DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
CL
PIVA
LTDA,
17.339.851/0001-66,
SEA7I41,
FRMEV02964542025, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76,
SXS2F74, FRMEV02970082025, 606-82; RXW7F65, FRMEV02949782025, 606-82; RLE1E14,
FRMEV02955172025,
606-82;
RLE1B34,
FRMEV02940282025,
606-82;
RXL0F84,
FRMEV02987792025, 606-82;
QJN9895, FRMEV03019862025,
606-82; TRANSPORT ES
CRISTINO
LTDA,
02.235.283/0001-86,
CRI9B74,
FRMEV02946052025,
606-82;
TRANSPORTES CRISTOFOLI LTDA, 88.670.104/0001-54, JCB9D41, FRMEV02946612025,
606-82;
TRANSPORTES
CAVALINHO
LTDA,
88.473.731/0002-86,
FCD6C26,
FRMEV02956112025,
606-82;
CUB5A48,
FRMEV03029592025,
606-82;
EEV7A99,
FRMEV03051272025, 606-82; TRANSPORTES CELLA LTDA, 04.797.290/0001-05, G CG 4 D 0 3 ,
FRMEV02958212025, 606-82; TRANSPORTES CHORO LTDA, 10.808.931/0001-74, CVN8E34,
FRMEV02984372025,
606-82;
TRANSPORTES
CIVARDI
LTDA,
93.986.032/0001-99,
JAW9H89, FRMEV02988682025, 606-82; TRANSPORTES CAVERA LTDA, 06.115.608/0001-
48, MKB8E48, FRMEV02959582025, 606-82; TRANSPORTES COLLA LTDA, 25.476.553/0001-
46,
PSB0G62,
FRMEV02941212025,
606-82;
TRANSPORTES
CESTONARO
LTDA,
91.720.458/0001-70, NTL0541, FRMEV02990692025, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO
LTDA,
88.473.731/0001-03,
JCU6F01,
FRMEV03015852025,
606-82;
TRANSPORT ES
CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0003-38, GGD1A21, FRMEV03004352025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.151/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, FQO1I22,
FRMEV02941382025, 606-82; MARISA APARECIDA RODRIGUES, ***.218.818-**, E FO 0 A 7 8 ,
FRMEV02974022025, 606-82; MARLLON GEOVANNY FERNANDES COUTINHO, ***.027.639-**,
RAA0B03, FRMEV02955722025, 606-82; MARIO CARVALHO PEREIRA, ***.798.679-**,
JQK7307, FRMEV02963702025, 606-82; MARLI DOS SANTOS PENTEADO, ***.540.119-**,
NJB0082, FRMEV02968012025, 606-82; MARIO MOACIR POLLHEIM, ***.315.279-**,
IOH2H31, FRMEV02965202025, 606-82; MARISCAO COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS
LTDA, 08.927.160/0001-92, RLI5D55, FRMEV02994232025, 606-82; MARLUCE DA SILVA
COQUEIRO MALHEIROS, ***.769.705-**, EJY4J05, FRMEV02982462025, 606-82; MARIO
FERREIRA BORGES, ***.003.436-**, AQB5A04, FRMEV02960842025, 606-82; MARTELLI
TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAQ4A98, FRMEV02961222025, 606-82; RAO3F01,
FRMEV02963762025,
606-82;
RRP8C72,
FRMEV02990112025,
606-82;
SPQ9F85,
FRMEV02963112025,
606-82;
SPM3I90,
FRMEV02971982025,
606-82;
SPW7G15,
FRMEV03003922025, 606-82; MARRETA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E
TRANSPORTE LTDA, 28.521.475/0001-42, RLC2J66, FRMEV02974182025, 606-82; MARIO DA
SILVA FERREIRA, ***.539.291-**, MWZ4200, FRMEV02965292025, 606-82; MARINES SILVA
DOS REIS,
***.707.660-**, NTL0D85, FRMEV03006612025, 606-82;
MARINEZ ANA
MARTARELLO, ***.834.049-**, EJZ1D06, FRMEV03024092025, 606-82; MARTA FAT I M A
SANTOS FIRMINO, 38.129.343/0001-23, NWO6H53, FRMEV03026552025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.152/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de
dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
GAUCHO
LTDA,
01.761.705/0001-94,
OXH3381,
FRMEV02960892025,
606-82; TRANSPORTES
FRAMENTO LTDA,
00.766.315/0003-06,
FJR4H24,
FRMEV02924682025,
606-82;
EUY9B32,
FRMEV02965242025,
606-82;
TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RYL5F40, FRMEV02971782025, 606-
