DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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177
Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALE FIBRA LTDA, 28.786.631/0001-05, TKV2F19, FRMEV02930552025, 606-82;
TKV2F19, FRMEV02924812025, 606-82; TKV2F19, FRMEV02930572025, 606-82; VALLE
PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS DO BRASIL LTDA, 05.695.052/0001-43,
DSZ7448, FRMEV02974252025, 606-82; VALE SUL TRANSPORTES LTDA, 07.767.209/0001-
24, MIA6J57, FRMEV02976202025, 606-82; MIA6J57, FRMEV02942762025, 606-82;
QJV0B66, 
FRMEV02976922025,
606-82; 
VALGAS
COMERCIO 
DE
GAS 
LTDA,
83.117.275/0001-37,
SXP3F49, FRMEV02945322025,
606-82; VALIATTI
TRANSP O R T ES
LTDA, 36.057.590/0001-36, RLN9A49, FRMEV02941732025, 606-82; VALLE TRANSPORTE
TURISTICO LTDA, 26.434.032/0001-99, SIM8B04, FRMEV02987042025, 606-82; VALMIR DE
BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RLN2E53, FRMEV02983052025, 606-82; TPM6B34,
FRMEV02975282025, 606-82; RYL3E93, FRMEV02972012025, 606-82; VALDO RUBENS
NASCIMENTO, ***.370.486-**, AYB5I98, FRMEV02952882025, 606-82; VALE DO I G U AC U
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS COMPENSADOS E PORTAS LTDA, 38.359.317/0001-
91, TBQ5E78, FRMEV02944782025, 606-82; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPO R T ES
LTDA, 16.620.240/0006-33, RCL1J87, FRMEV02939892025, 606-82; VALDIR RIBEIRO DE
CARVALHO,
13.289.058/0001-49, 
JZJ4B35,
FRMEV02966372025, 
606-82;
VALE
ENGENHARIA 
LTDA,
19.017.787/0001-22, 
BCG6E10,
FRMEV03035562025, 
606-82;
VALENTE RENT A CAR LTDA, 29.816.009/0001-57, SFS2H07, FRMEV03023092025, 606-82;
RQN6H82, FRMEV03008622025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.054/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JUDIVAN FREIRES DE OLIVEIRA, ***.277.164-**, MUZ6I08, FRMEV02920222025,
606-82; JULIANA FREIRE BIONE BRANCO, ***.346.474-**, PCF6035, FRMEV02922372025,
606-82; JULIANO AMARAL DE SALES, ***.676.216-**, BXI1921, FRMEV02919952025, 606-
82; BXI1921, FRMEV02965712025, 606-82; JUAREZ JOSE TRENTIN LTDA, 23.933.909/0001-
06, QHP0A96, FRMEV02928682025, 606-82; JUAN CARLOS TRINDADE, ***.242.086-**,
QPM7278, FRMEV02982432025, 606-82; JUAREZ HEERDT, 18.806.056/0001-01, RLM4I84,
FRMEV02943712025, 606-82; JUCIMAR PAULO GALVAN, 00.069.619/0001-52, MLQ6C14,
FRMEV02928282025, 
606-82;
JULIANO 
DA
CRUZ, 
***.976.450-**,
IZZ4E99,
FRMEV02932082025, 606-82; JULIANA HENRIQUE SCHMOELLER LTDA, 22.417.417/0001-97,
RYM0E10, FRMEV02935902025, 606-82; JUAREZ V DA SILVA, 15.828.519/0001-30, PUT2F61,
FRMEV02947782025, 606-82; JSD TRANSPORTES LTDA, 12.919.796/0001-60, JDK6G90,
FRMEV02973912025,
606-82;
JULDIR 
MEES,
***.866.649-**,
RLO4E35,
FRMEV02978582025, 606-82; JUARES ANTONIO BATTISTI, ***.719.790-**, IKN3087,
FRMEV02941552025, 606-82; JULIA JJ TRANSPORTES LTDA, 18.184.121/0001-04, RYM0I20,
FRMEV02977272025, 
606-82; 
JULIANA 
CASSIA 
REIS, 
***.504.886-**, 
GXA0F97,
FRMEV02977582025, 606-82; JUJU TRANSPORTES LTDA, 08.422.757/0001-85, SJI2H74,
FRMEV02920562025, 606-82; JUCILENE DOS SANTOS RODRIGUES, ***.295.271-**,
FFN6F67, FRMEV02923242025, 606-82; JUCELIA DOS SANTOS GOMES, ***.692.011-**,
FCV3I18, FRMEV02960702025, 606-82; JSC TRANSPORTES LTDA, 22.421.336/0001-60,
RRZ2C81, FRMEV03053912025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.055/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSIANE VALERIO, 50.380.147/0001-22, RAE9B60, FRMEV02887352025, 606-82;
SXT8H85, FRMEV03009542025,
