DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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183
Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANDIPETRO - TRANSPORTADORA RETALHISTA LTDA, 05.092.071/0001-85,
BDB3G66, FRMEV02966742025, 606-82; MANOEL ROBERVAL BEZERRA NASCIMENTO,
***.089.941-**, NPO3366, FRMEV02993792025, 606-82; MANDISUL TRANSPORTES LTDA,
24.995.188/0001-13, AOJ6G22, FRMEV02940152025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA,
13.860.137/0001-68,
GHW2A57,
FRMEV02979242025,
606-82;
FHC1D96,
FRMEV02970552025,
606-82;
TIT3D58,
FRMEV02970712025,
606-82;
TIT1A26,
FRMEV03007532025,
606-82;
FXF5G27,
FRMEV03031742025,
606-82;
TMJ4C22,
FRMEV03034222025,
606-82;
MANDIRA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
47.918.176/0001-90, SXF9I57, FRMEV02947622025, 606-82; SXF9I57, FRMEV03020782025,
606-82;
SXJ4G45,
FRMEV03014652025,
606-82;
MANO
TRANSPORTADORA
LTDA,
51.377.043/0001-21,
RLB5I22,
FRMEV02961062025,
606-82;
RKW4E19,
FRMEV02963802025, 606-82; RDX2F29, FRMEV03021782025, 606-82; MANOEL SANTANA &
FILHOS TRANSPORTES LTDA, 07.225.037/0001-67, STN7D39, FRMEV02941662025, 606-82;
FPQ5B14, FRMEV02985662025, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79,
RAO0G25, FRMEV02976962025, 606-82; MANOELITO DE OLIVEIRA, ***.549.998-**,
AHY2G46,
FRMEV02995512025,
606-82;
MANOEL
MESSIAS
CORREIA
MOURA,
17.620.608/0001-11, SJO7H30, FRMEV03033702025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.123/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCIONEIDE BEZERRA, ***.519.698-**, ITH6E31, FRMEV02949052025, 606-
82;
MARCOS
ANTONIO
BORBA
TRANSPORTES,
14.878.622/0001-21,
AWP3I37,
FRMEV02945632025, 606-82; MARCIO PAIXAO CAMPOS, ***.328.128-**, EXY4E01,
FRMEV02964212025, 606-82; MARCIO FEITOSA NOGUEIRA, ***.889.371-**, PVL2A39,
FRMEV02970982025, 606-82; MARCIO GARCIA FERNANDES JUNIOR, ***.287.956-**,
NRZ0I85, FRMEV02956582025, 606-82; MARCIO FERREIRA BARBOSA, ***.595.461-**,
OAY8A04, FRMEV02952822025, 606-82; MARCO A DA SILVA, 43.506.304/0001-38, QJL8D50,
FRMEV02952862025, 606-82; IMT2F39, FRMEV03028092025, 606-82; MARCO AURELIO
MACEDO, ***.896.619-**, QIU0H69, FRMEV02981592025, 606-82; MARCIO RICARDO
POMMER, ***.940.120-**, DOL3J52, FRMEV02972722025, 606-82; MARCOS AURELIO KOJO
JUNIOR-TRANSPORTE,
34.648.920/0001-32,
EFO4E02,
FRMEV02960322025,
606-82;
MARCIO DIVINO AVILA TURISMO LTDA, 41.820.507/0001-79, EJZ8F10, FRMEV02957662025,
606-82; EJZ8F10, FRMEV03010462025, 606-82; MARCIO JOCA DOS SANTOS, ***.195.381-
**, DPF8D75, FRMEV02981062025, 606-82; MARCO ANTONIO SILVESTRINI E CIA LTDA ,
09.302.299/0001-03,
SHE4H78,
FRMEV02992632025,
606-82;
SHF0E99,
FRMEV02940062025,
606-82;
MARCOS
ANTONIO
BARBOSA
TRANSPORTES
LTDA,
23.624.595/0001-51, AOI2B70, FRMEV02960312025, 606-82; MARCO ANTONIO TOMAZONI,
***.044.029-**, QJI7B49, FRMEV02968132025, 606-82; MARCIO REZENDE DA SILV A
TROMBELLI, ***.632.701-**, NJH2C16, FRMEV03057292025, 606-82; MARCONY SANTOS
SILVA, ***.042.231-**, QBP9C37, FRMEV03049642025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.124/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA, ***.395.667-**, , FREVP00641622025, 773-0; ,
FREVP00655762025, 773-0; DANIELLE TUBARAO ELBERT QUEIROZ, ***.756.747-**, ,
FREVP00644112025, 773-0; D M B - TRANSPORTES LTDA, 13.462.813/0001-45, ,
FREVP00644532025, 773-0; , FREVP00644602025, 773-0; DANIEL CARVALHO DA COSTA ,
***.724.818-**, , FREVP00645932025, 773-0; , FREVP00645962025, 773-0; DANIELA
PEREIRA, ***.231.489-**, , FREVP00653272025, 773-0; DANIELE MARTINS DE PAULA ,
***.688.239-**,
,
FREVP00652242025,
773-0;
D.
