DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010500172
172
Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de
dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ITAMAR APARECIDO COSTA, ***.302.566-**, EOO0I18, FRMEV02925182025,
606-82; ITATUBOS PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 08.427.405/0001-12, BZL4E85,
FRMEV02972212025, 606-82; ITJ FINGER TRANSPORTES LTDA, 19.578.006/0004-11,
TBM8B62, FRMEV02988242025, 606-82; TBM8B62, FRMEV03020052025, 606-82; IVANA
APARECIDA 
LEMES
CARVALHO 
LTDA,
32.022.175/0001-96, 
EOF5F22,
FRMEV02932662025, 606-82; ITALO FERREIRA
DA SILVA, ***.959.891-**, BBI2J29,
FRMEV02949672025, 606-82; IVAN PINTO DE OLIVEIRA, ***.043.766-**, QXB4866,
FRMEV02990902025, 606-82; IVAIR DARCI MEDEIROS, ***.981.649-**, MDD0690,
FRMEV02922982025,
606-82; 
ITALIA
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
81.574.188/0001-83, 
RXK2B76, 
FRMEV02936502025,
606-82; 
RLB7H32,
FRMEV02950682025,
606-82;
QIH4212, 
FRMEV03041712025,
606-82;
MJL5566,
FRMEV03046442025, 606-82; ITAOBI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ,
08.693.795/0001-72, 
DPM5F59, 
FRMEV02945132025,
606-82; 
DPM5F59,
FRMEV02945142025, 
606-82; 
ITALO 
BRASILEIRA 
AGRO 
COMERCIAL 
LTDA,
65.422.313/0001-83, CVP7E30, FRMEV02961332025, 606-82; ITIQUIRA TURISMO LTDA,
02.675.312/0001-20,
OVS7708,
FRMEV02953542025, 
606-82;
ITRACON
ITAJAI
TRANSPORTES
DE
CONTAINERS 
LTDA,
02.222.498/0001-62,
RYA0E20,
FRMEV03044722025, 606-82; IVAN NASCIMENTO SANTOS, ***.381.639-**, OVO1G19,
FRMEV03045952025, 606-82; IVAN LUIS PEZENTE ALBERTON, ***.730.760-**, JBQ6E78,
FRMEV02983802025, 606-82; ITAMAR DA SILVA BASTOS NASCIMENTO, ***.434.284-**,
DBL4I33, FRMEV03010022025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.026/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO VITOR FERREIRA SILVA, ***.582.706-**, DAO4C15, FRMEV02985322025,
606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, TNU5F66, FRMEV02962632025,
606-82; QMO2C08, FRMEV02962772025, 606-82; TNU2A62, FRMEV02963552025, 606-82;
RQZ9G78, FRMEV02963962025, 606-82; JOAQUIM RAIMUNDO DA SILVA, ***.905.506-**,
GVK6I90, FRMEV02976532025, 606-82; JOAO VITOR OLIVEIRA RAMOS, ***.989.636-**,
HBZ5H30, FRMEV02947902025, 606-82; JOCIEL DE CARVALHO SOUSA, ***.552.693-**,
PIQ2D67, 
FRMEV02966512025, 
606-82; 
JOEL 
STROBEL, 
***.531.490-**, 
FFA5827,
FRMEV02930452025, 606-82; JOAO. M. SANTANA LTDA, 28.688.195/0001-23, QOH1A35,
FRMEV02918942025, 
606-82; 
QOH1A35, 
FRMEV02941172025, 
606-82; 
QOH1A35,
FRMEV03011632025, 
606-82; 
JOEL 
BANDEIRA 
CHAVES, 
***.303.879-**, 
CPE0J81,
FRMEV02922002025,
606-82;
JOEL
ORIZON DA
SILVA,
***.263.429-**,
RLJ0H94,
FRMEV02931122025, 606-82; JOAQUIM DIAS DE PAULA, ***.527.375-**, AME2C90,
FRMEV02956652025, 606-82; JOILSON SERGIO DOS SANTOS OLIVEIRA, ***.844.235-**,
ODJ9B18, FRMEV02981012025, 606-82; JOAQUIM IZAIAS FLAVIO DA SILVA, ***.099.601-**,
IXH0J99, FRMEV02974072025, 606-82; JOEL PIRES DE SOUZA, ***.280.429-**, MEK4J12,
FRMEV03021572025, 606-82; JOHNATA BATISTA DA SILVA, ***.776.309-**, LXL6E01,
FRMEV03054812025, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RBE2B99,
