DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010500103
103
Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 08016.006460/2025-41: Contrato 104/2025. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a aquisição de insumos, materiais consumíveis e peças de reposição para
operacionalização das oficinas de fabricação de absorventes íntimos descartáveis e fraldas
higiênicas no sistema prisional brasileiro, nas condições estabelecidas no Termo de
Referência. Previsão Legal: 14.133/2021. Data da Assinatura: 31/12/2025. Fornecedor: S.M
GUIMARÃES DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, inscrito(a) no CNPJ nº
26.889.274/0001-77. Valor Total: R$ 1.958.462,71 (um milhão, novecentos e cinquenta e
oito mil quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e um centavos). Brasíl i a / D F,
02/01/2026 Luis Otávio Gouveia Secretaria Nacional de Políticas Penais
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 08016.006460/2025-41: Contrato 105/2025. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a aquisição de insumos, materiais consumíveis e peças de reposição para
operacionalização das oficinas de fabricação de absorventes íntimos descartáveis e fraldas
higiênicas no sistema prisional brasileiro, nas condições estabelecidas no Termo de
Referência. Previsão Legal: 14.133/2021. Data da Assinatura: 31/12/2025. Fornecedor: S.M
GUIMARÃES DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, inscrito(a) no CNPJ nº
26.889.274/0001-77. Valor Total: R$ 398.377,20 (trezentos e noventa e oito mil trezentos
e setenta e sete reais e vinte centavos). Brasília/DF, 02/01/2026 Luis Otávio Gouveia
Secretaria Nacional de Políticas Penais
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 471/2025 - Processo nº 08020.010067/2024-10.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ, CNPJ nº 39.485.438/0001-42.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 471/2025, em referência.
Data da assinatura: 29/12/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCIO CORREIA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município
de Belford Roxo - RJ. Valor: R$ 1.020.800,00 (um milhão, vinte mil e oitocentos
reais).
Espécie: Termo de Doação nº 882/2025 - Processo nº 08020.005653/2025-15.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 03.389.126/0001-
98 Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 882/2025, em referência.
Data da assinatura: 30/12/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do
Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JORDANA DE OLIVEIRA
FILGUEIRAS DALDEGAN, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais. Valor: R$ 129.459,36 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove
reais e trinta e seis centavos).
AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 302122
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 00261.001296/2023-18.
Dispensa. Nº 90034/2023. Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE
DADOS. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE
DADOS (SERPRO). Objeto: O presente termo adi vo tem por objeto a prorrogação
da
vigência do contrato n° 03/2023 por mais 12 (doze) meses, a par r de 29 de
dezembro de 2025 até 29 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado
sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107
da lei n° 14.133, de 2021.. Vigência: 24/12/2025 a 29/12/2026. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 1.239.959,88. Data de Assinatura: 24/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 302122
Número do Contrato: 11/2025.
Nº Processo: 00261.003410/2025-06.
Pregão.
Nº 90010/2024.
Contratante: AUTORIDADE
NACIONAL
DE PROTEÇÃO
DE
DADOS. Contratado: 49.058.654/0001-65 - FLEXFORM INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA. Objeto: A alteração contratual consistente no acréscimo quantitativo de
25 (vinte e cinco) cadeiras giratórias, o que equivale a 25% (vinte e cinco porcento),
do valor global inicial atualizado do contrato, com fundamento no art. 124, da lei
14.133, de 2021 e cláusula décima quinta do contrato.. Vigência: 30/12/2025 a
12/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 244.500,00. Data de Assinatura:
30/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/12/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 302122 NÚMERO DO CONTRATO:
16/2024. Nº PROCESSO: 00261.001225/2024-98
Contratante:
AUTORIDADE
NACIONAL
DE
PROTEÇÃO
DE
DADOS.
Contratado:
04.198.254/0001-17- MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. Objeto: O presente termo de
apostilamento tem por objeto o reajuste de preços: para o período de apuração do
reajuste, ou seja, maio/2024 a maio/2025, o índice acumulado icti, foi de 4,91% (quatro
vírgula noventa e um por cento). Vigência: 29/08/2024 a 29/08/2027. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 668.939,38. Data de Assinatura: 19/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 19/12/2025).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2025 - UASG 303001
Nº Processo: 08700.008900/2025-86.
Pregão
Nº
90015/2025.
Contratante:
CONSELHO
ADMINISTRATIVO
DE
DEFESA
ECONOMICA .