82; TRANSPORTES GOGA'S LTDA., 08.840.256/0001-19, IZT6A22, FRMEV02989762025,
606-82; IZT6A22, FRMEV02989782025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA,
83.478.743/0001-07,
RYW4D28,
FRMEV02941232025,
606-82;
SXL3D76,
FRMEV02989172025,
606-82;
RYE5H88,
FRMEV02940962025,
606-82;
RYM3E24,
FRMEV03004202025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RXT8B22,
FRMEV02963502025, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, SXT6I96,
FRMEV02975902025, 606-82; TRANSPORTES
GARBERG LTDA, 07.204.213/0001-84,
JDB6H48,
FRMEV02995642025,
606-82;
TRANSPORTES
GABARDO
LTDA,
92.644.483/0013-19,
JAR0I51,
FRMEV02990192025,
606-82;
JBG8G85,
FRMEV03003392025,
606-82;
TRANSPORTES
GILMAR
LTDA,
05.940.975/0001-13,
ATY8A39,
FRMEV02980862025,
606-82;
TRANSPORTES
FRIGORIFICOS
GW
LTDA,
06.890.779/0001-44, BEY9C61, FRMEV03051032025, 606-82; TRANSPORTES FRV LTDA,
01.677.080/0001-87,
RXM8C27,
FRMEV02983302025,
606-82;
TRANSPORTES
FRANCISCONI
LTDA,
83.478.743/0002-80,
TLR3G97,
FRMEV03004212025,
606-82;
TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JBS7F37, FRMEV02997122025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.153/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAURICIO SCHUTZ CARDOSO E CIA LTDA, 04.023.745/0001-27, JAU2D15,
FRMEV02989022025, 606-82; MAX MOHR TECNOLOGIA EM ARGAMASSA E CONCRETO
LTDA.,
82.660.861/0001-60,
SXK9D30,
FRMEV02966772025,
606-82;
SXR3A43,
FRMEV02978392025, 606-82; MJY8J78, FRMEV02999882025, 606-82; MATO GROSSO
TRANSPORTES, AGENCIAMENTO
E LOGISTICA
LTDA, 10.773.602/0001-35,
RHD6B53,
FRMEV02965022025,
606-82;
RHD6B53,
FRMEV02974462025,
606-82;
SFC2A41,
FRMEV02964512025,
606-82;
MAURICIO
MONTAGNER,
***.707.631-**,
OAR5D69,
FRMEV02981722025, 606-82; MAURICIO BARBOSA DA SILVA, ***.680.938-**, CYR8B85,
FRMEV02955152025,
606-82;
MAURICIO
MORETTIN,
***.266.968-**,
APM0951,
FRMEV02979872025, 606-82; APM0951, FRMEV02963082025, 606-82; MAURILIO VIEIRA
DA ROCHA FILHO, ***.028.606-**, HKL7A91, FRMEV02960852025, 606-82; MAX MANUEL
DA SILVA PINTO, ***.183.523-**, EJZ9E22, FRMEV02985122025, 606-82; MAURICIO
SPEROTTO LTDA, 11.851.231/0001-25, NCY4B97, FRMEV02993612025, 606-82; M AU R I C I O
SANGUINA DE JESUS, ***.839.761-**, EYJ5B59, FRMEV02963632025, 606-82; MAU R O
DINIZ LISBOA, ***.377.470-**, JDE6H84, FRMEV02958902025, 606-82; MAURICIO DO
CARMO LIMA, ***.663.886-**, JYV4H13, FRMEV02984242025, 606-82; MAURI WIERZBICKI,
00.147.048/0001-27, BWV1C17, FRMEV03029352025, 606-82; MATTOS TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS LTDA, 22.469.259/0001-19, RRI8I19, FRMEV03040152025, 606-82; MAURICIO
JOSE DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 23.515.120/0001-27, FQN4D72, FRMEV03007832025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.154/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANA
COMERCIO
DE
CEREAIS
LTDA,
11.485.837/0001-94,
MHT7506,
FRMEV02976452025,
606-82;
BTR4E28,
FRMEV02966432025,
606-82;
MHT7506,
FRMEV02974582025,
606-82;
KAH5936,
FRMEV02953462025,
606-82;
QCS5A89,
FRMEV02974922025, 606-82; MALBEC MOVELARIA LTDA, 35.120.631/0001-29, QIC7H07,
FRMEV02970302025,
606-82;
QIC7H07,
FRMEV02987752025,
606-82;
QIC7H07,
FRMEV03018542025, 606-82; MALUGI EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 13.420.648/0001-69,
FRA6A29,
FRMEV02940562025,
606-82;
M.E.STRUGAL
SANTOS
&
CIA
LTDA,
Fechar