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DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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144
Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS EUGENIO CRISTOVAM, ***.974.468-**, FXE3H08, FRMEV04083272025,
606-82; MARCIO ANTONIO DO NASCIMENTO, ***.680.096-**, LBZ7404, FRMEV04084842025,
606-82; MARCIO PINA LACERDA LTDA, 38.161.945/0001-68, CNR7A63, FRMEV04086602025,
606-82; MARCOS MARTINS SIQUEIRA, ***.932.839-**, IGU9E90, FRMEV04087862025, 606-82;
MARCIANE R. PORTZ, 03.175.863/0001-98, TQO9A17, FRMEV04088732025, 606-82; MARCIO
TADEU SANTOS
ALMEIDA, ***.554.285-**, QCR8H57,
FRMEV04090222025, 606-82;
MARCELLO FABIAN DA ROSA BRATTI, ***.820.009-**, MIN4G58, FRMEV04090662025, 606-82;
MARCOS ANTONIO HAMES, ***.943.609-**, MMF4454, FRMEV04090952025, 606-82; MARGY
HOME DECOR LTDA, 40.437.796/0001-69, OYY7G48, FRMEV04090972025, 606-82; MARCIO
LIMA 
SILVA, 
***.231.828-**, 
ELT0J87,
FRMEV04093972025, 
606-82; 
ELT0J87,
FRMEV04095262025, 
606-82; 
MARCONDES
ROCHA, 
***.119.709-**, 
TPR8B00,
FRMEV04095032025, 606-82;
MARCOS VINICIUS
MAFRA, ***.628.389-**,
MFD6A38,
FRMEV04098392025, 606-82;
MARA KATIUZA ZIMDARS,
***.175.239-**, QJM7J84,
FRMEV04095062025,
606-82;
MARCIANO 
MEURER,
***.680.339-**,
RAF5564,
FRMEV04095192025,
606-82; 
MARCELO
VASOLER, 
***.545.019-**,
RKX3F76,
FRMEV04095642025, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RYT4I46,
FRMEV04100842025, 
606-82; 
MARCELO 
UVEDA, 
***.718.628-**, 
PZV3B68,
FRMEV04101052025, 606-82; MARCOS FRANCISCO DE MATOS, ***.780.356-**, GEO0024,
FRMEV04101732025,
606-82;
MARCIO
DA SILVA
MELLO,
***.561.790-**,
RAE2F53,
FRMEV04103642025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.872/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ONICE ALVES DUARTE, ***.225.266-**, OAX0A08, FRMEV04084862025, 606-82;
OZANAN TRANSPORTE LTDA, 05.744.945/0001-31, SHM9I73, FRMEV04084962025, 606-82;
P 
& 
M 
TRANSPORTES 
E 
COMERCIO 
LTDA, 
20.474.877/0001-21, 
IZM0B91,
FRMEV04085192025, 
606-82; 
JAX2D08,
FRMEV04085332025, 
606-82; 
JCY4F81,
FRMEV04099142025, 606-82; NUTRI COSMETICOS LTDA, 23.617.290/0001-12, RXL3H53,
FRMEV04088142025, 606-82;
NP TRANSPORTES
E COMERCIO
DE VIDROS
LTDA,
78.838.653/0001-31,
MLP6H83, 
FRMEV04088172025,
606-82; 
OXTIJUCAS
LTDA,
52.421.493/0001-37, AWX3D96, FRMEV04089752025, 606-82; ON PETRO - DISTRIBUIDORA
DE COMBUSTIVEIS LTDA., 09.250.921/0001-87, BDA8H82, FRMEV04090932025, 606-82;
ODENILDA BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS, ***.478.711-**, QJD0J62, FRMEV04091492025,
606-82; NOVA ERA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 26.590.166/0001-07, SQD0A50,
FRMEV04092782025, 606-82; SQD0A30, FRMEV04092772025, 606-82; OSWALDO MARTINS
JUNIOR,
***.135.846-**,
RTV7B72, 
FRMEV04093362025,