DUARTE
DE
MOURA
LTDA,
34.036.580/0001-99, , FREVP00653772025, 773-0;
, FREVP00650712025, 773-0; ,
FREVP00650902025,
773-0;
,
FREVP00653912025,
773-0;
DAL
CASTEL
CLINICA
VETERINARIA LTDA, 19.707.790/0001-78, , FREVP00643722025, 773-0; DANIEL APARECIDO
PINTO, ***.236.229-**, , FREVP00651582025, 773-0; CVV TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 18.133.333/0001-54, , FREVP00655732025, 773-0; D & D LOGISTICA E TRANSPORTE
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 82.397.068/0001-10, , FREVP00657522025, 773-0;
DANIELLA AMANCIO NUNES, ***.141.138-**,
, FREVP00661222025, 773-0; DANIEL
WINTER, ***.292.881-**, , FREVP00655912025, 773-0; ALZIRA BARROS CORDEIRO DE
OLIVEIRA, ***.523.079-**, , FREVP00656152025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.125/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
SPOLIER
LTDA,
89.626.386/0001-55,
IZF5G61,
FRMEV02918752025,
606-82;
JBE1I24,
FRMEV02947482025,
606-82;
JBA1B91,
FRMEV02944392025,
606-82;
JDH0C55,
FRMEV03006592025,
606-82;
JDI0F69,
FRMEV03007062025, 606-82; TRANSPORTES RUTZ LTDA, 94.684.776/0001-11, JAC 9 G 6 7 ,
FRMEV02928362025, 606-82; TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, RYH9G29,
FRMEV02961722025, 606-82; TRANSPORTES SPILERE BENEDET LTDA, 83.666.297/0001-56,
QTK0582, FRMEV02942942025, 606-82; TRANSPORTES RDB LTDA, 22.440.501/0001-21,
MKX6B64,
FRMEV02962682025,
606-82;
TRANSPORTES
SILVEIRA
GOMES
LTDA,
87.016.747/0004-69, FZZ4F37, FRMEV02957282025, 606-82; TRANSPORTES SIFA LTDA,
10.391.384/0001-74, QIY4697, FRMEV02968212025, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S
MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OBI1C82, FRMEV02978382025, 606-82; OBJ3E22,
FRMEV02996392025, 606-82; TRANSPORTES ROVANI & RIVA LTDA, 07.607.242/0001-97,
RLA9B16, FRMEV02965862025, 606-82; TRANSPORTES SPECHT LTDA, 19.366.505/0001-00,
IVN0362, FRMEV02928372025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06,
DMN1G45, FRMEV02993732025, 606-82; TRANSPORTES ROVIMA LTDA, 92.268.846/0001-
25, JCV6C26, FRMEV02978992025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MCK LTDA,
10.282.031/0001-36, SFO1G29, FRMEV03021342025, 606-82; TRANSPORTES RECH MATOS
LTDA,
37.559.147/0001-26,
MKC3B22,
FRMEV03021922025,
606-82;
TRANSPORT ES
SOLIMAN LTDA, 83.116.962/0001-38, QJU2277, FRMEV03007822025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.126/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IRANILSON RUFINO DA COSTA, ***.024.893-**, , FREVP00644972025, 773-0; ,
FREVP00644992025,
773-0;
ISAQUE
DOS
SANTOS
CARDOSO,
***.392.367-**,
,
FREVP00647502025, 773-0; ILZA SILVA DO CANTO, ***.936.917-**, , FREVP00650692025,
773-0;
HUMBERTO
FERREIRA
DE
SANT
ANNA
JUNIOR,
***.830.569-**,
,
FREVP00655182025,
773-0;
ISMAEL
PEREIRA
DE
SOUZA,
***.657.509-**,
,
FREVP00654712025,
773-0; IGOR
CESAR VIEIRA
DE
ARAUJO, ***.607.678-**,
,
FREVP00652842025, 773-0; IAGO DA COSTA VAZ, ***.449.428-**, , FREVP00655462025,
773-0;
IGREJA
COMUNIDADE
EVANGELICA
SOMOS
UM,
47.770.943/0001-67,
,
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