DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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151
Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOREIS
TRANSPORTES
LTDA,
94.355.435/0001-00,
FCD8B66,
FRMEV04086232025, 606-82; MJW4D64, FRMEV04098522025, 606-82; RODOTISTA
TRANSPORTES
LTDA,
02.968.651/0001-03,
TAK1J66,
FRMEV04086482025,
606-82;
SFH3D00, FRMEV04092652025, 606-82; RODRIGO BRESCIANI, ***.355.729-**, RAH4B30,
FRMEV04089382025, 606-82; RODOWINCK TRANSPORTES LTDA, 09.338.327/0001-42,
IQZ2B54, FRMEV04089592025, 606-82; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
07.223.409/0001-16, RXK6E20, FRMEV04089822025, 606-82; RODOMARCOS COMERCIO
E TRANSPORTE LTDA, 46.147.284/0001-44, RYK2G74, FRMEV04090262025, 606-82;
RODRIGO CANES
PUJOL, ***.011.130-**,
ECT4760, FRMEV04091162025,
606-82;
RODOMINI
TRANSPORTES
E
CARGAS
LTDA,
85.288.264/0001-45,
QHM7G39,
FRMEV04091632025,
606-82;
RODOVITOR
LTDA,
23.792.047/0001-30,
SJG5E08,
FRMEV04098152025,
606-82;
RNT8B28,
FRMEV04098262025,
606-82;
RFR5I47,
FRMEV04103042025, 606-82; RODONORTE TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39,
QJP5420,
FRMEV04093472025,
606-82;
QJP5420,
FRMEV04093482025,
606-82;
RODRIGUES FOREST COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 27.070.460/0001-42, RXR9E65,
FRMEV04096762025, 606-82; RODOMILK SUL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
41.667.564/0001-60,
QHI2G62,
FRMEV04098352025,
606-82;
ROFRAN
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS
LTDA,
26.914.955/0001-48,
RYQ9I93,
FRMEV04094282025, 606-82; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0001-39, RYY1E28,
FRMEV04100862025, 606-82; RDZ8A75, FRMEV04102292025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.912/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EODIVAN RIBEIRO, ***.432.571-**, CUD3F87, FRMEV02946892025, 606-82;
ERIKA JANAINA RODRIGUES COSTA, ***.850.984-**, MIP6G52, FRMEV02940602025, 606-
82; EOSLOG TRANSPORTES LTDA, 51.945.656/0001-18, RYT7D09, FRMEV02920512025, 606-
82;
GHM2B29,
FRMEV02941072025,
606-82;
ERIC
HENRIQUE
PROENCA
MAIA,
46.219.097/0001-29, SSS3D37, FRMEV02939082025, 606-82; ERIQUE GIAN DA COSTA ,
***.359.306-**,
HIA8G82,
FRMEV02947672025,
606-82;
ERIK
FABIANO
AMARO,
***.166.659-**, EJZ7G34, FRMEV02973002025, 606-82; EOMAR LINDOMAR MACHA D O,
18.547.412/0001-01,
RYJ1E74,
FRMEV02959202025,
606-82;
TPN9H33,
FRMEV02959242025, 606-82; ERCIO MACHADO CARDOSO, ***.868.959-**, MBF5842,
FRMEV02974932025,
606-82;
ENRIQUE
CAMILO
REZENDE
***.215.876-**,
18.137.472/0001-56, TDD4G73, FRMEV02920482025, 606-82; ENZOLOG TRANSPO R T ES
LTDA,
33.099.418/0001-57,
TBC2J99,
FRMEV02929292025,
606-82;
TBC1J00,
FRMEV02985812025, 606-82; ERIK SAKARI HOMMA TANAKA, ***.586.528-**, LMV1B04,
FRMEV02960412025,
606-82;
ERALDO
BAUER,
***.304.909-**,
MLC1H78,
FRMEV02957062025, 606-82; ENI DE BASTOS SANTELMO, 15.333.464/0001-97, IWA1C45,
FRMEV02965002025, 606-82; EQUIPAMENTOS ELETRONICOS SANTA MARIA LTDA,
01.280.862/0009-35, TCM1A94, FRMEV02994172025, 606-82; ENIO SINDOVAL AR A N T ES ,
***.069.601-**, GXM7E70, FRMEV03022212025, 606-82; ENTRE RIOS ARMAZENS GERAIS
LTDA, 73.563.249/0001-89, IZN1J05, FRMEV03011092025, 606-82; ENZO TRANS P O R T ES
LTDA, 54.830.742/0001-73, QJZ4D10, FRMEV03012052025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.913/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PRE-VALE
PRE-FABRICADOS
LTDA,
05.032.192/0001-31,
RXZ7H97,
FRMEV04084082025, 606-82; RLO3A73, FRMEV04095562025, 606-82; PW TRANSPO R T ES
LTDA,
06.983.881/0003-56,
TCI6I79,
FRMEV04084232025,
606-82;
SHX3I29,
FRMEV04084342025,
606-82;
SHR3J87,
FRMEV04098172025,
606-82;
TCL9B34,
FRMEV04098192025,
606-82;
SIK5J28,
FRMEV04100792025,
606-82;
TXL4D77,
FRMEV04103562025, 606-82; R A AZEVEDO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA,
