DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
EXTRATO DE ADESÃO
Processo SEI/MIR nº 21290.003214/2025-56. Espécie: Termo de Adesão e Compromisso.
Partícipes: a União, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial, e o Município de
Antônio Cardoso/BA. Objeto: Adesão do Município de Antônio Cardoso/BA ao Sistema
Nacional de Promoção da Igualdade Racial na Modalidade de Gestão Plena e a definição de
obrigações e responsabilidades, com a finalidade de implementar as políticas de
Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial em todo país. Data de
Assinatura: 17 de dezembro de 2025. Vigência: O presente Termo de Adesão e
Compromisso terá vigência ilimitada, observado o que dispõe a cláusula nona do Termo de
Adesão. Signatários: Anielle Francisco da Silva, Ministra de Estado da Igualdade Racial,
Clédisson Geraldo dos Santos Junior, Secretário Nacional de Gestão do Sistema Nacional de
Promoção da Igualdade Racial, Jocivaldo Bispo da Conceição dos Anjos, Prefeito do
Município de Antônio Cardoso/BA e Mirian Jorge de Almeida, Secretária Municipal de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial e de Políticas para Povos e Comunidades
Tradicionais Quilombolas.
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 989473, Nº Processo: 21290003963202583,
Concedente: MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, Convenente: ASSOCIACAO DAS
COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBO DE SERRARIA E SAO CRISTOVAO CNPJ nº
08321212000182, Objeto: Realização de encontros regionais e intercâmbios de saberes
entre comunidades quilombolas, para fortalecimento, articulação, cultura e produtividade
da Comunidade Quilombola São Cristóvão, no município de São Mateus/ES, Valor Total: R$
199.999,89, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2025 - R$ 199.999,89, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000095,
Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 254320, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência:
30/12/2025 a 30/12/2026, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente:
RACHEL BARROS DE OLIVEIRA CPF nº ***.876.927-**, Convenente: JOSE NASCIMENTO CPF
nº ***.796.617-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 990363, Nº Processo: 21290004293202512,
Concedente: MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, Convenente: ALVO ASSOCIACAO
CULTURAL CNPJ nº 07636166000148, Objeto: Promover a qualificação profissional de arte
educadores por meio de atividades formativas da Escola do Hip Hop bem como
lançamento de livro e cartilha para educação cultural e racial., Valor Total: R$ 500.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2026 - R$ 500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000098, Valor: R$
500.000,00, PTRES: 254326, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 31/12/2025
a 31/12/2026, Data de Assinatura: 31/12/2025, Signatários: Concedente: RACHEL BARROS
DE OLIVEIRA CPF nº ***.876.927-**, Convenente: JEAN FELIPE ALMEIDA DE ANDRADE CPF
nº ***.825.370-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 990364, Nº Processo: 21290004292202578,
Concedente: MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, Convenente: ASSOCIACAO CULTURAL
RASTEIRA NA FOME CNPJ nº 07820067000111, Objeto: Implementação de uma Rede de
Educadores e Educadoras Antirracistas no Estado do Rio Grande do Sul, Valor Total: R$
500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2025 - R$ 500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000097,
Valor: R$ 500.000,00, PTRES: 254326, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência:
30/12/2025 a 30/12/2026, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente:
RACHEL BARROS DE OLIVEIRA CPF nº ***.876.927-**, Convenente: FABIANO SILVEIRA SILVA
CPF nº ***.561.450-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026 ao Instrumento código
964893. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, Unidade Gestora:
810008. Convenente: GRUPO DE MULHERES NEGRAS DANDARA NO CERRADO, CNPJ nº
05045462000149. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de
vigência do Termo de Fomento nº 964893/2024. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 31/12/2025 a 30/11/2026. Data de Assinatura:
31/12/2024. Signatários: Concedente: ANIELLE FRANCISCO DA SILVA, CPF nº ***.381.567-
**, Convenente: THAIS GONCALVES DE OLIVEIRA, CPF nº ***.136.621-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 985757, Nº Processo: 21290001390202553,
Concedente: MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, Convenente: ASSOCIACAO DE DEFESA E
PROMOCAO DA EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL CNPJ nº 26831673000187,
Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Projeto Protagonismo Juvenil Negro de
Comunidades Tradicionais de Matriz Africana no Ibura, no Município de Recife, Estado de
Pernambuco., Valor Total: R$ 250.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 250.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2025NE000088, Valor: R$ 250.000,00, PTRES: 254309, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 335041, Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2026, Data de Assinatura:
30/12/2025, Signatários: Concedente: RACHEL BARROS DE OLIVEIRA CPF nº ***.876.927-
**, Convenente: ANTONIO ISIDIO DA SILVA CPF nº ***.104.424-**.
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E TERRITORIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
947334. 
