DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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156
Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVERSON
CASSIO
DE
ALMEIDA,
***.827.896-**,
MHO1A70,
FRMEV02925712025, 606-82; HRO8C08, FRMEV02977322025, 606-82; EVERTON DOS
SANTOS BONATTO LTDA, 13.678.209/0001-50, IVD0H58, FRMEV02927772025, 606-82;
EVERALDO VIANA DOS SANTOS, 06.028.444/0001-11, QIZ1G80, FRMEV02956732025, 606-
82; EVANDRO MENOTI DADDA, ***.277.600-**, JDF1A36, FRMEV02973362025, 606-82;
EVOKE
VIAGENS
TRANSPORTES
LTDA,
19.352.481/0001-22,
RVE0D15,
FRMEV02946552025,
606-82;
EVERTON
PINTO,
***.509.611-**,
NPI3H59,
FRMEV02925772025,
606-82;
ATR1944,
FRMEV03034992025,
606-82;
EVOLOG
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.556.525/0001-82, EOE8F31, FRMEV02952492025,
606-82; EVOLUCOES TURBO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 15.316.155/0002-90, RRQ6J45,
FRMEV02959462025, 606-82; EVERTON CRISTHIANO MARQUES, ***.905.918-**, IVH3000,
FRMEV02965742025,
606-82;
EVANDRO
LERMEN,
***.437.689-**,
QCV7E68,
FRMEV02926102025, 606-82; QCV7E68, FRMEV02958692025, 606-82; EVERALDO DE
SOUZA, ***.501.400-**, MFY4F53, FRMEV02993022025, 606-82; EVERSON RODRIGO
PLATNER, ***.304.249-**, EGU8I63, FRMEV02962892025, 606-82; EVELYN KETRYN
RIBEIRO HILLESHEIM, ***.124.899-**, EYU8B31, FRMEV02990052025, 606-82; EVEREST
COMERCIO
DE
PEDRAS
E
TRANSPORTE
LTDA,
30.682.705/0001-05,
RDX9C65,
FRMEV02979722025, 606-82; EVANDRO VIEIRA GONCALVES, ***.471.079-**, IRN8J40,
FRMEV03000802025, 606-82;
EVANDRO MURILO
LOTTI, ***.001.519-**,
RLA1H96,
FRMEV03022202025, 606-82;
EVANDRO DA
CRUZ LIMA,
***.093.036-**, GXS4E53,
FRMEV03012022025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.934/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO
NEPOMUCENO
S/A,
19.368.927/0001-07,
GDN3J04,
FRMEV02920782025,
606-82;
QPW6E93,
FRMEV02933892025,
606-82;
SYO8I42,
FRMEV02968852025, 606-82; EDI4F24, FRMEV02969582025, 606-82; EXPRESSO NOSSA
SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, TBP6H85, FRMEV02924142025, 606-82;
EXPRESSO
REALTUR
TRANSPORTES
LTDA.,
19.026.206/0001-19,
GEF9D86,
FRMEV02942352025, 606-82; SWK2A87, FRMEV02940352025, 606-82; EXPRESSO NOSSA
SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, RFD8B34, FRMEV02982912025, 606-82;
OQT8513, FRMEV02919802025, 606-82; RBR5I70, FRMEV02932112025, 606-82; OQT8513,
FRMEV02933852025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, BYZ5E07,
FRMEV02960102025,
606-82;
GFZ9323,
FRMEV02945422025,
606-82;
EPZ2G82,
FRMEV02968062025, 606-82; GCX0F93, FRMEV03043592025, 606-82; EXPRESSO ORIENTE
INTERNACIONAL
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
02.728.821/0001-74,
EZY1I65,
FRMEV02989942025,
606-82;
EXPRESSO
NOSSA
SENHORA
DA
PENHA
LTDA,
79.111.779/0086-61, IZW9H89, FRMEV02941792025, 606-82; EXPRESSO RIBEIRO CANDEIAS
LTDA,
13.952.183/0001-97,
SYC8G90,
FRMEV02963182025,
606-82;
RMU6I64,
FRMEV03001172025, 606-82; RUW6C34, FRMEV03054762025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.935/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELIAN B CREPALDI TRANSPORTES
LTDA, 49.646.572/0001-31, RKZ9C69,
FRMEV02960492025, 606-82; ELIABE JUNIO DE ALMEIDA, ***.258.186-**, QND3I73,
FRMEV02984432025,
606-82;
ELI
SOARES
DA
LUZ,
***.740.716-**,
QQI0J01,
FRMEV02949342025, 606-82; ELI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 20.203.722/0001-50,
AXJ9173,
FRMEV02985552025,
606-82;
ELIANA
ALVES
DE
FINA
E
OUTRO,
13.322.295/0001-64, TJM9H99, FRMEV02964362025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO
RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, MLA6C40, FRMEV02972962025, 606-82; DENISE
HONORIO DE CARVALHO SALES, ***.048.136-**, SEQ5C63, FRMEV03025592025, 606-82;
DENIVALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, ***.912.616-**, AIS0G00, FRMEV03027622025, 606-
82;
ALYSON
ARRIEL
TRANSPORTES
LTDA,
