DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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138
Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.805/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JSL S.A., 52.548.435/0004-11, RJA5E53, FRMEV04082612025, 606-82; RJA5E39,
FRMEV04082772025,
606-82;
RIZ5A14,
FRMEV04089302025,
606-82;
JOVIAL
COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 79.229.258/0001-14, MFU5J03, FRMEV04082602025,
606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60,
SXT4F47, FRMEV04085822025, 606-82; JR COMERCIO DE CIMENTO E CONCRETO LTDA,
00.965.861/0001-04, JBF8B23, FRMEV04085832025, 606-82; JULIANO ASSIS RI C AT T O,
***.255.797-**, RBG3I66, FRMEV04086152025, 606-82; JUCELI BAGGIO, ***.087.579-**,
JAU3E41, FRMEV04086522025, 606-82; JULIANO DJEIMES REBELO LTDA, 36.382.814/0001-
85, RLP8E23, FRMEV04088582025, 606-82; JUAREZ LUCIO DA SILVA, ***.141.496-**,
PBW2A29, FRMEV04090162025, 606-82; JP MANUTENCOES E TRANSPORTES LTDA,
06.368.679/0001-52,
TCR6E54,
FRMEV04093192025,
606-82;
TCR6E54,
FRMEV04093202025,
606-82;
JOSE
PEDRO
VEBER,
***.019.099-**,
MDX3C55,
FRMEV04094302025, 606-82; JOSE ODAIR
GRACIOTO JUNIOR TRANSPORTES LTDA,
31.228.545/0001-83,
RHZ6G54,
FRMEV04096642025,
606-82;
RHZ6G54,
FRMEV04100162025, 606-82; JP TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 53.628.882/0001-09,
IRD6J56, FRMEV04099262025, 606-82; JOSEVAL ALMEIDA DA PURIFICACAO, ***.094.035-
**,
QPR5C90,
FRMEV04093022025,
606-82;
JULIANA
CONCEICAO
ANDRADE,
11.337.080/0001-91, QAN4H64, FRMEV04096232025, 606-82; JOSE OTAVIO CIPRIANO
JUNIOR, ***.174.964-**, BXZ3A54, FRMEV04098032025, 606-82; JR SCHMOELLER
TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, SXG2G20, FRMEV04100882025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.807/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HR LOGISTICA LTDA, 50.146.333/0001-00, MLM0I30, FRMEV04084852025, 606-
82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXR0F20, FRMEV04085292025,
606-82;
HI
CONFECCOES
&
COSMETICOS
LTDA,
09.445.488/0001-35,
HKH0G05,
FRMEV04086662025, 606-82; HERMES APARECIDO DE MOURA, ***.112.848-**, EOE4969,
FRMEV04086702025, 606-82; HMAX LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 21.301.625/0001-63,
SHP8H84,
FRMEV04086822025, 606-82;
IG TRANSPORTES
LTDA EM
RECUPERACAO
JUDICIAL, 18.336.426/0001-86, QJJ0788, FRMEV04088572025, 606-82; IAN NERY SILVA
SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, TGS1H79, FRMEV04089642025, 606-82; HERM ES
ROBERTO
MENDES
JUNIOR
&
CIA
LTDA,
79.838.694/0001-90,
TPO2J14,
FRMEV04090182025,
606-82;
RLJ3B43,
FRMEV04096942025,
606-82;
RAA5D21,
FRMEV04100212025, 606-82; SXI0G72, FRMEV04101162025, 606-82; I. A. S. SERVICOS DE
TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JDK7H05, FRMEV04085072025, 606-82; HM
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.453.256/0001-33, MHP9G73, FRMEV04093032025,
606-82; MHP9G73, FRMEV04093042025, 606-82; ILDO STRELOW, ***.809.870-**,
JAW2B63, FRMEV04094382025, 606-82; I M A L TRANSPORTES LTDA, 07.008.702/0001-60,
SEN6J21, FRMEV04095732025, 606-82; IGG TRANSPORTES LTDA, 19.401.049/0001-84,
IYQ4465,
FRMEV04099342025,
606-82;
HU
-
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
