DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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128
Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, SEX1G48, FRMEV02919922025, 606-82;
SEY8F63, FRMEV02927572025, 606-82; SEW3J46, FRMEV02947392025, 606-82; SEY8F59,
FRMEV02947282025,
606-82;
SEY8F70,
FRMEV02957252025,
606-82;
TAQ2H28,
FRMEV02992202025,
606-82;
SEZ5H86,
FRMEV02972812025,
606-82;
SEW3J35,
FRMEV03014582025,
606-82;
SEY3C41,
FRMEV03048302025,
606-82;
SEZ5H86,
FRMEV03050102025, 606-82; ADELK DA SILVA CARVALHO, ***.973.097-**, IOZ4A88,
FRMEV02932462025, 606-82; ADELSON PIMENTA REIS, 06.789.480/0001-06, OWH0413,
FRMEV02944212025, 606-82; ADELANO VIEIRA SCHMECHEL, ***.891.430-**, MJJ9H48,
FRMEV02929272025, 606-82; ADELAR BET - TRANSPORTES, 14.226.100/0001-45, ABJ6B30,
FRMEV02954332025, 606-82; ADEIR GOMES DOS SANTOS, ***.911.771-**, KAJ9918,
FRMEV02983032025, 606-82; ADDER ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 17.732.690/0001-76,
TCS6E71, FRMEV02985482025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, TBO4F21,
FRMEV02927522025, 606-82; ADELMO AUGUSTO FONSECA, ***.661.726-**, GYI2065,
FRMEV02943452025, 606-82; ADELSON LINO DA SILVA JUNIOR, 14.286.103/0001-74,
DPC0H20, FRMEV02944612025, 606-82; ADELIR SANTINI, ***.125.419-**, APW4G61,
FRMEV03012832025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.758/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
D & D AMBIENTAL LTDA, 03.236.115/0001-78, SYW8D99, FRMEV04082992025,
606-82;
DAC
TRANSPORTE
E
COMERCIO
LTDA,
11.807.175/0001-21,
JCQ8I16,
FRMEV04083152025, 606-82;
DAL SANTO
TRANSPORTES LTDA,
79.417.846/0001-81,
QIU4640, FRMEV04086032025, 606-82; TPI1F08, FRMEV04098322025, 606-82; D.M DE
SOUZA
TRANSPORTE,
24.848.077/0001-84,
TKY7B80,
FRMEV04086072025,
606-82;
TKY7B80, FRMEV04101282025, 606-82; CURTUME CUBATAO LTDA, 47.988.423/0001-25,
RUK4G34, FRMEV04086842025, 606-82; CRISTIANO MENDES KRUPA, ***.684.669-**,
BCU8G91, FRMEV04087782025, 606-82; CRUZ ATACADISTA E TRANSPORTADOR LTDA,
20.586.652/0001-67, NYM5G57, FRMEV04090212025, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA,
07.298.131/0001-46, AZX8F08, FRMEV04093802025, 606-82; DAF TRANSPORTADORA LTDA,
56.096.740/0001-28,
RBA3G58,
FRMEV04095182025,
606-82;
D2B
TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 06.043.407/0001-82, BCD7G67, FRMEV04096462025, 606-
82;
DAGO
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
11.758.701/0003-72,
RYE5G68,
FRMEV04095382025,
606-82;
CS
TRANSPORTE
TURISMO
E
LOCACOES
LTDA,
47.646.387/0001-11, FPU4G79, FRMEV04094062025, 606-82; DAIANE MIKAELLA DE SOUSA,
***.788.566-**, BWT8I09, FRMEV04096982025, 606-82; BWT8I09, FRMEV04097072025,
606-82; DAIANE DA SILVA AMARAL, ***.724.039-**, RLO4J66, FRMEV04097042025, 606-82;
CSH TRANSPORTES LTDA., 11.370.946/0001-66, IUB3J58, FRMEV04099052025, 606-82;
CRISTIANO VIEIRA, ***.630.419-**, BWI7A87, FRMEV04101032025, 606-82; DALABONA
TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV04102972025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.759/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A C MAGNUS DE ANDRADE DA ROSA LTDA, 51.340.709/0001-77, JCJ0A75,
FRMEV02922342025, 606-82; JCJ0A75, FRMEV02935362025, 606-82; A R J SANTOS
TRANSPORTES
LTDA,
35.885.242/0001-94,
FSD9G81,
FRMEV02945342025,
606-82;
FSD9G81, FRMEV02945352025, 606-82; EPU0A98, FRMEV02993752025, 606-82; FS D 9 G 8 1 ,
FRMEV02967132025, 606-82; 888 TRANSPORTES LTDA, 51.636.255/0001-86, BDT9B01,
FRMEV02985542025,
606-82;
A
O
S
KOLLN,
15.594.007/0001-56,
OAR1G98,
FRMEV02996502025, 606-82; A B TRANSPORTES LTDA, 51.229.781/0001-21, AXW9A89,
FRMEV02976072025, 606-82; A C GARCIA - COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS
LTDA, 19.949.583/0001-20, FYO4F74, FRMEV02991782025, 606-82; A L DE MORAIS
