DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010500186
186
Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
NELIMAR
LTDA,
05.025.627/0001-10,
JCC5F64,
FRMEV02992332025, 606-82; IYO8572, FRMEV02958682025, 606-82; TRANSPORTES NEVES
LTDA,
06.967.206/0001-71,
RXY0H73,
FRMEV02935062025,
606-82;
RKY0G12,
FRMEV02956292025, 606-82; RDX6J14, FRMEV02989822025, 606-82; TRANSPORTES MASO
LIMITADA, 87.869.210/0001-07, JDK3B57, FRMEV02974732025, 606-82; TRANS P O R T ES
MONIQUE LTDA, 14.148.533/0001-20, SPO0C39, FRMEV02963822025, 606-82; RAX8H57,
FRMEV02983292025, 606-82; RAX8H87,
FRMEV02967622025, 606-82; TRANSPORT ES
NOVAK LTDA, 85.302.073/0001-90, MJD3238, FRMEV02966392025, 606-82; TRAN S P O R T ES
MAYDANI LTDA, 05.866.719/0001-23, MKU6353, FRMEV02979162025, 606-82; SXC1C61,
FRMEV02928492025, 606-82; TRANSPORTES NATAL LTDA, 78.881.414/0001-64, SXP6B29,
FRMEV02956402025, 606-82; SXP5J59, FRMEV02964962025, 606-82; TRANSPORTES MORET
LTDA, 31.812.247/0001-36, RBF7G28, FRMEV02971372025, 606-82; TRANSPORTES MOTTA
LTDA, 25.143.969/0001-42, RYZ3F18, FRMEV03006532025, 606-82; TRANSPORTES MRO
LTDA, 18.514.988/0001-72, BCN8H01, FRMEV03039312025, 606-82; TRANSPORTES MOOR
LTDA,
22.627.253/0001-22,
RAE0022,
FRMEV03014082025,
606-82;
RAA1H75,
FRMEV03030172025, 606-82; TRANSPORTES NOBILE LTDA, 45.272.143/0001-90, EQW3989,
FRMEV03006802025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.137/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO SERBER, ***.069.119-**, APY0I93, FRMEV02964082025, 606-82;
APY0I93, FRMEV02964102025, 606-82; MARCOS E SIMONE TRANSPORTES LTDA,
40.015.465/0001-30, AVN3D99, FRMEV02945932025, 606-82; MARCOS DAVI DANTAS DOS
SANTOS, ***.380.604-**, RQL8B15, FRMEV02992242025, 606-82; MARCIO ADEMAR KAFER,
***.571.119-**, BEV0F45, FRMEV02979012025, 606-82; MARCIEL PEREIRA DE SOUZA ,
***.584.097-**, QQY7A73, FRMEV02957582025, 606-82; MARCENARIA SULAR LTDA ,
89.278.519/0001-40, IZZ8H99, FRMEV02969802025, 606-82; JAB5C96, FRMEV03023062025,
606-82; MARCIA CASSOL BRUSAMARELLO, ***.978.049-**, HKE4B54, FRMEV02985262025,
606-82;
MARCIA
REGINA
PEREIRA
DA
SILVA,
***.075.589-**,
MJZ8J08,
FRMEV02995182025, 606-82; MARCIO ALEXANDRE DE AGUIAR, ***.090.836-**, GYS6B60,
FRMEV02977522025, 606-82;
MARCELO RENE
MARTH, ***.669.500-**,
CVN9731,
FRMEV02979972025, 606-82; MARCOS AURELIO RODRIGUES DE SOUZA, ***.181.646-**,
TCD6H64, FRMEV02946072025, 606-82; MARCIO ADRIANO DE ANDRADE - TRANSPORTES ,
29.556.260/0001-20, AWW8F57, FRMEV02978122025, 606-82; MARCIANO GLEI TEIXEIRA ,
***.780.896-**, PPX9C55, FRMEV02958512025, 606-82; MARCOS DE MELLO, ***.234.309-
**, AII0D68, FRMEV02964812025, 606-82; MARCIO CAIRES COELHO, ***.309.865-**,
PLR5A47, FRMEV02988722025, 606-82; MARCIANO MIRANDA CORREA, 25.102.469/0001-
62, RMI3E04, FRMEV03012572025, 606-82; MARCIANO DE OLIVEIRA, ***.804.726-**,
QCK0F44, FRMEV03026622025, 606-82; MARCIANO MIRANDA CORREA, ***.439.606-**,
RTJ4B39, FRMEV03006112025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.138/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FEDEX
BRASIL
LOGISTICA
E TRANSPORTE
LTDA,
10.970.887/0001-02,
,
FREVP00644502025, 773-0; FERNANDA CLEMENTE, ***.754.278-**, , FREVP00646302025,