606-82;
RTV7B72,
FRMEV04093432025, 606-82;
OTICA FAVORITA
LTDA, 26.719.185/0001-82,
RYF4J19,
FRMEV04098182025, 606-82; NUTRICIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, 03.487.023/0001-60,
FFI4F81, FRMEV04092472025, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
28.681.544/0001-85, 
QBM6C37,
FRMEV04097012025, 
606-82;
OSMAR 
GRIPA,
80.093.057/0001-11, QJK6504, FRMEV04102482025, 606-82; NUTRILI ALIMENTOS LTDA,
04.652.419/0001-89, PZY0C47, FRMEV04102682025, 606-82; OLP TRANSPORTES LTDA,
18.940.705/0001-54, GGI5G93, FRMEV04102922025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.878/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, JIG8C37, FRMEV04083592025, 606-
82; RCN2E18, FRMEV04085642025, 606-82; RCI6F88, FRMEV04094122025, 606-82;
PLETSCH 
& 
PLETSCH 
TRANSPORTES 
LTDA, 
06.152.215/0001-04, 
MKG3H52,
FRMEV04089102025, 
606-82;
PINHOLOG 
-
TRANSPORTE 
MULTIMODAL
LTDA.,
80.251.325/0001-86, TAW5J19, FRMEV04089212025, 606-82; PLAMAX TRANSPOR T ES
LTDA, 
15.520.834/0001-03, 
BAP2G35, 
FRMEV04089312025, 
606-82; 
PLASTLIFE
INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, QIZ3093, FRMEV04089812025,
606-82; PEREGRINA COMERCIO DE VEICULOS SEMINOVOS LTDA, 12.328.984/0001-13,
GCN2A21, FRMEV04093092025, 606-82; PERUCHI AGRICULTURA IND E COM LTDA,
81.364.119/0001-45, MKS6A75, FRMEV04095442025, 606-82; PLAUTO ROBERTO RIBEIRO
DOS 
SANTOS,
***.030.975-**, 
JBK2E26,
FRMEV04096302025, 
606-82;
JBK2E26,
FRMEV04096412025, 606-82; POLIMEROS JR PLASTICOS DE ENGENHARIA E COMPOSTOS
TERMOPLASTICOS LTDA., 08.636.401/0001-44, AXE2E29, FRMEV04096542025, 606-82;
PINHO S/A, 79.608.055/0001-39, SDR4G62, FRMEV04099722025, 606-82; PESCADOS
SOUSA LTDA, 05.659.711/0001-96, TPN8J38, FRMEV04092752025, 606-82; PLINIO PAULO
DA SILVA, ***.095.988-**, DPC2J62, FRMEV04093242025, 606-82; PERFILOG LOGISTICA
E TRANSPORTE
LTDA, 20.031.789/0001-55,
PPX9G71, FRMEV04095902025,
606-82;
PILATUS INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA, 36.640.344/0001-02, TAS4A69,
FRMEV04098022025, 606-82; POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43,
SFD2I16,
FRMEV04098332025, 
606-82;
RHT2A96, 
FRMEV04098342025,
606-82;
POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, SXD5J41, FRMEV04102772025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.879/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LFG DO BRASIL LTDA, 11.807.198/0001-36, TJN8C68, FRMEV04083452025, 606-
82; 
LIMESTONE 
BRASIL 
MINERACAO 
LTDA, 
08.916.636/0002-70, 
TBD7J73,
FRMEV04080962025, 606-82; LEPEVI TRANSPORTES LTDA, 07.641.416/0001-38, TDT2F16,
FRMEV04084992025, 606-82; LISSANDRA TAINARA DOS SANTOS, ***.930.605-**,
QMH7E39, FRMEV04086052025, 606-82; LEONOR SPIESS, ***.467.259-**, MJS4H88,
FRMEV04086202025, 606-82; LF. LACERDA TRANSPORTES LTDA, 42.200.630/0001-50,
