DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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167
Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
***.903.037-**, , FREVP01022612025, 773-0; CLAUDIO CEZAR CARDOZO, ***.321.439-**, ,
FREVP01021392025,
773-0;
CRISTIANO
CARVALHO
PAIVA,
***.796.087-**,
,
FREVP01021942025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
92.991/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LMD TUR TURISMO LTDA, 36.043.877/0001-07, , FREVP01015292025, 773-0; ,
FREVP01018132025,
773-0;
,
FREVP01018662025,
773-0;
LOCALIZA
FLEET
S.A.,
02.286.479/0001-08, , FREVP01016042025, 773-0; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA,
06.025.418/0001-30, , FREVP01016202025, 773-0; , FREVP01016462025, 773-0; LOGISTICA
VITORIA ENTREGAS EXPRESS LTDA, 02.250.391/0001-28, , FREVP01016652025, 773-0; ,
FREVP01018292025, 773-0; , FREVP01022322025, 773-0; LOCADORA NORDESTINA DE
VEICULOS LTDA, 23.697.602/0001-45, , FREVP01019482025, 773-0; , FREVP01019522025, 773-
0; , FREVP01019542025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, ,
FREVP01019582025, 773-0; , FREVP01019562025, 773-0; , FREVP01020882025, 773-0; LLL
SCHMIDT
COMERCIO
DE
CEREAIS
E
CONFECCOES
LTDA,
08.379.451/0004-36,
,
FREVP01017472025,
773-0;
LINNE
PATRIMONIAL
LTDA,
14.638.921/0001-99,
,
FREVP01018242025, 773-0; LEONARDO HENRIQUE DA SILVA MATTOS, ***.325.339-**, ,
FREVP01019292025, 773-0; LIDIANA CATARINA DEL SECCHI DUTRA, ***.569.107-**, ,
FREVP01020952025,
773-0;
LETICIA
SILVA
GONCALVES
ANJO,
***.359.577-**,
,
FREVP01021112025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
92.994/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DEISE PADILHA DOS SANTOS, ***.921.597-**, , FREVP01015392025, 773-0; ,
FREVP01016052025, 773-0; DANILO PORTO, ***.227.378-**, , FREVP01015482025, 773-0; ,
FREVP01017122025, 773-0; DA HORA LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 22.173.309/0001-16, ,
FREVP01015822025, 773-0; DC SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 27.050.984/0001-71, ,
FREVP01016132025, 773-0; , FREVP01016162025, 773-0; , FREVP01017512025, 773-0;
DANIEL
GUILHERME
OLIVEIRA
CAVALCANTI
DA
SILVA,
***.876.157-**,
,
FREVP01016332025,
773-0;
DAIANE
DA
SILVA
MARIAN,
***.137.589-**,
,
FREVP01016472025,
773-0;
DEDILSON
DOMICIANO DOS
PASSOS,
***.530.406-**,
,
FREVP01017012025,
773-0;
DANYELE
DA
SILVA
MOREIRA,
***.792.697-**,
,
FREVP01019272025,
773-0;
DIEGO
DE
CARVALHO
PEREIRA,
***.058.810-**,
,
FREVP01019392025,
773-0;
DILESIO
ANTONIO
DE
SOUZA,
***.334.087-**,
,
FREVP01019832025, 773-0; DEBORAH PINTO SALES, ***.296.797-**, , FREVP01018342025,
773-0; FAITH TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 27.764.341/0001-90, , FREVP01019032025,
773-0; DIONEIA ALVES DE OLIVEIRA, ***.524.531-**, , FREVP01019462025, 773-0; DECLIER
DUARTE BERNARDES
RAMOS, ***.282.761-**, , FREVP01019652025,
773-0; DINIR
APARECIDA FRANCA,
***.781.349-**, ,
FREVP01019732025, 773-0;