51.836.335/0001-85, MMA3C04, FRMEV04084382025, 606-82; PRODELOG TRANSP O R T ES
LTDA, 06.373.063/0001-70, FZR7C01, FRMEV04084582025, 606-82; QUALY VIDROS E
BOX COMERCIO
LTDA, 07.704.961/0001-26,
RTS5F47, FRMEV04084772025,
606-82;
PRIMOS HORTI FRUTI, 43.580.429/0001-08, RFD8J46, FRMEV04090142025, 606-82;
PROA RESIDUOS LTDA, 07.825.642/0001-79, OPS4744, FRMEV04091592025, 606-82;
QUEIROZ AGROFOS LTDA, 37.899.757/0001-79, SOX4I20, FRMEV04095802025, 606-82;
PUMA LAJES ALVEOLARES LTDA, 48.747.174/0001-49, DWR0H01, FRMEV04098602025,
606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, RHB7D45,
FRMEV04091662025, 606-82; PURA BENCAO TRANSPORTES LTDA, 54.438.113/0001-00,
MTX5F97, FRMEV04097722025, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A.,
00.868.626/0001-14,
TPO7D38,
FRMEV04101322025,
606-82;
RDY2F79,
FRMEV04101342025, 606-82; RDX8B10, FRMEV04103462025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.914/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RAH7348, FRMEV04081172025,
606-82; RXR9J04, FRMEV04093112025, 606-82; RLL7C47, FRMEV04095012025, 606-82;
RKX6G44, FRMEV04102092025, 606-82; MECANICA DRACHLER LTDA, 08.383.050/0001-07,
JCU9G26, FRMEV04085462025, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-
35, SGH4I61,
FRMEV04085672025, 606-82; MENGUE EXPRESS
TRANSPORTES LTDA,
10.700.543/0001-75,
AVS5788,
FRMEV04088342025,
606-82;
MATO
GROSSO
TRANSPORTES, AGENCIAMENTO
E LOGISTICA
LTDA, 10.773.602/0001-35,
SED3F37,
FRMEV04088392025,
606-82;
SFC2A41,
FRMEV04088402025,
606-82;
BDR2B36,
FRMEV04093352025,
606-82;
MAURICIO
MARQUES,
***.781.806-**,
TEV3I44,
FRMEV04090272025,
606-82;
MAURILIA
SOUZA,
***.010.669-**,
RYT8F33,
FRMEV04090602025, 606-82; MD CONTROLE DE PRAGAS LTDA, 11.242.630/0001-99,
EPU6A62,
FRMEV04091192025,
606-82;
MAXIMILIAN
VICTOR
BOMFIM
LTDA,
45.843.339/0001-98,
OOX5689,
FRMEV04093532025,
606-82;
OOX5689,
FRMEV04093602025,
606-82;
MEIER
LTDA,
04.358.253/0001-92,
MJH2H00,
FRMEV04097392025, 606-82; MBF TRANSPORTES LTDA, 18.090.306/0001-41, JAR4D19,
FRMEV04099412025, 606-82; MAURICIO LONGEM DA ROCHA, ***.283.149-**, ATM8F58,
FRMEV04100732025, 606-82; MDX TRANSPORTES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
18.249.396/0001-70, SFJ5B39, FRMEV04101472025, 606-82; MCA LOGISTICA E LO C AC AO
LTDA, 36.586.507/0001-16, HSI1D46, FRMEV04100192025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.915/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DRUGOVICH
TRANSPORTES
LTDA,
55.595.521/0001-20,
RHZ8A46,
FRMEV02939472025, 606-82; BDQ2J21, FRMEV02956142025, 606-82; DRW TRANSP O R T ES
LTDA, 18.074.990/0001-78, GAK1D68, FRMEV02969632025, 606-82; EB TRANSPORTES LTDA,
85.140.374/0001-65, RYE8D89, FRMEV02975832025, 606-82; DSA LOG COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 22.771.923/0001-80, RDV6E81, FRMEV02998712025, 606-82; DS EALE
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
06.315.715/0001-10,
FTR3361,
FRMEV02921412025, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, SED9F01,
FRMEV02922872025,
606-82;
SDZ0H36,
FRMEV02931652025,
606-82;
TBH3A45,
FRMEV02971322025, 606-82; SDZ0H45, FRMEV02976882025, 606-82; E.A. DA SILVA ,
13.611.838/0001-63, CPN0F38, FRMEV02927862025, 606-82; CPN0F38, FRMEV02927882025,
606-82;
E.F.
BONETTI
TRANSPORTES
LTDA,
01.570.842/0001-41,
EFB0F17,
FRMEV02996122025, 606-82; EAV TRANSPORTES LTDA, 36.312.835/0001-24, QJW4A43,
FRMEV02990972025, 606-82; DRY CONSTRUCTION SOLUCOES PARA CONSTRUCAO A SECO
LTDA, 15.833.925/0001-90, FWY6379, FRMEV02996782025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA,
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CRIALOG LTDA, 48.082.148/0001-49, RFB6B34, FRMEV03019322025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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