DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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173
Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALDIR DA SILVA, ***.391.885-**, SKK4E79, FRMEV02920822025, 606-82; VALDIR
CECCHIN,
***.179.429-**,
BCZ2C33,
FRMEV02920542025,
606-82;
OAX7H97,
FRMEV02981932025, 606-82; VALDIR ALVES, ***.339.226-**, PEI2D49, FRMEV02932072025,
606-82; VALDENOR JOSE DA COSTA, ***.657.701-**, OAX7B74, FRMEV02931292025, 606-82;
VALDECK DE SENA SILVA, ***.869.375-**, ASQ1777, FRMEV02929182025, 606-82; VALDEIR
JUNIOR CAIQUE LAUREANO, ***.769.979-**, BBF5C95, FRMEV02974712025, 606-82; VALDECI
HENDLER JAEGER & CIA LTDA, 04.615.963/0001-50, JAX6I50, FRMEV02959052025, 606-82;
VALDEMAR JOSE DE SOUZA, ***.360.724-**, QJB4F10, FRMEV02988822025, 606-82;
VALDECIR SCOTTI ELETRONICA, 20.532.923/0001-00, MIK4A69, FRMEV02992282025, 606-82;
VALDEMIR DE JESUS SANTOS, ***.972.324-**, PRN5C71, FRMEV02994832025, 606-82;
VALDECIR BONDARUK, ***.450.449-**, NWI5J32, FRMEV02980422025, 606-82; V A L DA I R
DEPONTI, ***.291.199-**, ATP6J58, FRMEV02962102025, 606-82; VALDELIR TR A N S P O R T ES
LTDA, 22.761.393/0001-99, MHK0313, FRMEV02964622025, 606-82; VALDECIR A LO N S O
BARROSO, ***.585.008-**, ESU3C38, FRMEV02943052025, 606-82; VALDECIR FASSBINDER,
***.556.209-**, MEK0F29, FRMEV02978742025, 606-82; VALDINEI RAIMUNDO DE FREITAS,
***.128.311-**, NUA4G19,
FRMEV02980882025, 606-82;
VALDIR DA
SILVA ROCHA,
***.400.261-**, KNG4I09, FRMEV02976502025, 606-82; VALDIR CASTILHO - TRANSPORTE DE
CARGAS, 18.680.617/0001-60, EOE1J88, FRMEV03022052025, 606-82; VALDIR L I N D O L FO
BECKER, ***.906.300-**, RDT4G36, FRMEV03002272025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.030/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JM AUTO MUNCK LTDA, 55.457.854/0001-93, FTH2H02, FRMEV02920042025,
606-82;
JN
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
33.160.309/0001-06,
MIE8G40,
FRMEV02943972025, 606-82; BBY2B87, FRMEV02955492025, 606-82; JOAO ANTONIO
SILVA, ***.231.914-**, NMN9B58, FRMEV02949702025, 606-82; JOALDO LIMA DOS
SANTOS LTDA, 38.249.865/0001-69, PKQ4B41, FRMEV02961072025, 606-82; PKQ4B41,
FRMEV02957522025, 606-82; SKR8A01, FRMEV02979742025, 606-82; JL TRANSPORTE DE
CARGAS
LTDA,
08.784.595/0001-25,
RAF0C89,
FRMEV02973952025,
606-82;
JLF
TRANSPORTES LTDA, 32.059.223/0001-10, PPX7A18, FRMEV02977942025, 606-82; JOAO
ANGELO
TEIXEIRA
PINTO
***.105.496-**,
34.170.728/0001-83,
HKW0A46,
FRMEV02967792025,
606-82;
JM
CONSTRUTORA
E
INCORPORADORA
LTDA,
10.882.168/0001-21,
MIT8986,
FRMEV02995912025,
606-82;
MIT8986,
FRMEV02927742025, 606-82; JL SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 21.111.468/0001-23,
EBS4A88,
FRMEV02926422025,
606-82;
JLE
TRANSPORTES
E
MUDANCAS
LTDA,
35.459.232/0001-97, RAH1H05, FRMEV02976252025, 606-82; JM TRANSPORTES DE CARGA
LTDA, 17.532.520/0001-48, JDC3J84, FRMEV02991292025, 606-82; JM & A TRANS P O R T ES
LTDA, 47.504.669/0001-84, NVS3I34, FRMEV02955672025, 606-82; JOANES DOS SANTOS
BORGES, ***.605.945-**, TDN2G87, FRMEV02940342025, 606-82; JOANITO FERNANDES DA
SILVA, ***.892.669-**, QJX0A68, FRMEV02968432025, 606-82; JOAO ANDRADE P I R ES ,
***.178.059-**, ATD5C29,
FRMEV03007852025, 606-82;
JMS TRANSPORTES
LTDA,
03.791.602/0001-00, RLC6D63, FRMEV03000882025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.031/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J2
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
06.556.378/0001-52,
IRE2C95,
FRMEV02930602025, 606-82; IRE2C95, FRMEV03017342025, 606-82; J. S. FERREIRA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.416.098/0001-70, EOC5F03, FRMEV02920372025,
606-82; J. VIEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.038.411/0001-27, RAY9E13,
FRMEV02936582025, 606-82; J.H.S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.883.265/0001-
74, NTE1A28, FRMEV02943402025, 606-82; NTE1A28, FRMEV03017272025, 606-82; JA
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 23.171.088/0001-00, SRT7G89, FRMEV02963162025,
606-82; J.J.M. TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 44.536.532/0001-13, MLX6D82,
FRMEV02957612025,
606-82;
J.
