DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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187
Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 26.797.641/0001-02, SWP7C77,
FRMEV02993102025, 606-82; MARCELO DERUNGS EUZEBIO, ***.808.279-**, RXK5G39,
FRMEV02994842025,
606-82; MARCELO
JOSE MOTTA
DA SILVA,
***.089.749-**,
EGC2B60, 
FRMEV02944882025, 
606-82; 
MANU
E 
GABI 
TRANSPORTES 
LTDA,
33.034.171/0001-90, 
SXT2C13, 
FRMEV02990232025,
606-82; 
RXR5H82,
FRMEV02957502025, 606-82; MARCELO ANTONIO ANGST, ***.724.579-**, RAY0F95,
FRMEV02979692025, 606-82; MANTOVANI TRANSPORTES LTDA, 05.097.979/0001-81,
RQO7C95, FRMEV02986522025, 606-82; MARAGNO E MARAGNO TRANSPORTES LTDA,
04.669.803/0001-94, SXQ6A65, FRMEV02967802025, 606-82; MARAGA TRANSPOR T ES
LTDA, 07.577.804/0001-05, FVQ7C68, FRMEV02971042025, 606-82; MAQUINA COMERCIO
DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA, 29.382.143/0001-97, QBT1H19, FRMEV02978092025,
606-82; 
MAR 
& 
TERRA 
LOCACOES 
LTDA, 
13.301.605/0001-64, 
EFW6H52,
FRMEV03022322025, 606-82; MAPRI MINAS COMERCIO DE INSUMOS PARA FUNDICAO
LTDA,
11.388.061/0001-94, 
TDN7H41,
FRMEV03029832025, 
606-82;
MANUELA
TRANSPORTES
LTDA,
23.647.623/0001-56, 
RFP3E99,
FRMEV03046882025,
606-82;
MARCELO LUIZ WRUBEL, 12.135.359/0001-55, QJE9965, FRMEV03025822025, 606-82;
MARCELO MORENO REINOSO, 17.588.297/0001-50, FTP3G73, FRMEV03001672025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.141/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
GRITSCH 
LTDA, 
90.739.624/0001-18, 
SEF8G23,
FRMEV02955612025,
606-82;
TRANSPORTES MADRILENE
LTDA,
00.510.934/0001-73,
QIA5J89,
FRMEV02957902025, 
606-82;
TRANSPORTES
MARES
DO 
SUL
LTDA,
83.066.159/0001-36,
SXX5F45, 
FRMEV02939522025,
606-82;
RYQ5D36,
FRMEV02959042025, 
606-82; 
RYQ5D66, 
FRMEV02995332025, 
606-82; 
SXX5F45,
FRMEV02973722025, 
606-82;
RXM9F73, 
FRMEV02975192025,
606-82; 
RXM7F63,
FRMEV02943792025,
606-82;
RYV4B50, FRMEV02967462025,
606-82;
TRANSPORT ES
GUILARDI LTDA, 10.898.599/0001-86, OAW7501, FRMEV02961212025, 606-82; SPG5F90,
FRMEV03025272025, 606-82; TRANSPORTES MAROSO LTDA, 05.366.953/0001-91, TBP7D11,
FRMEV02950432025, 606-82; TRANSPORTES
MAGEDANZ LTDA, 17.428.062/0001-00,
IMB2640, FRMEV02958462025, 606-82; TRANSPORTES GTM PIVA LTDA, 46.901.136/0001-
73, 
QCL8C37,
FRMEV02952472025, 
606-82;
TRANSPORTES 
MAROSO
LTDA,
05.366.953/0002-72, GFI3I26, FRMEV02987492025, 606-82; TRANSPORTES LUCELMAR
LTDA, 11.414.235/0001-46, SXA8B77, FRMEV02991232025, 606-82; TRANSPORTES GULARTE
& 
ZAVODNIK
LTDA, 
35.192.812/0001-60,
JBN9I74, 
FRMEV03030232025,
606-82;
TRANSPORTES MARIDOUGLAS LTDA, 79.907.838/0001-13, RBY3C54, FRMEV02999152025,
606-82; TRANSPORTES HABECK LTDA, 08.020.680/0001-17, RLK1H12, FRMEV03004082025,
606-82;
TRANSPORTES 
HEMKEMEIER
LTDA, 
19.140.569/0001-80,
QJF4A88,
FRMEV03003652025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.142/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00641742025, 773-
0; , FREVP00641762025, 773-0; , FREVP00645512025, 773-0; , FREVP00647572025, 773-0; ,
FREVP00654392025, 773-0; , FREVP00657312025, 773-0; LUIZA SCHMIDT, ***.371.709-**, ,
FREVP00655152025, 773-0; , FREVP00655112025, 773-0; , FREVP00655122025, 773-0; LUIZ
TADEU BORSOI, ***.587.657-**, , FREVP00652312025, 773-0; LUIZ FERNANDO NUNES DE
OLIVEIRA, ***.169.077-**, , FREVP00646572025, 773-0; , FREVP00647142025, 773-0; LUIZ DE
MELO, ***.912.596-**, , FREVP00646872025, 773-0; LUIZ HENRIQUE DIAS SANDON,
***.898.148-**, , FREVP00645972025, 773-0; LUIZ GONZAGA SANTOS, ***.273.297-**, ,
FREVP00654052025, 773-0; , FREVP00654372025, 773-0; LUIZA GUIMARAES BORG ES ,
***.494.469-**, , FREVP00653582025, 773-0; LV COUTINHO COMERCIO E SERVICOS LTDA,
28.759.580/0001-14, 
,
FREVP00654572025, 
773-0; 
LUMO
TRANSPORTES 
LTDA,
42.078.579/0001-55, , FREVP00655642025, 773-0; , FREVP00657292025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.143/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00641732025,
773-0; , FREVP00641672025, 773-0; , FREVP00641842025, 773-0; , FREVP00641932025,
773-0; , FREVP00644852025, 773-0; , FREVP00644092025, 773-0; , FREVP00645292025,
773-0; , FREVP00645332025, 773-0; , FREVP00651152025, 773-0; , FREVP00643482025,
773-0; , FREVP00643552025, 773-0; , FREVP00643792025, 773-0; , FREVP00645522025,
773-0; , FREVP00645122025, 773-0; , FREVP00645582025, 773-0; , FREVP00645312025,
773-0; , FREVP00650872025, 773-0; , FREVP00651142025, 773-0; GILBERTO FREITAS,
***.818.519-**, , FREVP00653152025, 773-0; FERNANDO BEDIN, ***.995.661-**, ,
FREVP00667912025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.144/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANO 
MECANICA 
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
06.309.101/0001-25, 
,
FREVP00646282025, 
773-0; 
MARCIO 
BRETAS 
COELHO, 
***.340.807-**, 
,
FREVP00646372025, 773-0; MARCELO TRANSPORTES LTDA, 13.269.704/0001-06,
,
FREVP00645422025, 773-0; MARCIA MACHADO DE MENDONCA CARDOSO, ***.170.907-**,
,
FREVP00645022025,
773-0;
MARCELO 
OLIVEIRA
SILVA,
***.362.288-**,
,
FREVP00652852025, 
773-0;
MAIK 
DE 
MATTOS 
AMARAL,
***.533.147-**, 
,
FREVP00646852025, 
773-0;
MARCELO 
MENDES
CARDOSO, 
***.690.861-**,
,
FREVP00653022025, 773-0; MARCELO DOS SANTOS, ***.462.469-**, , FREVP00653482025,
773-0; MAHO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 55.050.103/0001-58, , FREVP00654122025,
773-0; MARCIO LUIZ SCORSIM, ***.941.269-**, , FREVP00654932025, 773-0; MA B EA N
AGRONEGOCIOS, COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 54.887.081/0001-12, , FREVP00651372025,
773-0; ,
FREVP00651482025, 773-0; ,
FREVP00651492025, 773-0;
MARCIO JOAO
MACHADO, ***.002.069-**, , FREVP00652262025, 773-0; MANOEL PEREIRA DE ALM E I DA
REIS NETO,
***.428.626-**, ,
FREVP00651452025, 773-0;
MARCELE DE
OLIVEIRA
GONCALVES DOS SANTOS, ***.910.868-**, , FREVP00655752025, 773-0; MARCELO GARCIA
DA SILVA, ***.118.251-**, , FREVP00656102025, 773-0; MARCIO SENA GONCALVES ,
***.816.627-**, , FREVP00661652025, 773-0; MANOEL HENRIQUE PEIXOTO DA CUNHA ,
***.832.409-**, , FREVP00659142025, 773-0; MAISA RONCONI EPIFANI, ***.645.817-**, ,
FREVP00658072025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.145/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das

                            

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