45.741.256/0001-98,
OKG9G38,
FRMEV03018712025,
606-82;
D'GRANEL
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0004-50, SGJ5A97, FRMEV03024952025, 606-82; ANDERSON CORREA DA
MOTA, ***.657.019-**, SXL8E87, FRMEV03027512025, 606-82; ANDERSON LUIZ DA
COSTA TRANSPORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 29.244.436/0001-08, RRL4J92,
FRMEV03017952025, 606-82; DM2 TRANSPORTES LTDA, 27.886.579/0001-98, ISY8B07,
FRMEV03025682025, 606-82; ANGELINO IGNACIO DA CRUZ FILHO, ***.761.446-**,
FJU2C55, FRMEV03019432025, 606-82; ANTONIO WILTON IZIDIO GADELHA, ***.848.983-
**, QIY7679, FRMEV03027682025, 606-82; EDER MORAIS TAVARES, ***.208.709-**,
RAE1G30,
FRMEV03012222025,
606-82;
BG
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
13.022.373/0001-05, RAT5B49, FRMEV03014302025, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, ACZ8D83, FRMEV03018082025, 606-82; CEREALISTA
KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, REB1C11, FRMEV03027332025, 606-82; CER EA L I S T A
LOTICI LTDA, 95.396.297/0001-62, BEV1H29, FRMEV03018442025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.936/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMERSON CRISPIM DA SILVA, ***.254.348-**, EPF1J42, FRMEV02976622025,
606-82; EMANUEL ILYDIO ANDRADE, ***.470.226-**, HFC7685, FRMEV02944552025, 606-
82; EM FIALHO TRANSPORTES LTDA, 42.825.795/0001-17, QBV9F31, FRMEV02992952025,
606-82; EMERSON NUNES BOMBARDI, ***.897.351-**, RRY5E56, FRMEV02973192025,
606-82;
ELSHADAY
EQUIPAMENTOS
LTDA,
55.536.369/0001-05,
NVT3A41,
FRMEV02994342025, 606-82; EMPORIO STILLUS LTDA, 35.287.110/0001-60, GHW5B94,
FRMEV02921712025,
606-82;
EMILIORELI
&
FURTADO
TRANSPORTES
LTDA,
06.337.426/0001-11, SIP8A85, FRMEV02924722025, 606-82; TEL3I49, FRMEV02949272025,
606-82; ELIANA
APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA,
18.346.566/0001-35, RLP1H91,
FRMEV02967762025, 606-82; EMANUEL DAMEAN DE SOUZA, ***.636.799-**, MII7752,
FRMEV02974112025,
606-82; ELIAS
ARAUJO DA
SILVA, ***.034.511-**,
JYO4C08,
FRMEV03020382025, 606-82; ELISANDRO MENDES CARDOZO, ***.422.289-**, NFI3729,
FRMEV03053572025, 606-82; ELIANE APARECIDA GOMES MARCONDE, ***.346.151-**,
AUT0E99, FRMEV03047852025, 606-82; EMILLY CARLA DA SILVA BRITO, ***.533.505-**,
PLG5J66,
FRMEV03020522025,
606-82;
ELIANA
DO
CARMO
SOARES
DA
SILVA,
07.535.284/0001-60, GIE8E05, FRMEV03000152025, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA
TRANSPORTES LTDA, 20.308.622/0001-99, RDV5C00, FRMEV03025492025, 606-82; ELTON
FRANCISCO DIAS, ***.640.909-**, MEJ9374, FRMEV03026932025, 606-82; 54.173.287 JAIR
PEREIRA BENHCKER, 54.173.287/0001-80, MLP8H33, FRMEV03035282025, 606-82; A L
TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, SLF2I37, FRMEV03028862025, 606-82; RLZ6J17,
FRMEV03029042025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.937/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ESPORA
DE
FERRO
COMERCIO
DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LTDA,
37.982.552/0001-52, NPO0C57, FRMEV02932552025, 606-82; ESTANCIA DEL SUR
AGROPECUARIA LTDA,
10.652.670/0002-27, TQQ9A82,
FRMEV02971522025, 606-82;
EURIDICE DE CARVALHO PEREIRA, ***.908.911-**, ACF5D31, FRMEV02919532025, 606-
82; EMPORIO STAMPE INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA, 34.442.598/0001-90,
SDU3H14, FRMEV02930182025, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA ,
56.385.834/0001-17,
EXE7I42,
FRMEV02937902025,
606-82;
EBW5F12,
FRMEV02975502025,
606-82;
FUH6E22,
FRMEV02977222025,
606-82;
GFS5E11,
FRMEV02988262025, 606-82; EXE7I42, FRMEV02990982025, 606-82; ESPIRAL TURISMO
LTDA, 08.457.420/0001-03, AMS9I83, FRMEV02978662025, 606-82; ESS TRUCK SERVICE
LTDA, 27.566.836/0001-04, BED5H58, FRMEV02956312025, 606-82; ESTADO DE M AT O
GROSSO, 03.507.415/0028-64, RRI5A40, FRMEV02973142025, 606-82; ESTER SI LV A N A
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