Convenentes: 
Concedente: 
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE
CORACAO DE JESUS, CNPJ nº 22680672000128. Prorrogação do prazo de vigência. Valor
Total: R$ 162.900,00, Valor de Contrapartida: R$ 19.650,00, Vigência: 02/01/2026 a
02/01/2027. Data de Assinatura: 29/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX
FORTUNATO, CPF nº ***.182.211-**, Convenente: SAMUEL BARRETO NETO, CPF nº
***.297.306-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 976301, Nº Processo: 59000010834202532,
Concedente:
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO E
DO
DESENVOLVIMENTO
REGIONAL,
Convenente: COOPERATIVA DOS APICULTORES E AGRICULTORES FAMILIARES DO NORTE DE
MINAS - COOPEMAPI CNPJ nº 25246765000137, Objeto: Aquisição de equipamentos e mão
de obra capacitada para alavancar as vendas no mercado, visando ao fortalecimento da
capacidade produtiva regionaL., Valor Total: R$ 238.750,00, Valor de Contrapartida: R$
0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 238.750,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000043, Valor: R$ 119.375,00, PT R ES :
258165, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041; Num Empenho: 2025NE000042, Valor:
R$ 119.375,00, PTRES: 258165, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência:
31/12/2025 a 31/12/2026, Data de Assinatura: 31/12/2025, Signatários: Concedente:
DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: WALDEMAR JULIO SANTOS
OLIVEIRA CPF nº ***.865.766-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 985010, Nº Processo: 59000020960202503,
Concedente:
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO E
DO
DESENVOLVIMENTO
REGIONAL,
Convenente: COOPERATIVA DOS APICULTORES E AGRICULTORES FAMILIARES DO NORTE DE
MINAS - COOPEMAPI CNPJ nº 25246765000137, Objeto: Estruturação e fortalecimento da
cadeia produtiva do mel no estado de Minas Gerais, Valor Total: R$ 191.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
191.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001244, Valor: R$ 191.000,00,
PTRES: 258165, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041, Vigência: 31/12/2025 a
31/12/2026, Data de Assinatura: 31/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX
FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: WALDEMAR JULIO SANTOS OLIVEIRA CPF
nº ***.865.766-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 985464, Nº Processo:
59000021235202544, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
CONSORCIO NACIONAL DE CIDADES INTELIGENTES - CONCIT CNPJ nº 62024318000160,
Objeto: Fomentar a inovação na gestão de políticas públicas e programas governamentais
por meio da capacitação de servidores e gestores públicos, visando estimular a formação
de arranjos de governança nas políticas públicas e nos programas governamentais., Valor
Total: R$ 956.001,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.001,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 955.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE001246, Valor: R$ 292.276,98, PTRES: 236479, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
337170, Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2028, Data de Assinatura: 31/12/2025, Signatários:
Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: LUIZ EDUARDO
SOUZA SILVA CPF nº ***.198.456-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 987908, Nº Processo:
59000022243202516, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM CNPJ nº 27174168000170, Objeto: Pavimentação de vias
vicinais na Localidade de Afonso, no Município de Itapemirim/ES, Valor Total: R$
578.730,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.730,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2025 - R$ 573.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001413,
Valor: R$ 573.000,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência:
30/12/2025 a 30/04/2029, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente:
DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: GENESIS ALVES BECHARA
CPF nº ***.882.037-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 990417, Nº Processo:
59000023762202593, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE CASCAVEL CNPJ nº 76208867000107, Objeto: Aquisição de máquina para o
Município de Cascavel/PR, Valor Total: R$ 434.091,00, Valor de Contrapartida: R$ 4.341,00,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 429.750,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001714, Valor: R$ 429.750,00, PTRES: 258247, Fonte
Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 31/12/2025 a 30/09/2028, Data de
Assinatura: 31/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: RENATO DA SILVA CPF nº ***.872.009-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 989180, Nº Processo:
59000023028202524, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE PALESTINA CNPJ nº 45149184000194, Objeto: Construção de vias nas
estradas rurais de acesso da zona rural no Município de Palestina/SP, Valor Total: R$
600.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 27.000,00,
Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 573.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE001506, Valor: R$ 573.000,00, PTRES: 258248, Fonte Recurso: 3129000000, ND:
444042, Vigência: 30/12/2025 a 30/04/2029, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários:
Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: REINALDO
APARECIDO DA CUNHA CPF nº ***.924.248-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 990355, Nº Processo:
59000023722202541, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI CNPJ nº 01612582000120, Objeto: CONSTRUÇÃO DE
PASSAGENS MOLHADAS, Valor Total: R$ 386.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 4.000,00,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 382.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001643, Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 258247, Fonte
Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 31/12/2025 a 30/04/2029, Data de
Assinatura: 31/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: JOSE WILSON PEREIRA GOMES CPF nº ***.027.903-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 990426, Nº Processo:
59000023770202530, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE CNPJ nº 03507548000110, Objeto: Aquisição de máquinas
para o Município de Várzea Grande/MT, Valor Total: R$ 4.777.250,00, Valor de
Contrapartida: R$ 50.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025
- R$ 4.727.250,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001682, Valor: R$
4.727.250,00, PTRES: 236492, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência:
31/12/2025 a 30/09/2028, Data de Assinatura: 31/12/2025, Signatários: Concedente:
DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: FLAVIA PETERSEN MORETTI
DE ARAUJO CPF nº ***.782.471-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 985990, Nº Processo: 59000021534202589, Concedente: MINISTÉRIO
DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE RIO DA S
OSTRAS CNPJ nº 39223581000166, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, no
Município de Rio das Ostras/RJ, Valor Total: R$ 1.642.482,73, Valor de Contrapartida: R$
17.870,73, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.624.612,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001339, Valor: R$ 1.624.612,00, PTRES: 258247,
Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 31/12/2025 a 30/09/2028, Data de
Assinatura: 31/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-
**, Convenente: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR CPF nº ***.603.027-**.

                            

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