DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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105
Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Processos
nº 48500.905306/2020-08,
48500.905305/2020-55,
48500.905304/2020-19,
48500.905072/2020-91, 
48500.905071/2020-46, 
48500.905070/2020-00,
48500.905069/2019-77. Agente Notificado: TABOLEIRO
DO MEIO PARTICIPAÇÕES E
GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. (CNPJ: 17.015.903/0001-49). Qualificação: Geradora.Assunto:
Notificação acerca de Termos de Intimação.
A Superintendente Adjunta de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia
Elétrica da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições
regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que a
empresa encontra-se em lugar incerto e não sabido, realiza-se a presente notificação para dar
conhecimento acerca da emissão dos Termos de Intimação nº 001/2025-SFT a nº 007/2025-
SFT, com a decisão de cientificar o agente sobre fatos que caracterizam infração sujeita à
penalidade de revogação das autorizações das UFV Taboleiro do Meio II - CEG
UFV.RS.PB.034398-6.01, UFV Taboleiro do Meio III - CEG UFV.RS.PB.034399-4.01, UFV
Taboleiro do Meio IV - CEG UFV.RS.PB.034400-1.01, UFV Taboleiro do Meio V - CEG
UFV.RS.PB.035683-2.01, UFV Taboleiro do Meio VI - CEG UFV.RS.PB.047062-7.01, UFV
Taboleiro do Meio VII - CEG UFV.RS.PB.047063-5.01 e UFV Taboleiro do Meio VIII - CEG
UFV.RS.PB.047064-3.01. O detalhamento de cada um dos casos encontra-se nos Processos
Administrativos em epígrafe, que se encontram públicos e disponíveis pela Internet. A
intimada tem o prazo de 15 (quinze) dias, contado da data desta publicação, para manifestar-
se sobre o objeto das intimações, inclusive juntando comprovantes que julgar convenientes.
ANA CLÁUDIA CIRINO DOS SANTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente 
comunica 
do 
lançamento
da 
Notificação 
Administrativa 
nº
805/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 8.527,16 (oito mil, quinhentos e vinte e sete
reais e dezesseis centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH
vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo minerário nº
832505/0231, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração.
Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta
notificação para apresentar defesa.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa 
no
processo 
de
nº
48051.701288/2025-21.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço:
www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e
documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo_eletronico_sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: JOSIANE MEIRE GOUVEA
CPF/CNPJ: ***.***.326-96
PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701288/2025-21
EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente 
comunica 
do 
lançamento
da 
Notificação 
Administrativa 
nº
826/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 1.502,42 (um mil, quinhentos e dois reais e
quarenta e dois centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH
vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo minerário nº
800261/0231, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração.
Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta
notificação para apresentar defesa.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa 
no
processo 
de
nº
48051.701309/2025-16.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço:
www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e
documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo_eletronico_sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: RUBI MINERADORA DO NORTE LTDA
CPF/CNPJ: 29.482.***/****-**
PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701309/2025-16
EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente
comunica 
do
lançamento
da
Notificação 
Administrativa
nº
868/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 6.731,42 (seis mil, setecentos e trinta e um
reais e quarenta e dois centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por
Hectare - TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no
processo minerário nº 806205/0230, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de
Mineração.
Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta
notificação para apresentar defesa.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa 
no 
processo 
de 
nº
48051.701367/2025-31.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço:
www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e
documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo_eletronico_sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO SANTOS
CPF/CNPJ: ***.***.033-56
PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701367/2025-31
EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO TAH SEM DEFESA APRESENTADA
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente decide em manter integralmente a Notificação Administrativa nº 35/2025/PROTOCOLO
DIGITAL, conforme certidão de não apresentação de defesa lavrada nos autos.
Informo que lhe resta pagar ou parcelar o débito apurado da TAH em 10 (dez)
dias a contar da data de publicação desta decisão, sob pena de inscrição em Dívida Ativa,
CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço:
www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e
documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo_eletronico_sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: AMAZON BRASIL MINERAÇÃO EIRELI
CPF/CNPJ: 31.274.***/****-**
PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701005/2025-41
EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO TAH SEM DEFESA APRESENTADA
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente decide em manter integralmente a Notificação Administrativa nº 38/2025/PROTOCOLO
DIGITAL, conforme certidão de não apresentação de defesa lavrada nos autos.
Informo que lhe resta pagar ou parcelar o débito apurado da TAH em 10 (dez)
dias a contar da data de publicação desta decisão, sob pena de inscrição em Dívida Ativa,
CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço:
www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e
documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo_eletronico_sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: AMAZON BRASIL MINERAÇÃO EIRELI
CPF/CNPJ: 31.274.***/****-**
PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701006/2025-95
EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO TAH SEM DEFESA APRESENTADA
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente 
decide
em 
manter 
integralmente
a 
Notificação
Administrativa 
nº
216/2025/PROTOCOLO DIGITAL, conforme certidão de não apresentação de defesa lavrada
nos autos.
Informo que lhe resta pagar ou parcelar o débito apurado da TAH em 10 (dez)
dias a contar da data de publicação desta decisão, sob pena de inscrição em Dívida Ativa,
CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço:
www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e
documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo_eletronico_sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: AGROINDUSTRIAL CASTELLI LTDA
CPF/CNPJ: 44.414.***/****-**
PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701027/2025-19
EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO TAH SEM DEFESA APRESENTADA
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente decide em manter integralmente a Notificação Administrativa nº 217/2025/PROTOCOLO
DIGITAL, conforme certidão de não apresentação de defesa lavrada nos autos.
Informo que lhe resta pagar ou parcelar o débito apurado da TAH em 10
(dez) dias a contar da data de publicação desta decisão, sob pena de inscrição em
Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para
parcelamento,
acesse 
o
seguinte
endereço:
https://app.anm.gov.br/sinarc-site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço:
www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e
documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo_eletronico_sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: AGROINDUSTRIAL CASTELLI LTDA
CPF/CNPJ: 44.414.***/****-**
PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701028/2025-55
EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH