DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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170
Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.016/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02,
RUQ2F98,
FRMEV02921292025,
606-82;
RUA3I43,
FRMEV02945402025,
606-82;
RUL7I01,
FRMEV02946362025,
606-82;
JBX5A29,
FRMEV02977332025,
606-82;
SYT9D17,
FRMEV02971492025,
606-82;
RUI5A62,
FRMEV02918972025,
606-82;
JBC2D90,
FRMEV02932812025,
606-82;
RJB8B82,
FRMEV02925052025,
606-82;
RJB8B89,
FRMEV02926302025,
606-82;
LTP9D60,
FRMEV02927012025,
606-82;
SHF2I31,
FRMEV02928212025,
606-82;
RUA3I43,
FRMEV02970162025,
606-82;
RVX3E90,
FRMEV02990812025,
606-82;
RUR2F88,
FRMEV03033092025,
606-82;
RVX3E72,
FRMEV03006562025,
606-82;
TDQ9J29,
FRMEV03017052025, 606-82; RVE2C83, FRMEV03022412025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0001-32,
SRX9C85,
FRMEV02947342025,
606-82;
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0013-76,
JAV8F75,
FRMEV02987982025,
606-82;
JCW2E72, FRMEV02942452025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.017/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VINICIUS MACEDO FERNANDES, ***.233.046-**, , FREVP01015152025, 773-0; ,
FREVP01015212025,
773-0; WASHINGTON
DE
CARVALHO
LEME, ***.769.207-**,
,
FREVP01015352025, 773-0; , FREVP01016752025, 773-0; TRANSPORTO DE ITAGUAI
TRANSPORTES LTDA, 14.043.184/0001-81, , FREVP01015422025, 773-0; VIVA INDUSTRIA
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 13.832.788/0001-44, , FREVP01015542025, 773-0; ,
FREVP01015552025,
773-0;
,
FREVP01015652025,
773-0;
TS
SARAIVA
LTDA,
79.240.552/0001-27,
,
FREVP01015592025,
773-0;
TRANSPORTES
PETRY
LTDA,
37.309.371/0001-60, , FREVP01015602025, 773-0; WAGNER KOCH MAROBIN, ***.155.900-
**, , FREVP01015612025, 773-0; TRANSPORTES SIMA LTDA, 54.882.093/0001-54, ,
FREVP01015912025,
773-0;
WAGNER
TEIXEIRA
RAMOS,
***.311.617-**,
,
FREVP01015942025, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LOGISTICA E PROJETOS LTDA ,
21.185.633/0001-91,
, FREVP01017822025,
773-0;
WILLIAM
SILVA DE
ALMEIDA,
***.675.780-**, , FREVP01017382025, 773-0; TUSTAO TRANSPORTE, LOCACOES E TURISMO
LTDA, 19.291.880/0001-20, , FREVP01019942025, 773-0; VINICIUS GAZETA, ***.821.996-**,
, FREVP01019982025, 773-0; WG REPRESENTACOES LTDA, 75.805.846/0001-06, ,
FREVP01019712025, 773-0;
TRANSPORTES PEGEMAR
LTDA, 92.245.893/0001-53,
,
FREVP01023052025, 773-0;
TRANSPORTES CATAPORA
LTDA, 09.004.560/0001-99, ,
FREVP01021972025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.018/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0286-80, , FREVP01016142025,
773-0; MYROON OLIVEIRA DE LIMA GOUVEA, ***.731.907-**, , FREVP01016952025,
773-0;
MXJ
COMERCIO
DE
EMBALAGENS
LTDA,
16.845.515/0001-22,
,
FREVP01017002025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, ,
FREVP01017112025, 773-0; , FREVP01017332025, 773-0; , FREVP01018582025, 773-0;
MUSKEL
LOCACAO
DE
ATIVOS E
EQUIPAMENTOS
LTDA.,
13.377.394/0001-43,
,