SUZ1F90,
FRMEV04089202025, 606-82;
LISSANDRO BLOEMER,
15.026.927/0001-78,
TQA6H00, FRMEV04090632025, 606-82; LITORAL TRANSPORTES E ARMAZEN LTDA,
03.520.205/0001-96, TPT3C16, FRMEV04091022025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE
BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, EGB8B19, FRMEV04093062025, 606-82; EGB8B19,
FRMEV04093142025, 606-82; EGB8B19, FRMEV04098042025, 606-82; LIDIANE VIEIRA
GALDINO, ***.543.491-**, TFP0G33, FRMEV04093332025, 606-82; LIDIA TURISMO LTDA,
03.282.774/0001-40, QIC6E42, FRMEV04094842025,
606-82; LETRANS TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, RMU5J29, FRMEV04099122025, 606-
82; 
RMO6C98, 
FRMEV04100442025, 
606-82; 
LAMARCK 
TRANSPORTES 
LTDA,
17.211.548/0001-83, 
QJN8990, 
FRMEV04097462025, 
606-82; 
LIDER 
TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 06.814.353/0001-01, AJU4C40, FRMEV04099522025, 606-82; LANAP
COMERCIO E SERVICOS LTDA, 19.935.322/0001-50, EGJ6860, FRMEV04099572025, 606-82;
LG COMERCIO DE COLCHOES LTDA, 31.362.192/0001-00, FUI7F09, FRMEV04100812025,
606-82; LILIANE DA ROCHA, 27.667.694/0001-71, QJR9E90, FRMEV04102742025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.881/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
W. N. DE SOUZA LTDA, 15.563.894/0001-03, JQJ4387, FRMEV02930482025,
606-82; 
W. 
TEMAN 
TRANSPORTADORA 
LTDA, 
03.007.104/0001-16, 
ATF2734,
FRMEV02933632025, 
606-82; 
W. 
N. 
VENSON, 
28.167.075/0001-80, 
OAZ0011,
FRMEV02926992025, 
606-82; 
SPQ9I45, 
FRMEV02989212025, 
606-82; 
RAK0218,
FRMEV02966862025, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA .,
01.602.498/0001-25, SEW1B23, FRMEV02934002025, 606-82; WAGNER DE FREITAS
BORGES, ***.465.226-**, EFO9G07, FRMEV02948082025, 606-82; WAGNER RODRI G U ES
DOS 
SANTOS,
***.335.741-**, 
ARZ2592,
FRMEV02943682025, 
606-82;
GZV9F23,
FRMEV02978532025, 606-82; WALDELIO DE CARVALHO SANTOS - TRANSPORTES LTDA,
24.627.136/0001-94, 
DVT5E78,
FRMEV02942442025, 
606-82;
W.L 
PESTANA,
28.009.622/0001-08, OAS9C25,
FRMEV02982972025, 606-82;
WALDIR DE
SOUZA,
***.290.709-**, 
BWS6020, 
FRMEV02979272025, 
606-82; 
WAHL 
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA LTDA, 02.337.795/0001-53, NLG5I36, FRMEV02966672025, 606-82; NLG5I36,
FRMEV02987032025, 606-82; W. O. MACHADO TRANSPORTES LTDA, 04.506.255/0001-81,
AXA5F01, FRMEV03021052025, 606-82; WAGNER TORSANI DA SILVA, ***.949.919-**,
OGQ7J50, FRMEV03020602025, 606-82; W. ZAMORA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA,
57.915.850/0001-37, 
EZJ6I11, 
FRMEV03028492025, 
606-82; 
W.B. 
COMERCIO 
DE
MADEIRAS LTDA, 28.703.642/0002-57, REZ1F05, FRMEV03015732025, 606-82; W AGT O N
LUIZ DE OLIVEIRA, ***.825.806-**, QQI5F19, FRMEV02991892025, 606-82; W.L.

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