DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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174
Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALADARES 
CAMINHOES 
LTDA,
18.319.458/0001-73, 
HFD9D11,
FRMEV02895172025, 606-82; V & R TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 51.239.199/0001-46,
TER6A02, FRMEV02921802025, 606-82; V. S. B. GRANITOS LTDA, 08.188.595/0001-62,
RBB6H78, FRMEV02932922025, 606-82; V. SCHMITT, 14.567.881/0001-31, NDZ5E29,
FRMEV02947422025, 606-82; V. B. SILVA JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 04.927.116/0002-
02, RBC9I50, FRMEV02965412025, 606-82; V.S. DISTRIBUIDORA LTDA., 16.163.057/0001-
41, JRD5737, FRMEV02944582025, 606-82; OUJ0287, FRMEV02958792025, 606-82; UPPER
DOG COMERCIAL LTDA, 22.468.303/0001-76, ROU1C45, FRMEV02939672025, 606-82; V.
FONSECA DA COSTA, 19.427.353/0001-09, JBO0B99, FRMEV02978142025, 606-82; V&S
COMERCIO DE ERVAS E GRAOS LTDA, 40.128.716/0001-93, HIB9B51, FRMEV02947982025,
606-82; V.C.I TRANSPORTES LTDA, 07.203.376/0001-42, SXK5I96, FRMEV02948012025,
606-82; SXF0B64, FRMEV02947022025, 606-82; UNYTRANS SERVICOS LOGISTICOS E
RODOVIARIOS LTDA, 24.304.772/0001-85, AUP7J96, FRMEV02932172025, 606-82; UNIUS
TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, JAJ7D58, FRMEV02948502025, 606-82; UTTEICH
TRANSPORTES LTDA, 12.912.772/0001-89, SPS9G46, FRMEV02958202025, 606-82; UZIEL
GONZAGA DE FREITAS, ***.401.971-**, BBM4D11, FRMEV02982282025, 606-82; V C
VENTURA 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS,
44.375.519/0001-20, 
QHP4E29,
FRMEV02973482025,
606-82;
VA
LOCADORA DE
BENS
LTDA,
47.513.717/0001-09,
QIV0I60, FRMEV02955762025, 606-82; V L NASCIMENTO SOUZA LTDA, 11.721.543/0001-
14, DTC1A65, FRMEV03057972025, 606-82; URBAN EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA,
35.730.398/0001-04, RKX8E88, FRMEV03012412025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.035/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEX ADRIANO DA SILVA, 02.640.038/0001-54, , FREVP00644132025, 773-0;
ALDAIR FERREIRA, ***.718.957-**, , FREVP00651992025, 773-0; ALESSANDRA CO N C E I C AO
DA
SILVA, ***.171.378-**,
,
FREVP00644312025,
773-0; ALEX
AUGUSTO
TOSTI,
***.735.601-**, , FREVP00643602025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, ***.704.087-**,
, 
FREVP00651782025,
773-0; 
ALE 
TRANSPORTES 
LTDA,
37.269.584/0001-05, 
,
FREVP00650502025, 
773-0;
ALEXANDRE 
DE 
SOUZA 
SILVA,
***.247.517-**, 
,
FREVP00645062025, 773-0; ALEX VARGAS, ***.910.780-**, , FREVP00646862025, 773-0;
ALADIR PEREIRA, 13.271.005/0001-09, , FREVP00653362025, 773-0; ALESSANDRO NUNES
DE
LARA,
***.025.639-**,
, FREVP00654912025,
773-0;
ALD
AUTOMOTIVE
S.A.,
07.563.781/0001-71, , FREVP00651752025, 773-0; ALDIR LUIS SEGALIM, 16.562.631/0001-
34, , FREVP00652662025, 773-0; ALBERT LEOPOLD MADURO OLIVEIRA, ***.663.067-**, ,
FREVP00653892025, 773-0; , FREVP00651812025, 773-0; ALESSANDRO REIS DE ANDRADE,
***.427.707-**, , FREVP00643902025, 773-0; ALEX DOS SANTOS, ***.732.507-**, ,
FREVP00645102025, 773-0; ALESSANDRO DAS
NEVES PEREIRA, ***.524.047-**, ,
FREVP00654352025, 
773-0;
ALESSANDRA 
APARECIDA
ROCHA 
DA
SILVA 
LTDA,
02.716.634/0001-70, , FREVP00654082025, 773-0; ALEXANDER AFONSO CAVALCANTE DOS
SANTOS, ***.377.037-**, , FREVP00671472025, 773-0; ALBERTO AURELIO SILVA DE SOUZA,
