DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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146
Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEW
PARTNER TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA,
34.233.925/0001-02,
QIW4I60, FRMEV04081722025,
606-82; NEOVIA
RESTAURACAO RODOVIARIA
LTDA,
76.641.448/0001-56, BAK7J52, FRMEV04082102025, 606-82; NFC TRANSPORTES LTDA,
07.332.946/0001-02, JCA5A40, FRMEV04082372025, 606-82; JCA5I00, FRMEV04082392025,
606-82;
NEPOMUCENO
CARGAS
LTDA.,
03.875.931/0002-02,
FUO3I65,
FRMEV04084822025,
606-82;
FZC9F65,
FRMEV04093892025,
606-82;
NEUDOCIR
PIMENTEL,
11.025.606/0001-06,
JAG8G54,
FRMEV04088372025,
606-82;
NESTOR
COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA, 04.324.136/0001-08, SXP4G62,
FRMEV04089122025,
606-82;
NEURI
JUNIOR
VANIN,
***.837.720-**,
PEJ6E53,
FRMEV04089242025,
606-82;
NIKO
COMERCIO
DE
FRUTAS
E
DOCES
LTDA,
27.435.474/0001-12, TQP5J06, FRMEV04090112025, 606-82; NILSON LUCAS CHAMPOSKI,
***.190.039-**,
ADN8E00,
FRMEV04090532025, 606-82;
NATURALLOG
TRANSPOR T ES
LTDA, 20.416.960/0001-44, FPB0D65, FRMEV04091072025, 606-82; NB MINERAIS LTDA,
46.892.492/0001-78,
TAV7G31,
FRMEV04096062025,
606-82;
TAV7G31,
FRMEV04096112025, 606-82; NASATTO SERVICOS E COMERCIO LTDA, 11.069.461/0001-37,
MJA5131, FRMEV04099372025, 606-82; NOVA COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-
03, RDX1A76, FRMEV04095752025, 606-82; NONE TRANSPORTES LTDA, 85.193.993/0001-
18, RYP5F43, FRMEV04097992025, 606-82; NILTON RIBEIRO GAIANI & CIA LTDA,
10.258.134/0001-60,
SIK5D70,
FRMEV04100002025,
606-82;
RFB5C46,
FRMEV04101582025, 606-82; NATALINO BENEDET TRANSRODOVIARIOS, 17.223.732/0001-
43, MMC9630, FRMEV04103082025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.888/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RQN8E52, FRMEV04086732025,
606-82;
RNW4B30,
FRMEV04097932025,
606-82;
R.C.
TRANSPORTES
LTDA,
07.050.574/0001-13,
JAS4H18,
FRMEV04087232025,
606-82;
JCY7B04,
FRMEV04088082025,
606-82;
RAFAEL
MARTINS,
***.429.399-**,
MBA0I36,
FRMEV04088332025, 606-82; RAIMUNDO ALVES LIMA, ***.675.302-**, QQM7650,
FRMEV04094692025, 606-82; RADIOLA TRANSPORTES LTDA, 40.178.136/0001-00, PDB8A78,
FRMEV04096992025,
606-82;
PDB8A78,
FRMEV04097002025,
606-82;
PDB8A78,
FRMEV04097032025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, RLM1E05,
FRMEV04094542025,
606-82;
SXD5C75,
FRMEV04095552025,
606-82;
RYG3I57,
FRMEV04098942025, 606-82; R M CAPTURA DE PESCADO LTDA, 10.335.640/0001-06,
QJO6972, FRMEV04096632025, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
12.388.403/0001-39,
AYX0D25,
FRMEV04097702025,
606-82;
BDN8I83,
FRMEV04102902025, 606-82; R. M. MOTA & CIA LTDA, 05.975.935/0001-07, OKY6H88,
FRMEV04099202025, 606-82; RDF4H74, FRMEV04099252025, 606-82; RAFAEL SALMAZO
PEREIRA, ***.064.868-**, ATE7E13, FRMEV04100782025, 606-82; RAEDY TRANS P O R T ES
LTDA, 14.842.667/0001-46, IGQ4D16, FRMEV04102052025, 606-82; RAFAEL HENRIQUE
RIBEIRO, ***.243.436-**, GSH9563, FRMEV04102672025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.889/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DEBORA
FLAVIANA
FERREIRA
DE
FREITAS,
***.610.086-**,
HJL3J94,
FRMEV02921452025, 606-82;
DEIVIS ANTONIO
COELHO LTDA,
32.072.119/0001-66,