00.124.733/0001-38, AUH0212, FRMEV04098442025, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA .,
49.871.213/0001-88, DRQ0440, FRMEV04101202025, 606-82; HINZELMANN TRAN S P O R T ES
LTDA, 08.700.060/0001-29, PPX7A52, FRMEV04102132025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.808/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BG
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
13.022.373/0001-05,
RAK8E11,
FRMEV02918882025,
606-82;
RAT5B59,
FRMEV02929052025,
606-82;
RAT5B09,
FRMEV02925022025,
606-82;
QBG1A35,
FRMEV02944642025,
606-82;
RAK8E21,
FRMEV02972102025,
606-82;
OAY1H58,
FRMEV02973062025,
606-82;
SPG1J30,
FRMEV02942542025,
606-82;
RRI5C34,
FRMEV02977702025,
606-82;
RRY2C72,
FRMEV02992732025,
606-82;
RRI5D44,
FRMEV02977982025,
606-82;
RAK8E41,
FRMEV02978632025, 606-82; RAK8E11, FRMEV02979222025, 606-82; BFT TRANSP O R T ES
LTDA,
79.935.573/0001-67,
MLF4303,
FRMEV02919362025,
606-82;
RLG3B28,
FRMEV03011472025, 606-82; MKD3A80, FRMEV03012582025, 606-82; BF - COMERCIO E
TRANSPORTES DE MADEIRA LTDA, 19.091.105/0001-21, MLI4173, FRMEV02957532025,
606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, RLI3C94, FRMEV03020182025,
606-82; RDY4E17, FRMEV03031282025, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS
LTDA,
04.983.701/0001-49,
TPJ2B86,
FRMEV03017522025,
606-82;
BETANIN
TRANSPORTES LTDA, 05.758.887/0001-03, RYK2G72, FRMEV03044162025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.809/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ESSENCIA DO ACAI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 41.171.576/0001-07,
SFA7B60, FRMEV04084472025, 606-82; ERPLASTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLAST I CO S
LTDA,
92.185.008/0001-98,
IZY8C59,
FRMEV04085172025,
606-82;
EXPRESSO
BANDEIRANTES
LTDA,
01.307.640/0001-01,
TXA6F74,
FRMEV04089922025,
606-82;
QXZ2E97, FRMEV04103032025, 606-82; ERNANDES AUGUSTO BENDINI, ***.782.159-**,
RYC1A34, FRMEV04090652025, 606-82; EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA,
11.562.094/0001-09,
DEB2F21,
FRMEV04090922025,
606-82;
FOQ9H32,
FRMEV04096792025,
606-82;
FOQ9H32,
FRMEV04096832025,
606-82;
GGX2H95,
FRMEV04097242025,
606-82;
GGX2H95,
FRMEV04097252025,
606-82;
ESMERALDA NUNES DOS ANJOS, ***.319.128-**, ESE0C73, FRMEV04095342025, 606-82; ES
AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA,
33.072.279/0001-78, SPJ6F22, FRMEV04095082025, 606-82; RRT8I87, FRMEV04099072025,
606-82; ENZOLOG TRANSPORTES LTDA, 33.099.418/0001-57, TBC2J99, FRMEV04099292025,
606-82; ESTEVAO
COMERCIO DE VERDURAS LTDA,
45.772.113/0001-43, RYK2J88,
FRMEV04094212025, 606-82; ESTANCIA DEL SUR AGROPECUARIA LTDA, 10.652.670/0002-
27, TQQ9B00, FRMEV04096952025, 606-82; ESTEFANE & DIAS - TRANSPORTES LTDA,
09.094.932/0003-87, SES1E70,
FRMEV04101592025, 606-82; EXPRESS
F &
F LTDA,
45.212.406/0001-76, TXS8E38, FRMEV04102862025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO &
TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JCH9I19, FRMEV04102932025, 606-82; ERIKA
JANAINA RODRIGUES COSTA, ***.850.984-**, MIP6G52, FRMEV04103002025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.810/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
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