DANIEL JOSE
GONCALVES, ***.339.917-**, , FREVP01020902025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
92.995/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site
da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANECAR
COMERCIO
DE
VEICULOS
LTDA,
80.995.178/0001-59,
,
FREVP01015702025,
773-0;
MANOEL
BERNARDINO
DA
SILVA,
***.316.667-**,
,
FREVP01016292025,
773-0;
MARCELO
FIGUEIRA
COELHO,
***.244.467-**,
,
FREVP01016302025,
773-0;
MARCELO
UCHOA
DA
SILVA,
***.021.207-**,
,
FREVP01016342025,
773-0; LUIZ
CARLOS
MACIEL
DE OLIVEIRA,
***.394.097-**,
,
FREVP01016422025, 773-0; LUIZ GERVASIO OLIVEIRA DE SOUZA, ***.178.837-**, ,
FREVP01016782025,
773-0;
MAICON
FERNANDO
DA
SILVA
ZIMMERMANN,
42.561.849/0001-84, , FREVP01017582025, 773-0; MANINHO LOCACAO DE AUTOMOV E I S
LTDA,
40.827.456/0001-44,
,
FREVP01018052025,
773-0;
MAHO
LOCACOES
E
TRANSPORTES
LTDA,
55.050.103/0001-58,
,
FREVP01017392025,
773-0;
,
FREVP01017402025,
773-0;
MAICON
GONCALVES
SILVA,
***.131.237-**,
,
FREVP01018892025, 773-0; , FREVP01018902025, 773-0; LUNA TRANSPORTES E LO C ACO ES
LTDA, 54.794.858/0001-02, , FREVP01017352025, 773-0; MARCIA GOMES VILARI N H O,
***.075.396-**, , FREVP01017572025, 773-0; MAESTRO LOCADORA DE VEICULOS S.A .,
08.795.211/0003-31, , FREVP01018112025, 773-0; LUIZ CARLOS COELHO DOS SANTOS,
***.319.717-**, , FREVP01018262025, 773-0; LUIZ
DE SOUZA, ***.732.889-**, ,
FREVP01019312025, 773-0; LUIZ GUSTAVO FELIX, ***.892.686-**, , FREVP01023032025,
773-0;
MAMUTH
TRANSPORTE
DE
MAQUINAS
LTDA,
47.389.879/0001-79,
,
FREVP01023152025,
773-0;
MANOELITO
FERREIRA
LEITE,
***.624.757-**,
,
FREVP01021272025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
92.997/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FAITH
TURISMO
E
FRETAMENTO
LTDA,
27.764.341/0001-90,
,
FREVP01015122025, 773-0; , FREVP01015872025, 773-0; , FREVP01016602025, 773-0; ,
FREVP01016632025, 773-0; , FREVP01018952025, 773-0; , FREVP01018422025, 773-0;
ESGO-JET AMBIENTAL LTDA, 17.332.857/0001-01,
, FREVP01015262025, 773-0;
,
FREVP01015322025, 773-0; , FREVP01016072025, 773-0; , FREVP01016082025, 773-0; ,
FREVP01015402025, 773-0; ELIEZER ANTONIO PEDRO PIRES MONTEIRO, ***.502.387-**, ,
FREVP01018972025, 773-0; EXTRALAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
64.471.238/0001-88, , FREVP01019072025, 773-0; FABRICIO ROMON MELLO, ***.252.429-
**,
, FREVP01018782025,
773-0; ESDRAS
GONCALVES
ROCHA, ***.514.517-**,
,
FREVP01019772025, 773-0; JOAO PEDRO DA
COSTA CASTRO, ***.088.480-**, ,
FREVP01018082025, 773-0; EUFRAZIO RIBEIRO, ***.999.948-**, , FREVP01019632025, 773-
0; ERIVELTO DE CARVALHO ALVES RIBEIRO, ***.600.357-**, , FREVP01021332025, 773-0;
EXPRESSO GUANABARA
LTDA, 41.550.112/0001-01,
, FREVP01021362025,
773-0;
,
FREVP01021472025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
92.998/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025.
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