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DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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129
Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRANSPORTADORA LTDA, 24.070.181/0001-90, FXB3D72, FRMEV02973732025, 606-82; A.
EDUARDO DE OLIVEIRA LTDA, 20.584.786/0001-49, RUB2F39, FRMEV02970562025, 606-
82; SJH2E74, FRMEV03057272025, 606-82; SJA2E86, FRMEV03028322025, 606-82; A.J.E.
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 24.608.081/0001-75, MIP1H40, FRMEV02968882025,
606-82; MJP6G87, FRMEV03012932025, 606-82; A. C. MENGUE & CIA LTDA,
06.964.444/0001-23, OOA2187,
FRMEV03015632025, 606-82;
A VOLKWEIS
LTDA,
10.841.561/0001-77, RAY6J32, FRMEV03005252025, 606-82; A. S. G. TRANSPORTES LTDA,
22.824.678/0001-21, IWQ1I03, FRMEV03007672025, 606-82; A.A. COMERCIO DE CARVAO
VEGETAL LTDA, 19.747.756/0001-27, FXD3F42, FRMEV03018572025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.763/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
F
F 
B
BUCCI 
TRANSPORTES
LTDA, 
40.497.362/0001-54,
DPE4E22,
FRMEV04082852025, 606-82; FABIANA SILVA COSTA DA FONSECA, ***.786.528-**,
DPF8009, FRMEV04083472025, 606-82; FABIO ROGERIO GAZOLA, 05.666.305/0001-50,
NZF6A59, FRMEV04084012025, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 35.802.361/0001-36, RUZ5H49, FRMEV04080822025, 606-82;
FARDIER TRANSPORTES LTDA, 27.593.883/0001-47, RVM6F58, FRMEV04084922025, 606-
82; TXO6H16, FRMEV04094072025, 606-82; FABIANO BRAUL BRASIL, ***.632.460-**,
MCE0C89, FRMEV04085842025, 606-82; FAMAR TRANSPORTES LTDA, 15.098.842/0001-
03, FCN2H22, FRMEV04086282025, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA.,
13.045.702/0002-14, TQY1B52, FRMEV04086462025, 606-82; FANTIM TRANSPOR T ES
LTDA, 36.281.036/0001-38,
TAN0I45, FRMEV04087082025,
606-82; FABIO
BRIG AT T I
TRANSPORTES LTDA, 34.280.900/0001-51, FFM2E54, FRMEV04088522025, 606-82;
FAROS 
TRANSPORTES 
E 
COMERCIO 
LTDA., 
13.045.702/0001-33, 
ITV3B82,
FRMEV04088942025, 606-82; FAAB ENGENHARIA LTDA, 11.512.944/0001-64, OYY5J66,
FRMEV04095702025, 606-82; OYY5J66, FRMEV04095782025, 606-82; FAZENDA SAO
PAULO LTDA, 21.596.517/0001-65, HFE6094, FRMEV04094182025, 606-82; FONTANELLA
LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RXL9F30, FRMEV04093952025,
606-82; FABIO JOSE BENATTI, ***.468.096-**, EFN2A82, FRMEV04095982025, 606-82;
EFN2A82, FRMEV04096002025, 606-82; FAMJ COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA, 11.322.926/0001-10, QJY5796, FRMEV04099162025, 606-82; F. ALEXANDRE
SCHOTTEN TRANSPORTES, 14.938.549/0001-36, UFM2G89, FRMEV04102382025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.764/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 05.115.544/0001-12,
MLE7J47, 
FRMEV02942552025,
606-82; 
AGRONORTE
COMERCIO 
ATACADISTA
E
REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 36.985.725/0001-23, FCL8B17, FRMEV02947972025,
606-82; 
FCL8B17,
FRMEV02979302025, 
606-82;
AGROPECUARIA 
GUARITA
SA,
01.903.186/0001-51, JXZ1378, FRMEV02946522025, 606-82; AGRONOMICA COMERCIO DE
ARAMES LTDA, 04.265.556/0001-60, MBM2C08, FRMEV02945362025, 606-82; AGUA AZUL
TRANSPORTES
LTDA, 
10.572.067/0001-54,
QBP2020, 
FRMEV02966502025,
606-82;
AGROSOLO TRANSPORTES LTDA, 21.984.049/0001-04, JBS8F18, FRMEV02976652025, 606-
82; JAW9A95, FRMEV02976702025, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0004-60, SWE3I68,
FRMEV02993202025, 606-82; AGROPECUARIA PICA-PAU COMERCIO E REPRESENTACAO
LTDA, 04.064.870/0001-85, OHS2J34, FRMEV02994392025, 606-82; AGROSUINOS SERAFINI
LTDA, 01.341.375/0001-88, RLA0I60, FRMEV02975612025, 606-82; AGROCP TRA N S P O R T ES
LTDA,
50.836.500/0001-36, 
TEA4I79,
FRMEV02934362025, 
606-82;
KXV7B09,
FRMEV02991192025, 606-82; AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA, 87.700.746/0015-91,
RRL9696, FRMEV02967012025, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0001-18, RLA3J62,
FRMEV02956262025, 606-82; AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA, 87.700.746/0012-49,
RAZ5C62, 
FRMEV02962942025,
606-82; 
AGROPECUARIA
AGUA 
AZUL
LTDA,
