DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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181
Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.113/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAGNO
CARVALHO 
DE
CAMARGO, 
***.014.961-**,
QCT4E56,
FRMEV02964832025, 606-82;
M13 LOGISTICA
LTDA, 37.839.300/0001-79,
SIF1D13,
FRMEV02958312025, 606-82; MAIS VIP DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 51.452.609/0001-
32, GXS1F92, FRMEV02967202025, 606-82; MAICON PERES, ***.803.039-**, CVN9H41,
FRMEV02940552025,
606-82; 
M.TIRAPU
TRANSPORTES 
LTDA,
24.465.698/0001-89,
GEB4F63, FRMEV02955202025, 606-82; CUO9B99, FRMEV03016682025, 606-82; DDF0D79,
FRMEV03016072025,
606-82;
M.T.
REDENTOR COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS
LTDA,
29.605.213/0001-29, STK1J63, FRMEV02995842025, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA ,
13.592.743/0001-40, 
BDR7C58, 
FRMEV02960532025,
606-82; 
SEJ6G25,
FRMEV03041072025,
606-82; MAIO
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE CARGAS
LTDA,
31.322.226/0001-32, MLT5155, FRMEV02956742025, 606-82; MAIA & FILHO TRAN S P O R T ES
LTDA, 41.256.356/0001-78, FXP7C77, FRMEV02985442025, 606-82; M.F.L. MIN E R AC AO
FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, FQL3J54, FRMEV02970282025, 606-82; MAICKON
FERREIRA
CONTABILIDADE
E 
TRANSPORTES,
24.917.580/0001-44,
SXT5I06,
FRMEV02995122025, 606-82; MAGRAO DIAGNOSTICO ELETRICO LTDA, 36.547.250/0001-93,
ABV4E04, FRMEV03012972025, 606-82; MAGNO - MAQUINAS E DEFENSIVOS AGRICOLAS
LTDA, 16.528.056/0001-53, AVN7B01, FRMEV03024212025, 606-82; MAGILE TRA N S P O R T ES
LTDA, 01.987.680/0001-41, CQH6C91, FRMEV03057152025, 606-82; MAGNALDA S I LV A
DUARTE, ***.622.224-**, DPE3468, FRMEV03040102025, 606-82; MAI COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 85.505.212/0001-83, BDM4A13, FRMEV02997662025, 606-82; MAICO
PEDRAS LTDA, 03.599.794/0001-40, JDN0D37, FRMEV03022982025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.114/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILMAR DE LIZ RAMIRO, ***.601.609-**, , FREVP00641652025, 773-0; GILLIARD
RIBEIRO 
GONCALVES
LTDA, 
08.786.957/0001-17, 
, 
FREVP00644562025,
773-0; 
,
FREVP00650912025, 773-0; , FREVP00655302025, 773-0; , FREVP00652362025, 773-0; ,
FREVP00651912025, 773-0; , FREVP00652012025, 773-0; , FREVP00646342025, 773-0; ,
FREVP00646732025, 773-0; , FREVP00654092025, 773-0; , FREVP00654422025, 773-0; ,
FREVP00655402025, 773-0; , FREVP00655432025, 773-0; , FREVP00658632025, 773-0; ,
FREVP00658642025, 773-0; , FREVP00665872025, 773-0; , FREVP00663792025, 773-0; ,
FREVP00671152025, 773-0; , FREVP00673382025, 773-0; GILVAN MANOEL DA SILVA ,
***.583.198-**, , FREVP00644232025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.115/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRAS?LIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE CARLOS MAGALHAES, ***.510.658-**, , FREVP00645472025, 773-0; JOSE
HELENIO VENTURA, ***.824.527-**, , FREVP00643432025, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS
SANTOS, ***.512.257-**, , FREVP00647482025, 773-0; , FREVP00651462025, 773-0;
JONATHAN GARCIA DE ALBERGARIA, ***.299.196-**, , FREVP00654382025, 773-0; JORGE
LUIZ DOS SANTOS LIMA, ***.346.447-**, , FREVP00654562025, 773-0; JOSE EDSON DA
SILVA 
ARAUJO,
***.527.714-**, 
,
FREVP00643572025, 
773-0;
JORGE 
MORAES,
***.445.307-**, , FREVP00644622025, 773-0; , FREVP00658232025, 773-0; JORGENEY
BARROS DE PAULA, ***.023.747-**, , FREVP00651922025, 773-0; JONATHAN NUSS
MORAES, ***.900.389-**, , FREVP00653282025, 773-0; JONAS ELI NEIVERTH JUNIOR,
***.060.299-**, , FREVP00669302025, 773-0; , FREVP00669332025, 773-0; JO N AT A S
OLIVEIRA DA SILVA, ***.806.501-**, , FREVP00668032025, 773-0; JOSE ALVES DO
NASCIMENTO FILHO, ***.291.377-**, , FREVP00664182025, 773-0; JOSE AMAURI BETIM
AUTO SOCORRO, 36.177.063/0001-65, , FREVP00673612025, 773-0; JOSE EDMILSON SILVA,
***.946.184-**, , FREVP00660652025, 773-0; JONATHAN MARANI DE BRITO, ***.301.668-
**, , FREVP00657262025, 773-0; JORGE LUIS DOS SANTOS, ***.232.428-**, ,
FREVP00657122025,
773-0; 
JOSE
ALBINO 
GONCALVES
NETO, 
***.212.719-**,
,
FREVP00658122025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.116/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEZIRIO ANDRADE FILHO, ***.759.626-**, EVO4B86, FRMEV02918352025, 606-
82; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, SJI9D04, FRMEV02919752025,
606-82; TEH3C77, FRMEV02927542025, 606-82; SJI9D04, FRMEV02938202025, 606-82;
TDD4B46, FRMEV02942182025,
606-82; LOCAR
AUTOS LTDA,
01.131.623/0002-47,
SPD9E87, FRMEV02926432025, 606-82; LOCATRUCKS LTDA., 47.190.660/0001-46, RYN2J04,
FRMEV02926392025, 606-82; LODESTAR TOUR TURISTICA, FRETAMENTO E LOCADORA
LTDA, 
19.376.020/0001-90,
SRL1B73, 
FRMEV02938492025,
606-82; 
LFP
COSTA
TRANSPORTES 
LTDA, 
21.440.071/0001-85,
FDZ2I21, 
FRMEV02956712025, 
606-82;
QWF2D58, 
FRMEV02968742025, 
606-82; 
LFX
SERVICOS 
DE 
TRANSPORTE 
LTDA,
17.330.803/0001-07,
BED6D54, 
FRMEV02938742025,
606-82;
SDV2H81,
FRMEV03004142025, 606-82; LOC-LIMP LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA ,
19.232.679/0002-53, RCD7F81, FRMEV02956752025, 606-82; LOCK MINAS LOCACOES LTDA,
58.446.679/0001-27,
OSJ9J09, 
FRMEV03017892025,
606-82;
OGD8A57,
FRMEV03021282025, 606-82; ANTONIO NETO ARAUJO DE OLIVEIRA, ***.530.935-**,
NZL1A06, FRMEV02988212025, 606-82; ARCO TRANSPORTES LTDA, 22.577.394/0001-88,
MMD9I64, 
FRMEV02997192025,
606-82; 
C.
S. 
OLIVEIRA
TRANSPORTE 
LTDA,
21.216.398/0001-78, FGZ0C09, FRMEV02997042025, 606-82; CARLOS HENRIQUE DE
ANDRADE SALGADO, ***.658.936-**, HDI7D53, FRMEV02997032025, 606-82; ALMIRANTE
TAMANDARE TRANSPORTES LTDA, 26.146.503/0001-63, BCE6B85, FRMEV03008212025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.117/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRAS?LIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA LUIZA DA SILVA LIMA, ***.467.008-**, NWE0G00, FRMEV02946042025,
606-82; MARIA JOSE DOS SANTOS, ***.227.105-**, NHX5F28, FRMEV02941692025, 606-
82; 
MARIA 
EDUARDA 
MONTEIRO 
CARVALHO, 
57.766.111/0001-20, 
KAR4H25,
FRMEV02967642025, 606-82; MARIA INES DA F. MENDES LTDA, 15.636.620/0001-99,
RAZ1D76, FRMEV02971282025, 606-82; MARIA MADALENA MOREIRA, ***.849.716-**,
CUD6I38, FRMEV02987862025, 606-82; MARIA DAS DORES JESUS FERREIRA, ***.462.023-
**, NDH6C08, FRMEV02995672025, 606-82; MARIA GICELMA MOTA, ***.670.905-**,
SFX4J40, FRMEV02960742025, 606-82; MARIA INEZ FIGUEIREDO SONAGLIO, ***.761.048-
**, IMR8188, FRMEV02962002025, 606-82; MARIA IVETE MOREIRA ROLIM, ***.249.673-
**, PEV6F70, FRMEV02999412025, 606-82; MARIA CRISTINA DOS SANTOS DE GODOY

                            

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