FREVP01017432025, 773-0; , FREVP01017252025, 773-0; NOVA LIDERANCA RIO
TURISMO LTDA, 48.509.722/0001-00, , FREVP01018022025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE
VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP01018932025, 773-0; NELSON RAIMUNDO
DE FARIA JUNIOR, ***.639.008-**, , FREVP01019672025, 773-0; MULTI LOCADORA E
COMERCIO
LTDA,
30.623.975/0001-37,
,
FREVP01019782025,
773-0;
MOVIDA
PARTICIPACOES
S.A.,
21.314.559/0002-47,
,
FREVP01019992025,
773-0;
MLA
CONSTRUCOES LTDA, 05.901.218/0001-30, , FREVP01017922025, 773-0; MR POWER
LOCACAO E COMERCIO DE GERADORES LTDA, 31.009.597/0001-69, , FREVP01019822025,
773-0; NITURVIA NOVA IGUACU TURISMO E VIACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,
30.838.346/0001-24, , FREVP01019842025, 773-0; , FREVP01021302025, 773-0; NILTON
FERREIRA
DE
SOUZA
JUNIOR,
***.381.425-**,
,
FREVP01020162025,
773-0;
,
FREVP01021932025, 773-0; NELSON JOSE FRIZON, ***.713.250-**, , FREVP01021532025,
773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.019/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS SANT ANNA ARAUJO, ***.523.587-**, , FREVP01015502025, 773-0;
MARIANA VANESSA ROCHA, ***.834.409-**, , FREVP01015842025, 773-0; MARIA SOLANGE
ARAUJO FARIAS, ***.352.587-**, , FREVP01016362025, 773-0; MARIA JOSE VIEIRA DA
SILVA, ***.160.437-**, , FREVP01016642025, 773-0; , FREVP01018552025, 773-0; MARIA
DE FATIMA DA CUNHA, ***.843.097-**, , FREVP01016712025, 773-0; MARCOS AURELIO
DOS SANTOS CABRAL, ***.633.707-**, , FREVP01016982025, 773-0; , FREVP01018922025,
773-0; MARCOS NUNES, ***.291.959-**, , FREVP01018462025, 773-0; MARCIO COSTA
RUFINO, ***.846.918-**, , FREVP01017292025, 773-0; MARIA EDUARDA DE ABREU,
***.280.419-**, , FREVP01017742025, 773-0; MARCOS ANTONIO REIS, ***.907.309-**, ,
FREVP01019362025,
773-0;
MARCOS
RODRIGO
MIRESKI,
31.511.593/0001-84,
,
FREVP01019472025,
773-0;
MARIELY
FERNANDES
MARQUES,
***.888.889-**,
,
FREVP01019592025, 773-0; MARCIO CRISTO, ***.529.599-**, , FREVP01018402025, 773-0;
MARLISE PARASKY, ***.471.999-**, , FREVP01018852025, 773-0; MARIA CRISTINA PEREIRA
DA SILVA, ***.110.098-**, , FREVP01019742025, 773-0; MARCOS LUIZ TEIXEIRA GUEDES
BARBOSA, ***.717.157-**, , FREVP01020602025, 773-0; MARISTELA SILVA SANTOS,
02.040.446/0001-75, ,
FREVP01020892025, 773-0;
MARCIO FERNANDO
DA SILVA
MORTOLA, ***.462.690-**, , FREVP01021092025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.020/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SL CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, 54.312.619/0001-60, , FREVP01015642025,
773-0; TIMOTEO A AGOSTINHO PIZZARIA, 14.034.396/0001-00, , FREVP01015772025, 773-
0; SONIA MARIA FERREIRA DE SOUZA, ***.805.267-**, , FREVP01015962025, 773-0;
TAMIRIS PEREIRA LIMA, ***.863.931-**, , FREVP01016112025, 773-0; SERRARIA CARDOSO
OLHOS DAGUA
LTDA, 38.566.386/0001-76,
, FREVP01016682025,
773-0; SOLANGE
APARECIDA
MOREIRA
MELO,
***.608.887-**,
,
FREVP01018732025,
773-0;
,
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