78.196.649/0009-74, AZU9D33, FRMEV02996662025, 606-82; AGROMAR TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS 
LTDA, 
60.258.673/0001-78, 
BEK8H61, 
FRMEV03001122025, 
606-82;
AGROMOVE TRANSPORTES LTDA, 48.828.550/0001-20, SFA5F44, FRMEV03020462025, 606-
82; AGROPECUARIA CUTOLO LTDA, 20.849.141/0001-90, QCD6C40, FRMEV03023192025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.765/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DISFONTE 
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS 
LTDA,
20.648.247/0001-26,
JCP1E84, FRMEV04084412025, 606-82; JDB4G10, FRMEV04088792025, 606-82; JCP5D16,
FRMEV04088802025, 606-82; DISTRIBUIDORA CERNUTTI LTDA, 83.158.246/0001-13, RLP0A32,
FRMEV04085472025, 606-82; DIONE RABELO TRANSPORTES LTDA, 85.169.498/0001-73,
SXH3I94, FRMEV04086382025, 606-82; DIONATA DE BASTOS, ***.336.440-**, IWF0C36,
FRMEV04087362025, 606-82; DISTRIBUIDORA CARVALHO P LTDA, 04.555.709/0001-04,
PYJ0326, FRMEV04087492025, 606-82; DISTRIBUIDORA PETROFOX TRANSPORTE E R E V E N DA
RETALHISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 09.627.249/0001-04, MLO1E62, FRMEV04087932025,
606-82; 
DISTRIBUIDORA 
MONTES 
CLAROS 
LTDA, 
10.499.478/0001-61, 
QLC3200,
FRMEV04088452025, 606-82; DISTRIBOM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA,
52.081.601/0001-70, TJM4F45, FRMEV04090582025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS
JOINVILLE LTDA,
84.698.927/0001-37, RXO8J31,
FRMEV04090782025, 606-82; DINON
TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0007-21, UFF1E62, FRMEV04091062025, 606-82; DIRLESIO
LEMBECK
& CIA
LTDA,
06.949.942/0001-05,
RXL9D60, FRMEV04095812025,
606-82;
DISTRIBUIDORA GRASSI LTDA, 06.057.646/0001-91, TPI2D33, FRMEV04096962025, 606-82;
DISTRIBUIDORA 
MORANGOS 
PEREIRA
LTDA, 
07.260.035/0001-09, 
HJQ1718,
FRMEV04092582025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCY6E08,
FRMEV04096442025, 606-82; JBR8J32, FRMEV04099452025, 606-82; DISTRIBUIDORA MOTO
FLEET LTDA, 47.204.505/0001-31, TXD2D12, FRMEV04096912025, 606-82; DIONE NATALINO
GOES JUNIOR, ***.709.269-**, ISQ6J02, FRMEV04094892025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS BM LTDA, 18.731.793/0001-84, RYT2I94, FRMEV04102642025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.766/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de
dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ABRAAO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
54.167.302/0001-88, 
OQL0G41,
FRMEV02942532025, 
606-82; 
OQL0G41,
FRMEV02941722025, 
606-82; 
A.M.S.
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
DE 
CARGAS
LTDA, 
39.486.052/0001-55,
GJF1J08,
FRMEV02929382025, 
606-82;
DKU1F73, 
FRMEV02930372025,
606-82; 
FMZ0F02,
FRMEV02960252025, 606-82; EXT4G92, FRMEV02987522025, 606-82; ABC GUINDASTE
LTDA, 08.955.625/0001-19, CGS7C18, FRMEV02965332025, 606-82; A.T. COMERCIO E
TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 14.898.558/0001-40, TBO5C05, FRMEV02933372025,
606-82; SFN5H95, FRMEV02961822025, 606-82; AAVA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA ,
18.087.315/0001-83, KWU9C20, FRMEV02949202025, 606-82; A.R. TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 35.109.252/0001-38, FUL0F79, FRMEV02945492025, 606-82; TKR3A03,
FRMEV02968042025, 606-82; CLH6G98, FRMEV03000612025, 606-82; A2 - GESTAO E
ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA, 52.429.490/0001-40, QHV0E15, FRMEV02958502025,
606-82; A3M SERVICOS DE ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA, 05.001.083/0001-57,
IUN3H96, 
FRMEV02970862025,
606-82; 
ABEL
RONSKA 
TRANSPORTES
LTDA,
50.873.006/0001-41, SFG3B50, FRMEV02940372025, 606-82; A51 MARKETING E
EVENTOS LTDA, 17.314.483/0001-00, GKA0051, FRMEV02977692025, 606-82; A.R.V
SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.729.054/0001-06, RLJ3E50, FRMEV03021852025,
606-82; ABG TRANSPORTES LTDA, 14.183.103/0002-20, TEW0J66, FRMEV03055172025,
606-82; A.L TRANSPORTES LTDA, 52.175.549/0001-10, MLV8F57, FRMEV03016572025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta

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