R.
CRUZ
LTDA,
60.066.358/0001-49,
OAY2B83,
FRMEV02995132025, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42,
TDF6F57,
FRMEV02996312025,
606-82;
J.G
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
78.732.427/0001-71, RHG3J04, FRMEV02995072025, 606-82; J.A DA SILVA GUINCHO &
ESTACIONAMENTO, 06.985.343/0001-39, CZZ4H59, FRMEV02932932025, 606-82; J.A DE
SOUZA TRANSPORTES LTDA, 09.449.732/0001-38, SPI7J09, FRMEV02919272025, 606-82;
J.G.L.
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
09.017.024/0001-28,
ELR4E42,
FRMEV02923252025,
606-82;
FJP6C17,
FRMEV03005612025,
606-82;
QJJ1H18,
FRMEV03006812025, 606-82; J.C TRANSPORTES LTDA, 32.619.673/0001-10, RKX7I13,
FRMEV02938072025, 606-82; J. R. DOS SANTOS TERRAPLENAGEM E MATERIAL DE
CONSTRUCAO,
41.715.586/0001-58,
BEP1A41,
FRMEV02957762025,
606-82;
J.J
TRANSPORTES LTDA, 41.823.480/0001-78, RDU1I07, FRMEV02991432025, 606-82; J.LUMA
CONSTRUTORA LTDA, 08.969.679/0001-33, SXK4D80, FRMEV02984592025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.032/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOLIMAR
TRANSPORTE
LTDA,
09.007.131/0001-75,
RRD3I90,
FRMEV02932322025,
606-82;
QMO2C08,
FRMEV02944892025,
606-82;
RRD7H49,
FRMEV02955252025,
606-82;
RQY3F99,
FRMEV02998212025,
606-82;
RQY6I73,
FRMEV03018742025, 606-82; RRB7E48, FRMEV03032182025, 606-82; JONES VICENTE
ZAGO, ***.131.719-**, RAR4D44, FRMEV02967082025, 606-82; JORDALINO MUNA R OT T O,
***.724.870-**, IHW6785, FRMEV02942672025, 606-82; JONATAS MOREIRA, ***.199.129-
**, BYA7J00, FRMEV02943102025, 606-82; JONAS GUILHERME BUSS, ***.455.039-**,
RHJ9A32, FRMEV02992192025, 606-82; JONIS LUCAS BRESSAN, ***.106.279-**, QJQ9553,
FRMEV02931052025,
606-82;
JORDAO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
10.536.371/0001-46, RRT0A86, FRMEV02976422025, 606-82; JOMINI LOGISTICA LTDA,
22.123.935/0001-06, SVV2I78, FRMEV02984692025, 606-82; JONAS KAYKY FERNANDES DE
OLIVEIRA, ***.811.768-**, GXS3C80, FRMEV03016552025, 606-82; JONAS MORSCH,
13.695.118/0001-23, QTL0947, FRMEV03015272025, 606-82; JONES TRANSPORTES LTDA,
19.454.229/0001-24, QBV0J20, FRMEV03004182025, 606-82; JONAS BOIT DOS SANTOS,
***.713.020-**, IRY0F60, FRMEV03021182025, 606-82; JOMERSON JOSE MEAZZA,
***.395.191-**, KAD5I85, FRMEV03005642025, 606-82; JORGE ALBERTO PATZ & CIA LTDA,
03.647.012/0001-09, IUH5374, FRMEV03003152025, 606-82; JOMED TRANSPORTES E
LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, DAJ5G41, FRMEV03024582025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.033/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
03.954.876
EDER
NASCIMENTO
LOPES,
03.954.876/0001-65,
,
FREVP00641712025, 773-0; , FREVP00641772025, 773-0; , FREVP00641882025, 773-0; ,
FREVP00641782025, 773-0; , FREVP00641892025, 773-0; , FREVP00641832025, 773-0; ,
FREVP00641792025, 773-0; , FREVP00641922025, 773-0; , FREVP00643862025, 773-0; ,
FREVP00647912025, 773-0; , FREVP00646632025, 773-0; , FREVP00643262025, 773-0; ,
FREVP00643782025, 773-0; , FREVP00647242025, 773-0; , FREVP00645082025, 773-0; ,
FREVP00645242025, 773-0; , FREVP00645272025, 773-0; , FREVP00644612025, 773-0; ,
FREVP00644642025, 773-0; , FREVP00647472025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.034/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
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