***.726.069-**, , FREVP00657472025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.036/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00644712025, 773-
0; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, , FREVP00645322025, 773-0; ,
FREVP00644512025, 773-0; , FREVP00645302025, 773-0; AUTO SERVICO SAO CRIS T OV AO
LTDA, 27.396.415/0001-82, , FREVP00646562025, 773-0; , FREVP00646612025, 773-0; ,
FREVP00650982025,
773-0;
AUTO
VIACAO REGINAS
LTDA,
29.336.278/0001-16,
,
FREVP00647882025, 773-0; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, ,
FREVP00655282025, 773-0; , FREVP00655272025, 773-0; , FREVP00655312025, 773-0; ,
FREVP00655332025, 773-0; , FREVP00655342025, 773-0; , FREVP00655292025, 773-0; ,
FREVP00655322025, 773-0; , FREVP00657202025, 773-0; AVICULTURA BABY COCK LTDA,
08.714.715/0001-18, , FREVP00643682025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA
LTDA, 09.493.187/0001-87, , FREVP00662142025, 773-0; , FREVP00662842025, 773-0;
AVEICULOS DE COMERCIO E LOCACAO LTDA, 21.033.752/0001-29, , FREVP00662762025,
773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.037/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JANDER ARAUJO RODRIGUES, ***.712.801-**, ONW9A40, FRMEV02919942025,
606-82; JAIRA MONTEIRO RIBEIRO, ***.626.526-**, GUP7F32, FRMEV02923632025, 606-82;
JAIME ZATA & CIA LTDA ME, 17.036.835/0001-02, OGW0I55, FRMEV02931902025, 606-82;
RAS5I96, FRMEV02978702025, 606-82; JAIRO SANTOS DA SILVA, ***.697.140-**, HKE4B89,
FRMEV02947512025, 606-82; JANAINA DE MOURA ALVES DALLAGRANA, ***.271.598-**,
AME8H51, FRMEV02985102025, 606-82; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
08.091.314/0001-59, EGK1533,
FRMEV02991012025, 606-82;
JAMES FRANKLIN
DE
OLIVEIRA, 40.668.482/0001-77, MMM6E77, FRMEV02969322025, 606-82; JAIR ORLANDO
MANOEL DOS SANTOS, ***.916.899-**, QIQ5E20, FRMEV02922112025, 606-82; JAIRO
ROSSATO, ***.041.060-**, RHK8B25, FRMEV02937052025, 606-82; JANAINA DANTAS
SANTIAGO, ***.974.378-**, DBC3224, FRMEV02949182025, 606-82; JANE APARECIDA LETKI
RUDNICK LTDA, 19.151.953/0001-89, SEU3H37, FRMEV02978012025, 606-82; JAMARA
CARLA 
IZIDORO,
***.173.946-**, 
GRM5407,
FRMEV02995242025, 
606-82;
JAIRO
GIANIZELLA, 
22.712.017/0001-04,
RAI2936, 
FRMEV02963812025,
606-82; 
JAM AG
COMERCIO LTDA, 21.681.093/0001-37, KYG7H75, FRMEV02970032025, 606-82; KYG7H75,
FRMEV03030542025, 606-82; JANAINA PEREIRA DA SILVA BEPPLER, ***.534.079-**,
MBI8B33, FRMEV02964462025, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10,
RHT4H92, FRMEV02991332025, 606-82; JAMEF TRANSPORTES LTDA, 20.147.617/0043-09,
RPF9D74, 
FRMEV02999182025, 
606-82; 
JAIR 
FARIAS, 
***.036.089-**, 
KPY5B47,
FRMEV03035012025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.038/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JORGE LUIZ PEREIRA, 10.230.202/0001-83, RLO8D83, FRMEV02941902025,
606-82; 
JORNADA
SERVICOS 
AGRICOLAS
LTDA, 
48.196.602/0001-92,
QJF1D72,
FRMEV02952722025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99,
OBG7798, FRMEV02925552025, 606-82; JOSE ALCIDES BONELLA HORTIFRUTI LTDA,
96.669.288/0001-60, ELT9212, FRMEV02935752025, 606-82; JOSE ALBINO JACI N T H O,
***.223.229-**, 
QIH8C22, 
FRMEV02943752025, 
606-82; 
JOSE 
ALECIO 
ROCHA
MONTENEGRO,
***.861.655-**, 
PJR3E74,
FRMEV02929952025, 
606-82;
PJR3E74,
FRMEV02960562025, 606-82; JORGE ANTONIO DA SILVA, ***.829.260-**, JDD7J77,

                            

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