947. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 76416932000181.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 2.005.415,20, Valor de Contrapartida: 84.000,00,
Vigência: 22/12/2020 a 14/04/2026. Data de Assinatura: 16/12/2025. Assina: Pelo
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de
Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 936058. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL, CNPJ nº 88830609000139. P.I. 127/2008, art.
30, VI.. Valor Total: 212.142,45, Valor de Contrapartida: 26.925,05, Vigência: 31/10/2022 a
29/01/2027. Data de Assinatura: 08/12/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional
de Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 935322. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 76416932000181.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.108.080,05, Valor de Contrapartida: 58.080,05,
Vigência: 28/09/2022 a 28/05/2026. Data de Assinatura: 08/12/2025. Assina: Pelo
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de
Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 932549. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 46377800000127.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 2.577.483,33, Valor de Contrapartida: 727.483,33,
Vigência: 22/08/2022 a 20/01/2027. Data de Assinatura: 08/12/2025. Assina: Pelo
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de
Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA N° 15, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso VIII, do Regimento Interno do Conama,
Portaria GM/MMA nº 710, de 15 de setembro e 2023, e tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo nº 02000.003763/2024-13,
COMUNICA a prorrogação da
CONSULTA PÚBLICA a seguir descrita.
OBJETO: recebimento de contribuições visando ao aprimoramento de proposta
de revisão da Resolução Conama nº 462, de 2014, que estabelece procedimentos para o
licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir da
fonte eólica em superfície terrestre.
ACESSO: a proposta de resolução submetida a consulta pública encontra-se
disponível 
na 
plataforma
Brasil 
participativo
(https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes?filter%5Bwith_type%5D=1), a partir
de onde os interessados poderão encaminhar suas contribuições.
PERÍODO DE REALIZAÇÃO: a consulta pública ficará prorrogada pelo prazo de
sete dias, contado da publicação do presente Aviso, excluído da contagem o dia do começo
e incluído o dia do vencimento.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 61/2025 - UASG 193099
Nº Processo: 02001.035686/2025-31.
Pregão Nº 90020/2024. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC. N AT . R E N .
Contratado: EXRBRANDS - R BRANDS LTDA LCC. Objeto: Aquisição de uniformes táticos
destinados aos agentes ambientais federais e demais servidores em atividades de fiscalização
de todas as unidades do instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais
renováveis (ibama)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2026. Valor Total: R$
1.940.259,50. Data de Assinatura: 30/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/12/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 62/2025 - UASG 193099
Nº Processo: 02001.035686/2025-31.
Pregão 
Nº
90020/2024. 
Contratante:
IBAMA-INST.BRAS.DO 
MEIO
AMB.E 
DOS
R EC . N AT . R E N .
Contratado: EXRBRANDS - R BRANDS LTDA LCC. Objeto: Aquisição de uniformes táticos
destinados aos agentes ambientais federais e demais servidores em atividades de
fiscalização de todas as unidades do instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos
naturais renováveis (ibama)..
Fundamento Legal: MP 1.221/2024 - Artigo: 2 - Inciso: II. Vigência: 30/12/2025 a
30/12/2026. Valor Total: R$ 178.925,00. Data de Assinatura: 30/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/12/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 65/2025 - UASG 193099
Nº Processo: 02001.010684/2023-78.
Pregão 
Nº
90033/2024. 
Contratante:
IBAMA-INST.BRAS.DO 
MEIO
AMB.E 
DOS
R EC . N AT . R E N .
Contratado: 00.070.349/0001-08 - TECMIN-COMERCIO E TRANSPORTES, EXPORTACOES E
IMPORTACOES LTDA. Objeto: Aquisição de motos aquáticas do tipo jet ski, utvs (utility task
vehicle), atvs (all-terrain vehicle) e carretas rodoviárias, destinadas ao transporte de
brigadistas. Essas aquisições visam apoiar as atividades de prevenção e combate a
incêndios florestais no brasil..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2026. Valor Total: R$
905.599,00. Data de Assinatura: 31/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 193099
Número do Contrato: 87/2024.
Nº Processo: 02001.018464/2024-73.
Pregão. 
Nº
90030/2024. 
Contratante:
IBAMA-INST.BRAS.DO 
MEIO
AMB.E 
DOS
REC.NAT.REN. Contratado: 06.926.223/0001-60 - AMERICA TECNOLOGIA DE INFORMATICA E
ELETRO-ELETRONICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 87/2024,
por mais 12 (doze) meses, a partir de 27/12/2025 até 27/12/2026, na forma dos artigos
106 e 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 27/12/2025 a 27/12/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 132.988,35. Data de Assinatura: 19/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025).
EDITAL Nº 4/2025 - DIPLAN
Processo nº 02001.006388/2022-91
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- IBAMA, através da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, nos termos da
Decisão nº 354/2000-TCU, solicita aos abaixo identificados, que se encontram em local
incerto e não sabido, a comparecer de imediato ao SCEN - Setor de Clubes Esportivos
Norte - Trecho 02, Edifício Sede do IBAMA, na Coordenação de Contabilidade (C CO N T ) ,
com vistas a tomar conhecimento dos processos abaixo relacionados, quanto ao seu
conteúdo e o que é recomendado pelo Órgão de Controle Externo acima citado, face
AR´s restituídos e prazos legais expirados.
.
. Interessado
.C P F/ C N P J
.Processo
. .ELISMAR BRAGA
DE
OLIVEIRA
.071.***.***-29
.02029.001868/2022-58
. .HARARUE 
KUBARIA
JAV A E
.046.***.***-30
.02029.001865/2022-14
. .EDIMAR 
PARESI
K EZ O N EZ O K A E
.066.***.***-94
.02013.001802/2022-37
. .MARCELO 
DE
ARAÚJO SILVA
.647.***.***-00
.02001.031584/2024-66
. .KU R E BAY A KU
JURUNA
.069.***.***-73
.02013.001823/2022-52
. .NEILSON VERAS
DA
S I LV A
.790.***.***-82
.02025.001980/2022-29
.
.ASSANAHIW SURUÍ
.047.***.***-58
.02018.005162/2024-56
. .NERLAN PEREIRA DE
SOUZA
.027.***.***-86
.02014.002158/2022-12
. .VAGNER 
MANHEZE
SANTANA
.010.***.***-10
.02006.002158/2022-11
. .GABRIEL 
MONTEIRO
ROCHA
.023.***.***-86
.02005.000042/2025-92
. .BRILHASERVS
S E R V I CO S
TERCEIRIZADOS LTDA
.05.***.***/0001-32
.00807.010567/2025-75
CLAUDIA ILHA GATTAI
Coordenadora -Geral
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 193100
Número do Contrato: 13/2023.
Nº Processo: 02005.001307/2023-16.
Contratante: 
IBAMA
- 
SUPERINTENDENCIA
DO 
AMAZONAS/AM.
Contratado:
05.885.398/0001-04 - MAPROTEM LTDA. Objeto: Reajustar o contrato nº 13/2023, em
razão da atualização do índice nacional de preços ao consumidor amplo (ipca) 2024 e
2025.. Vigência: 21/12/2023 a 21/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
103.800,81. Data de Assinatura: 31/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/12/2025).
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 443048
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 02070.006443/2022-20.
Pregão. Nº 42/2022. Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratado: 78.533.312/0001-58 -
PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência
do contrato n.º 03/2023, por mais 12 (doze) meses, a partir de 03 de fevereiro de
2026 até 03 de fevereiro de 2027. Vigência: 03/02/2026 a 03/02/2027. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.148.866,80. Data de Assinatura: 30/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/12/2025).