FRMEV03039252025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.027/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PIERRE AUTO-SOCORRO LTDA, 17.016.201/0001-80, , FREVP01015522025,
773-0; , FREVP01015572025, 773-0; , FREVP01015682025, 773-0; PEIXOTO FERREIRA
TURISMO LTDA, 28.843.317/0001-09, , FREVP01016542025, 773-0; , FREVP01016592025,
773-0; , FREVP01016692025, 773-0; , FREVP01016702025, 773-0; , FREVP01019102025,
773-0; , FREVP01019162025, 773-0; PETRY ACADEMY LTDA, 39.795.403/0001-00, ,
FREVP01016572025, 773-0; , FREVP01016582025, 773-0; PENHA TRANSPORTES PES A D O S
LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP01016762025, 773-0; PRA LOG TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 31.882.636/0005-61, , FREVP01016822025, 773-0; RAMIRO FERRAZ
LOUREIRO, ***.036.267-**, , FREVP01017152025, 773-0; RAFAEL SILVA CARNEI R O,
***.652.041-**, , FREVP01019622025, 773-0; POSTO DE LAVAGEM, LUBRIFICACAO E
TRANSPORTES PAPA TUDO LTDA, 02.368.608/0001-07, , FREVP01017422025, 773-0;
RAFAEL ROCHA TELLES, ***.295.827-**, , FREVP01018212025, 773-0; PSE PROJETOS E
SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 42.046.169/0001-22, , FREVP01018882025, 773-0;
RAMOS O SHOPPING DAS 2 RODAS LTDA, 09.091.062/0001-20, , FREVP01019682025,
773-0; VANDERLEI FRIED, ***.084.071-**, , FREVP01019872025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.028/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IVANIA VASSOLER ALMEIDA, ***.038.701-**, SSW4G37, FRMEV02924672025,
606-82; 
IVERSON 
DE 
OLIVEIRA 
BLEICHUWELH, 
***.124.529-**, 
DPE3G85,
FRMEV02936072025, 606-82; J CAETANO DA COSTA, 32.840.865/0001-52, QCT6C95,
FRMEV02930402025, 606-82; J BAGATINI TRANSPORTES, 11.750.859/0001-34, QBU5C52,
FRMEV02936882025, 606-82; IZOLOG - LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA,
02.599.958/0001-76, QJF6I44, FRMEV02936042025, 606-82; J C M TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 07.484.214/0001-20, RBF2H32, FRMEV02959702025, 606-82; J  & L
FRETAMENTOS LTDA, 36.724.824/0001-51, BSF2I48, FRMEV02943702025, 606-82; J D L
NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 36.665.209/0001-11, SVM4I44, FRMEV02959512025,
606-82;
ENG5C74,
FRMEV02978002025,
606-82; 
J
B
C
TRANSPORTES
LTDA,
19.056.147/0001-21,
SRB2B23, 
FRMEV02961882025,
606-82; 
J
&
J 
LOG
LTDA,
15.751.024/0001-50, PKK4G60, FRMEV02966282025, 606-82; IVO KAPPES, ***.740.509-**,
SPL3G61, FRMEV02994362025, 606-82; IVOGLO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA ,
08.490.635/0001-26, 
RAT5F08,
FRMEV02979752025, 
606-82;
SPF2E22,
FRMEV03000112025, 606-82; J B S COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 46.009.242/0001-47,
SKM1E48, FRMEV02984892025, 606-82; IVD MONSTER LTDA, 03.665.354/0001-43,
BCN2223,
FRMEV02994222025, 
606-82;
IVO
JUNIOR
RODRIGUES 
DA
FONSECA,
09.675.867/0001-11, 
BTB4J30, 
FRMEV02940402025, 
606-82; 
IVG 
BRASIL 
LTDA,
36.519.422/0002-04, TEP4H18,
FRMEV02984742025, 606-82; J BUENO
LOCACAO E
COMERCIO DE BENS LTDA, 17.317.149/0001-00, SEY7G33, FRMEV03012422025, 606-82;
IVANA MARTHA FERREIRA DOS SANTOS, ***.104.195-**, OLC0545, FRMEV03013492025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.029/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025.

                            

Fechar