773-0; FELIPE BRAZIL FERNANDES, ***.006.007-**, , FREVP00650542025, 773-0; ERICA
EMILIE DOS PASSOS ACOSTA, ***.899.109-**, , FREVP00654662025, 773-0; FELIPE DE
OLIVEIRA ARAUJO RODRIGUES, ***.508.887-**, , FREVP00654262025, 773-0; FE R N A N DA
SOARES DA SILVA THOME, ***.915.049-**, , FREVP00651692025, 773-0; FAZENDA SAO
JUDAS
LOGISTICA
LTDA,
23.850.588/0001-78,
,
FREVP00652982025,
773-0;
,
FREVP00656522025,
773-0;
FB
AUTOMOVEIS
LTDA,
35.955.552/0001-38,
,
FREVP00650272025, 773-0; FERNANDES ALIMENTOS COMERCIO E MERCADO LTDA,
41.584.669/0001-55, , FREVP00645942025, 773-0; FELIPE JOSE PEREIRA DA SILVA ,
***.174.259-**, , FREVP00653102025, 773-0; FERNANDA DA SILVA SANTOS FERREIRA ,
***.531.857-**, , FREVP00654142025, 773-0; FELIPE EMANOELL GONCALVES AMARAL ,
***.801.147-**, , FREVP00651532025, 773-0; FEEX LOG LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA,
32.973.114/0001-04, , FREVP00652872025, 773-0; FERNANDA TORRES DE AZEVEDO SILVA,
***.856.957-**, ,
FREVP00653752025, 773-0; FERNANDO BEDIN,
***.995.661-**, ,
FREVP00656192025, 773-0;
FDR EQUIPAMENTOS
HIDRAULICOS, MANUTENCOES
E
TRANSPORTES LTDA, 39.923.490/0001-33, , FREVP00660952025, 773-0; FEDERAL CAR
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 60.221.285/0001-12, , FREVP00660262025, 773-0; ,
FREVP00658712025,
773-0;
FELOG
TRANSPORTES
LTDA,
45.707.983/0001-39,
,
FREVP00656842025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.139/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
K
LOG
LTDA,
58.318.407/0002-22,
,
FREVP00646332025,
773-0;
,
FREVP00646472025,
773-0;
JULLIA
AZEVEDO
DE
MATTOS,
***.301.347-**,
,
FREVP00647322025,
773-0;
JUCILAINE
MUNHOZ
RIBAS,
***.901.849-**,
,
FREVP00653562025,
773-0;
JULIANO
ALVES
DE
ARAUJO,
***.798.449-**,
,
FREVP00653252025, 773-0; KARINA SANTANA DA SILVA RIBEIRO, ***.088.869-**, ,
FREVP00654872025, 773-0;
JUAREZ BARBOSA LIBARINO JUNIOR,
***.697.605-**, ,
FREVP00655352025,
773-0;
JULYANE
BAPTISTA
DE
MELO,
***.487.937-**,
,
FREVP00644012025,
773-0;
KANANDA
APARECIDA
CORREIA,
***.560.429-**,
,
FREVP00653512025,
773-0;
JULIANA
CAMPOS
BUENO,
***.292.507-**,
,
FREVP00651002025, 773-0; , FREVP00651472025, 773-0; JULIANA AMORIM SCARI OT ,
***.560.398-**, , FREVP00655652025, 773-0; JULIANI DANGUI SCHMILOSKI, ***.046.209-
**, , FREVP00673562025, 773-0; , FREVP00673582025, 773-0; JUSTINO JOSE DO C A R M O,
***.734.507-**, , FREVP00660242025, 773-0; KARINE RAQUEL ZUNINO, ***.101.969-**, ,
FREVP00657492025, 773-0; , FREVP00658942025, 773-0; JUAN LUIZ GOMES DOS SANTOS,
***.115.717-**,
,
FREVP00658042025,
773-0;
JUAN
MARCOS
RAMOS
ADUVIRI,
***.435.298-**, , FREVP00659572025, 773-0; KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE
VEICULOS LTDA., 36.740.390/0022-08, , FREVP00657342025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.140/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANZANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.817.320/0001-43, FEW4F50,
FRMEV02990222025, 606-82; FDZ3B83, FRMEV02990942025, 606-82; MARCELO MARIANO
DE SOUZA, ***.912.240-**, MHM2276, FRMEV02979402025, 606-82; MARCELO MENIN,
27.459.800/0001-21, MMD4F55, FRMEV02967682025, 606-82; MARCELO DOS SANTOS
CARDOSO, ***.109.361-**, NPM3659, FRMEV02964052025, 606-82; MAO COMERCI O,
Fechar