606-82; JOSY
TURISMO LTDA,
17.926.591/0001-25,
ODE9C70, FRMEV02931552025, 606-82; JOSENILDE ANDRADE, ***.649.615-**, QMJ6E20,
FRMEV02942702025, 606-82; JOSIMAR JOSE VANDRESEN, 09.041.142/0001-71, LY K 6 8 8 8 ,
FRMEV02939492025, 
606-82;
JOVAN 
SILVA
OLIVEIRA, 
***.278.175-**,
DPE4A93,
FRMEV02943462025, 606-82; JOSEMAR VILELA DE MORAES, ***.219.371-**, CYX0035,
FRMEV02978722025, 606-82;
JOSE VILMAR ROCHA DE
ARAUJO, ***.805.226-**,
QPM8248, FRMEV02934522025, 606-82; JOSELI ANTONIO CALLEGARI, ***.501.800-**,
FJX3B99, FRMEV02926502025, 606-82; JOSIMAR AUGUSTO PEREIRA, ***.418.016-**,
AXX5A77, FRMEV02959712025, 606-82; JOSENI TRANSPORTES LTDA, 02.528.852/0001-81,
JAI6I55, FRMEV02965932025, 606-82; JDE9E09, FRMEV02981842025, 606-82; JOSUE
LOURENCO DA SILVA, ***.100.018-**, PRQ7A47, FRMEV02971262025, 606-82; JOT A L L E
TRANSPORTE 
DE 
CARGAS 
RODOVIARIAS 
LTDA, 
81.395.873/0001-42, 
BBX9A02,
FRMEV02985762025, 606-82; JOSEMAR DO NASCIMENTO SILVA, 97.549.400/0001-92,
DIV5A37, FRMEV02985972025, 606-82; JOSELAINE PEREIRA DE OLIVEIRA, ***.497.689-**,
ARH6B69, FRMEV02973352025, 606-82; JOSOEL NASCIMENTO ESPINDOLA, ***.108.940-**,
AVB4B47, FRMEV02980822025, 606-82; JOSIVAN SOARES DE ANDRADE, 10.305.884/0001-
46, ELQ9B74,
FRMEV02999442025, 606-82;
FFS6I82, FRMEV03010442025,
606-82;
JOSIVELTO 
DE 
OLIVEIRA 
CARNEIRO 
LTDA, 
04.820.139/0001-32, 
QTW0F96,
FRMEV03013352025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.056/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JULIO 
CESAR 
DE 
OLIVEIRA
NETO, 
06.915.637/0001-94, 
BAI4E73,
FRMEV02964132025,
606-82; JULIO
CEZAR DE
PAULA, ***.671.081-**,
OBF0F64,
FRMEV02988232025, 606-82; JUNIOR DELA VEDOVA BARDINI, ***.819.689-**, SXX6C25,
FRMEV02944182025, 606-82; JULIANO GONCALVES TAVARES, ***.826.016-**, EZL6F01,
FRMEV02928642025,
606-82; 
JULIANO
SANTORO, 
***.076.661-**,
JZS8211,
FRMEV02975852025, 606-82;
JULIO CESAR
FERNANDES, ***.407.069-**,
DTB2B20,
FRMEV02992712025, 606-82; JULIANO DE OLIVEIRA RAUPP, ***.236.090-**, ITN6E52,
FRMEV02976232025, 606-82; JUNCO PAISAGISMO E TRANSPORTES LTDA, 21.198.203/0001-
04, RLL4G99, FRMEV02972852025, 606-82; RYI4C45, FRMEV02930582025, 606-82;
RLL4G99, FRMEV02930792025, 606-82; RLL4G99, FRMEV02948392025, 606-82; JUMUPEL
PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 18.294.350/0001-73, SXX6D34, FRMEV02929352025, 606-82;
SXX6D34, FRMEV02938802025, 606-82; JULIANO DINIZ ALVES, ***.518.849-**, QIH0E85,
FRMEV02919082025, 606-82; JUNINHO TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
48.373.632/0001-27, MJD9B19, FRMEV02936192025, 606-82; JUMAGI TRANSPORTES LTDA,
07.290.822/0001-01, GDK7E35, FRMEV02947212025, 606-82; JULIO CESAR LIMA DE BRITO,
26.352.574/0001-12, QSL6B62, FRMEV03003952025, 606-82; JULIO CEZAR LORENZONI &
CIA LTDA, 05.304.610/0001-00, ITL0610, FRMEV03003472025, 606-82; JUNIOR ALCEONEO
DE OLIVEIRA, ***.135.039-**, RXW0A78, FRMEV03025022025, 606-82; JULIO CESAR DE
SOUZA PEREIRA, ***.199.106-**, CPN6241, FRMEV03026792025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.057/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de
dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNIDAS 
LOCACOES 
E 
SERVICOS
S/A, 
75.609.123/0001-23, 
,
FREVP00646152025, 773-0; , FREVP00659242025, 773-0; , FREVP00659362025, 773-0;
VALDECIR RAIZ, ***.437.589-**, , FREVP00654802025,
773-0; TREVO GESTAO E

                            

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