JDO1C57, FRMEV02956852025, 606-82; JBQ9C08, FRMEV03052632025, 606-82; DEFE
TRANSPORTES LTDA, 48.730.356/0001-07, SPV3G58, FRMEV02976472025, 606-82; DE
NIGRIS LOCACAO LTDA, 14.680.779/0001-48, TKU4G00, FRMEV02985912025, 606-82;
DEIVID MIRANDA DE CAMPOS, ***.150.479-**, MIF8C50, FRMEV02964272025, 606-82;
DEIVID RIBEIRO PEREIRA, 45.202.034/0001-05, FFN6C46, FRMEV02998902025, 606-82;
DELISUL ALIMENTOS LTDA, 21.450.665/0001-77, JBN0I94, FRMEV02931162025, 606-82;
DECORFLOWERS
FESTAS
E
EVENTOS
LTDA,
08.999.085/0001-75,
OKG9E09,
FRMEV02936842025,
606-82;
DELMAR
ALIATTI,
***.204.891-**,
SBX0A36,
FRMEV02989012025,
606-82;
DELCIO
MAGAGNIN,
***.434.509-**,
MKU3F24,
FRMEV02969672025,
606-82;
DEL
POZO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
76.642.743/0001-27, DPZ7B52, FRMEV02969262025, 606-82; DEL POZO TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS
LTDA,
76.642.743/0003-99,
DLP6E72,
FRMEV02940452025,
606-82;
DLP6F92, FRMEV03040112025, 606-82; DE BONA TRANSPORTES LTDA, 07.703.041/0001-
93, NTY8196, FRMEV03002042025, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11,
JYV5I41,
FRMEV03011702025,
606-82;
AGUAS
MINERAIS
SARANDI
LTDA,
97.318.943/0001-07, ITQ5A72, FRMEV03010482025, 606-82; ALEX SANDRO JESUS DOS
SANTOS, ***.211.551-**, QCG7G94, FRMEV03010292025, 606-82; ANDERSON TIAG O
CORREA, ***.621.959-**, MAI6E81, FRMEV03028072025, 606-82; ANIMAL & CIA LTDA ,
29.733.407/0001-00, RZF1J37, FRMEV03013632025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.890/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DRUGOVICH
TRANSPORTES
LTDA,
55.595.521/0001-20,
BEH4J64,
FRMEV02932602025,
606-82;
RHX9H46,
FRMEV02924912025,
606-82;
BDQ2J02,
FRMEV02925802025,
606-82;
BDQ2J17,
FRMEV02927232025,
606-82;
RHL3E16,
FRMEV02935172025,
606-82;
SDQ4C50,
FRMEV02959872025,
606-82;
SDQ6I99,
FRMEV02959952025,
606-82;
RHI2B44,
FRMEV02943492025,
606-82;
BCK9040,
FRMEV02955392025,
606-82;
RHZ8A46,
FRMEV02955422025,
606-82;
SDQ5I74,
FRMEV02977852025,
606-82;
SDQ4E61,
FRMEV02987782025,
606-82;
SDP9A57,
FRMEV02977712025,
606-82;
BEH4J42,
FRMEV02987762025,
606-82;
DRAITECH
ENGENHARIA
LTDA,
23.232.657/0001-80,
GIN6E94,
FRMEV02933722025,
606-82;
D'PARANHANA COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA, 22.527.117/0001-60, IYJ3A86,
FRMEV02922352025, 606-82; DROGARIAS PACHECO S/A, 33.438.250/0001-67, FCF8E08,
FRMEV02928622025, 606-82; DROGARIA NOVA CARMO LTDA., 34.102.135/0001-80,
NYG1H89,
FRMEV02971912025,
606-82;
DP
TRANSPORTES
E
LOCACAO
LTDA,
18.901.791/0001-96,
SPU3C36,
FRMEV03012162025,
606-82;
OBK1D99,
FRMEV03026562025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.891/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DHL
LOGISTICS
(BRAZIL)
LTDA.,
02.836.056/0175-05,
TLG3E68,
FRMEV02923982025,
606-82;
GDK9F86,
FRMEV02935472025,
606-82;
FTF2C54,
FRMEV02955952025,
606-82;
ELQ0J31,
FRMEV03016982025,
606-82;
TLI1H02,
FRMEV03004902025,
606-82;
DELSOL
TRANSPORTES
LTDA,
17.716.495/0001-52,
MGH4E36, FRMEV02930312025, 606-82; RLG0G83, FRMEV02952502025, 606-82; DI
CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0001-95,
JAX3H10, FRMEV02945092025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
22.447.684/0008-83, RJK9H40, FRMEV02978892025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E
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