COMERCIO DE APARAS LTDA, 14.651.497/0001-12, SFK6F62, FRMEV02953192025, 606-82;
A
MOREIRA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
30.173.438/0001-32,
REW3D93,
FRMEV02994672025, 606-82; A R G JUNIOR BISCOITOS LTDA., 53.815.859/0001-15,
GHU4F13, FRMEV02995702025, 606-82; A FEIJO DOS SANTOS TRANSPORTADORA LTDA,
06.093.708/0001-10,
RAW9C35, FRMEV02936662025,
606-82; A
M BRIZOLA
LTDA,
13.347.575/0001-27, LUK2A03, FRMEV02987332025, 606-82; A S TRANSPORTES LTDA ,
57.705.097/0001-55, SSU6G38, FRMEV02964222025, 606-82; A FRACASSE LOCACOES LTDA,
46.720.775/0001-32, AHG5H00,
FRMEV03005832025, 606-82;
60.927.198 ANTONIO
CARLOS
DE LIMA,
60.927.198/0001-85,
HSO2B03,
FRMEV03030422025, 606-82;
A
CUPELLO TRANSPORTES LTDA, 33.445.347/0001-05, LTU4G48, FRMEV03030782025, 606-
82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, SKV2D50, FRMEV03017182025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.761/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BEVIANI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.464.947/0001-93,
RXY1A02,
FRMEV04085802025,
606-82;
BIOLIMP
SERVICOS
ESPECIALIZADOS
DE
HIGIENIZACAO TEXTIL LTDA, 09.247.343/0001-20, FJW1982, FRMEV04086942025, 606-82;
BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBW1B59, FRMEV04087152025, 606-82;
BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10, IZY8C18, FRMEV04088552025, 606-
82; BNTG LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 81.615.627/0001-59, RLL2E86,
FRMEV04089982025, 606-82; BLUEBERRY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ,
11.102.769/0001-37,
LUD7J27,
FRMEV04090252025,
606-82;
BIGFER-INDUSTRIA
E
COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 92.534.593/0001-94, JBM4A18, FRMEV04092742025, 606-
82; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0003-97, SDP9J23,
FRMEV04095142025, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59,
SXL2C96,
FRMEV04096482025,
606-82;
BERTOLIN
E
CRUZ
TRANSPORTES
LTDA,
52.583.737/0001-88,
TBC9C99,
FRMEV04096702025,
606-82;
TBC8B88,
FRMEV04100082025, 606-82; BETOMIX LOCACAO E SERVICOS LTDA, 47.582.814/0001-45,
AJJ8J13, FRMEV04095712025, 606-82; BIGUA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ,
10.395.462/0001-09, QJE1A23, FRMEV04098582025, 606-82; BFT TRANSPORTES LTDA,
79.935.573/0001-67, RAG2655, FRMEV04099182025, 606-82; BERGMANN TRANSP O R T ES
LTDA, 08.508.091/0001-82, ATI3A83, FRMEV04099752025, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE
CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, RAJ4F73, FRMEV04100642025, 606-82; BETT
TRANSPORTES
LTDA,
16.642.858/0001-90,
OKD4348,
FRMEV04100762025,
606-82;
BENEDITO DONIZETTI CUNHA, ***.280.478-**, CUC4655, FRMEV04101632025, 606-82;
BISPO TRANSPORTES LTDA, 78.640.844/0001-94, LWX5192, FRMEV04102362025, 606-82;
BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, TLP1H39, FRMEV04103192025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.762/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A.
A.
LOG
TRANSPORTES
LTDA.,
26.836.482/0001-08,
GCV2A92,
FRMEV02922942025,
606-82;
GCV2A94,
FRMEV02924882025,
606-82;
BAP2847,
FRMEV02979672025, 606-82; GCV2A59, FRMEV02982692025, 606-82; A. J. TRANS P O R T ES
DE CARGAS LTDA, 23.278.284/0001-88, QCQ5A76, FRMEV02924282025, 606-82; A .H.P
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 08.687.382/0001-85, TBN6J13, FRMEV02996742025,
606-82; A.A.D. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA., 11.013.561/0001-41,
JDF7F34,
FRMEV02968602025,
606-82;
A.F.L.
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
08.042.246/0001-38, MTY3060, FRMEV02924862025, 606-82;
A. M. KINA LTDA,
02.929.593/0001-09,
FJN2C06,
FRMEV02957732025,
606-82;
A.
SCHUSTER
LTDA,
13.196.934/0001-92,
PFJ7E50,
FRMEV02978832025,
606-82;
A&J
PROCOPIO
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