Contratado: 28.840.741/0001-08 - VONK TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto:
Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de fornecimento
de solução de infraestrutura hiperconvergente (hci), destinada ao upgrade da
infraestrutura tecnológica existente no conselho administrativo de defesa econômica -
cade, abrangendo aquisição de expansão de hardware e de switches, suporte técnico
e garantia dos equipamentos, subscrição de licenciamento de softwares da plataforma,
além da execução de serviços de instalação, configuração e capacitação técnica, pelo
período de 60 (sessenta) meses.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2030. Valor Total:
R$ 5.999.514,17. Data de Assinatura: 31/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.013756/2025-08. Partes: Shine I Fundo de Investimento em
Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada, Braskem S.A. e Novonor S.A. Advogados:
Renê G. S. Medrado, Alessandro P. Giacaglia, Letícia Vieira de Melo, Daniel O. Andreoli,
Marco Antônio Fonseca Júnior e Raphael Póvoas. Natureza da operação: aquisição de
controle. Setor econômico envolvido: produtos químicos e petroquímicos (CNAE 4684-
3/01), Geração de energia elétrica (CNAE 35.11-5-01) e comercialização de energia elétrica
(CNAE 3513-1/00), comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais
derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista
(CNAE 4681-8/01), Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool (CNAE 1932-2/00).
EDITAL Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.013773/2025-37. Partes: Vibra Residencial Ltda., Plano Magnésio
Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário S.A.
Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Fernanda Romero.
Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido:
incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 41.10-7-00)
EDITAL Nº 3, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.013797/2025-96. Partes: Infraestrutura Brasil Holding XVIII S.A.,
Pátria Infraestrutura Latam SMA I Fundo de Investimento em Participações, Marlim Azul
Energia S.A., Infraestrutura Brasil Holding III-A S.A. e Infraestrutura Brasil Holding III S.A.
Advogadas: Maria Eugênia Novis, Sarah Fida Carneiro, Paula Camara Baptista de Oliveira e
Mariana Fontoura da Rosa. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico
envolvido: Geração de energia elétrica (CNAE 35.11-5-01) e comercialização de energia
elétrica (CNAE 3513-1/00).
EDITAL Nº 4, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.013802/2025-61. Partes: Terrena Agronegócios Ltda. e Nutrien
Soluções Agrícolas Ltda. Advogados: Daniel Costa Rebello e Gabriela Leão F. A. de Oliveira.
Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: Comércio atacadista
de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo (CNAE 46.83-4-00)
EDITAL Nº 5, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.013803/2025-13. Partes: Dalpe Gestão e Participações Ltda. e Neogrid
Participações S.A. Advogadas: Leonor Cordovil, Letícia Barros, Lilian Yumi; Joyce Honda e
Mayara Lins Ogea. Natureza da Operação: Aquisição de controle. Setores econômicos
envolvidos: Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
(CNAE 62.02-3-00); Pesquisas de mercado e de opinião pública (CNAE 7320-3-00).
ALDEN CARIBÉ DE SOUSA
Superintendente-Adjunto
Substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EDITAL Nº 20/2025 - DIPRO
Processo nº 02001.044459/2025-05
O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de
suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em
lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal. Se for o caso, os interessados poderão ratificar o pedido ser de conversão de multas
deferido, de acordo com a disponibilidade de projetos de conversão, conforme previsão do art. 148-A do Decreto nº 6.514/2008, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação deste Edital; ou realizar
o pagamento à vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de trinta por cento, em até cinco dias após a publicação deste Edital.
Os interessados que almejam realizar o pagamento da obrigação dentro do prazo assinalado devem solicitar, por e-mail, ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso do Cenpsa
a emissão de guia de recolhimento; o endereço de e-mail desse Serviço é snrc.sede@ibama.gov.br. Em caso de não recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências
necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na
Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980).
.
. P R O C ES S O
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.AUTO DE INFRAÇÃO . VALOR ORIGINAL DA
MULTA (R$)
.NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
.
.02018.010088/2018-41
.PARAISO
INDUSTRIA
E
COMÉRCIO DE ALIMENTOS
LT DA
.03.458.154/0001-10
.155474/D
.82.260,00
.Indeferimento
do pedido
de
Conversão de Multas
.
.02014.001760/2005-23
.JOSÉ
DOMINGOS
G O N Ç A LV ES
.***.956.161-**
.112715/D
.70.000,00
.Deferimento
do
pedido
de
Conversão
de
Multas
e
Adequação do valor do débito
.
.02007.001875/2015-89
.FRANCISCO LUCIANO DE
SOUSA
.***.018.563-**
.9047917/E
.1.500,00
.Retificação do enquadramento
legal do Auto de Infração
PROCESSO ELETRÔNICO. Informamos que o processo administrativo é eletrônico e deverá ser acessado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do Ibama. Para
tanto,
em
se
tratando
de
primeiro
acesso,
será
necessário
realizar
o
cadastro
de
usuário
externo
por
meio
do
link
https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0.
HALISSON PEIXOTO BARRETO
Fechar